Procedimento Comum Cível 0109736-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109736-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Parecer)

16/03/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 07:55

Mudança de Parte

16/03/2026, 07:53

Mero expediente

30/01/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 08:09

Decurso de Prazo

12/11/2025, 02:08

Publicação

20/10/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _____, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO R.H. Ciente da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0001676-27.2025.8.17.9000. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0109736-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EMILIE ERIKA DE MIRANDA GUGEL Intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351, do CPC (Lei n.º 13.105/15). RECIFE, 16 de outubro de 2025. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento

16/10/2025, 12:28

Expedição de documento

16/10/2025, 12:28

Mero expediente

25/08/2025, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 07:17

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 12:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190917307, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0109736-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EMILIE ERIKA DE MIRANDA GUGEL Vistos, etc... EMILIE ERIKA DE MIRANDA GUGEL, devidamente qualificada na inicial, por intermédio de advogado habilitado nos autos, propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com pedido de antecipação de tutela, em face da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE. Aduz a autora, em síntese, que a requerente manteve união estável com sr. Cácio de Alencar Castro, no período de 1996 a 1999. Desta união nasceram dois filhos Nicole Gugel de Miranda Castro, e Nohah Cácio de Miranda Gugel Castro, com 25 e 26 anos de idade,respectivamente. Alega ainda que durante a união estável havida entre a requerente e o segurado falecido todas as despesas da família eram custeadas integralmente pelo sr. Cácio de Alencar Castro, pois na condição de médico sustentava a família. Ainda informa que os problemas mentais apresentados pela requerente se iniciaram no início da união estável e perduram até a presente data, vez que a mesma começou a agir com violência, agressividade e colocava em risco à segurança física de toda família e principalmente, de seus dois filhos menores à época. E que a dissolução da união estável ocorreu em 23/5/2001 e foi desfeita em razão da requerente ter sido acometida por problemas mentais caracterizados com esquizofrenia e anormalidades mentais diagnosticados por vários profissionais psiquiátricos do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme laudos médicos, estudos psicológicos e outros documentos. Juntou documentos. Instado a se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada, a FUNAPE, através da petição de ID nº 189151966, alega a vedação legal e ausência de requisitos para a concessão da tutela antecipada. É o relatório. Decido. Inicialmente, por não haver elementos acostados à exordial aptos a afastar a alegada insuficiência de recursos financeiros, defiro a justiça gratuita Os pedidos da parte autora, em sede de antecipação de tutela, se limita que seja determinada à FUNAPE a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em seu favor. Passo, portanto, a analisá-los. Ex vi do art. 300 do CPC: “a tutela de provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” Segundo a melhor doutrina, “o magistrado precisa avaliar se há elementos que ‘evidenciem a probabilidade’ de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante.” Assim, impende ao julgador, em sede de cognição sumária, verificar uma verdade provável a partir da narrativa apresentada, correlacionando-a à probabilidade de subsunção dos fatos à norma invocada e aos efeitos pretendidos, sem que para isso exista necessidade de dilação probatória. Com efeito, sabe-se que a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que implique pagamento de valores para servidor público ou seu dependente são vedadas, mormente, ante o risco de irreversibilidade e prejuízo ao erário. Destaco o teor do artigo 1º da Lei nº 9.494/97: “Art. 1º. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992”. No caso sob exame, acrescido aos argumentos acima, ao menos neste juízo de cognição sumária, NÃO vislumbro a probabilidade de direito, porquanto os fatos e os documentos estampados na peça de ingresso não demonstram a robustez do direito pretendido. Muito pelo contrário, faz-se imprescindível a análise das circunstâncias fáticas de forma detalha, a fim de verificar se existe outro beneficiário percebendo a quantia do falecido. Assim, inexistente a probabilidade de direito da parte requerente, neste momento processual, sendo indispensável a instrução do feito, a fim de dirimir eventuais questões de fato e de direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requestado pela parte autora, CITE-SE O RÉU, (art. 335 do CPC) para apresentar contestação, no prazo legal. Intimem-se as partes para que fiquem cientes do inteiro teor da decisão. Recife, 13 de dezembro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 7 de janeiro de 2025. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/01/2025, 00:00

—

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(40)