Cumprimento de sentença 0053431-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053431-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 09:29

Conclusão

31/03/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 10:50

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:00

Publicação

18/03/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053431-72.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 16 de março de 2026. GUILHERME ALBERTI LUPCHINSKI Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:03

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:09

Publicação

13/02/2026, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 06:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053431-72.2024.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos petição contendo: 1) Cálculo do valor atualizado do crédito com as cominações do art. 523. §1º do CPC; 2) Cálculo dos valores das custas/taxa judiciária pendentes de recolhimento ao judiciário1, que podem ser simuladas por meio do menu Geração de Guia > Simulação de Taxa e Custas Iniciais no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml), preenchendo com a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e valor do crédito atualizado. Fica também intimada para, em 5 (cinco) dias, caso não haja deferimento de justiça gratuita e caso haja requerimento de bloqueio via SISBAJUD, recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de CPF/CNPJ objetos de bloqueio. RECIFE, 16 de março de 2026. GUILHERME ALBERTI LUPCHINSKI Diretoria Cível do 1º Grau _____________ 1. Inteligência do art. 09º, inciso IV e do art.16, inciso IV da Lei nº17.116, de 04 de dezembro de 2020.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GILSON FERNANDO MEDEIROS SOARES EXECUTADO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229639180, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053431-72.2024.8.17.2001 Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor do débito apontado pela exequente como devido, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios à mesma razão, art. 523, do CPC. Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que haja o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação art. 525, do CPC. Esclareço às partes e à secretaria que a contagem dos prazos se dará de forma ininterrupta, devendo ainda a secretaria deste juízo certificar nos autos se o eventual pagamento foi realizado no interregno dos primeiros quinze dias. No caso de haver impugnação ao cumprimento de sentença, verifique-se se a parte executada é ou não beneficiária da gratuidade judiciária. Não sendo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, deve a Diretoria Cível certificar se houve ou não o pagamento das taxas e custas processuais, incidentes sobre a dita impugnação, conforme regramento previsto na Lei Estadual nº 17.116/2020, especialmente nos artigos 9º e 16. Para o caso de não ser beneficiária e não ter havido o pagamento, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas e taxas processuais, incidentes sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, na forma preconizada pela Lei Estadual já citada acima, sob pena de cancelamento da distribuição da dita impugnação, nos termos do art. 290 do CPC. Aguarde a diretoria cível o decurso de prazo. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da validação. Juíza de Direito" RECIFE, 11 de fevereiro de 2026. Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191393852, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053431-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GILSON FERNANDO MEDEIROS SOARES Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Gilson Fernando Medeiros Soares em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. (HURB), fundamentada em falha na prestação de serviço de pacote de viagem adquirido pelo autor e não cumprido pela ré. Alega o autor que adquiriu da ré, em 21/07/2022, um pacote promocional de viagem para Foz do Iguaçu, com passagens e hospedagem inclusas, pelo valor de R$ 1.869,29, devidamente pago via cartão de crédito, o que foi confirmado pela ré. O autor preencheu o formulário com as datas sugeridas para embarque, mas, próximo às datas indicadas, constatou na plataforma da ré que as passagens não seriam emitidas sob a justificativa de "ausência de disponibilidade promocional". Diante das notícias veiculadas sobre a reputação financeira da ré, além da suspensão de suas atividades comerciais pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), o autor solicitou o cancelamento do pacote em 18/10/2023. Segundo relata a autora, a ré prometeu reembolsar o valor pago em 60 dias úteis, prazo que expirou em 18/01/2024 sem que a restituição fosse realizada. O autor afirma ter buscado soluções amigáveis junto à ré, recebendo apenas respostas genéricas, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. Requer a devolução do valor pago, devidamente corrigido, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do descaso e frustração causados pela conduta da ré. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo a inexistência de responsabilidade objetiva e defendendo que não houve ato ilícito capaz de ensejar a pretensão indenizatória. O autor apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas para informar se pretendiam produzir novas provas, ID. 187737383, apenas o autor se manifestou, informando que não pretendia produzir novas provas além das já existentes, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o essencial relatar. Decido. Da responsabilidade da ré sob a égide do CDC. O caso em tela configura clara relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o autor adquiriu serviço de pacote turístico oferecido pela ré, na condição de consumidor final. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No presente caso, restou amplamente comprovada a falha na prestação do serviço contratado, pois a ré não honrou o contrato firmado com o autor, deixando de emitir as passagens e de fornecer a hospedagem prometida. Além disso, após o cancelamento solicitado pelo autor, a ré não realizou o reembolso do valor pago, mesmo após ultrapassado o prazo de 60 dias úteis prometido, o que constitui violação direta aos princípios basilares da boa-fé e da confiança no mercado de consumo. Dos danos materiais O autor comprovou a realização do pagamento do pacote turístico através do documento ID 170888615, no valor de R$ 1.869,29. O contrato, por sua vez, não foi cumprido pela ré, que não apresentou nenhuma justificativa concreta ou prova capaz de afastar o seu dever de restituição. Diante disso, é inequívoco o direito do autor à devolução integral do valor pago, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dos danos morais O dano moral se configura quando há ofensa a direitos da personalidade. No presente caso, entendo que frustração causada pelo inadimplemento contratual configura lesão extrapatrimonial efetiva, capaz de atingir a esfera íntima do indivíduo, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. No presente caso, entendo que a conduta da ré em não disponibilizar as 3 (três) datas, causou ofensa a direitos da personalidade, posto que causa abalo psicológico, uma vez que a aquisição do pacote de viagem se deu justamente pela possibilidade de viajar nas 3 datas, quando se faz uma programação e mudança de rotina, até pedido de férias,por exemplo. Outrossim, os e-mails anexados (IDs 170888620 e 170888621), que demonstram tentativas de contato por parte do autor, e as notícias sobre a má reputação da ré (IDs 170888624 e 170888626) reforçam o descumprimento contratual. Assim, entendo que o caso em concreto é passível de reparação por danos morais, razão pela qual fixo a indenização em R$2.000,00 (dois mil reais). Dos honorários advocatícios considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor e a natureza da causa, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Gilson Fernando Medeiros Soares, para: 1. Condenar Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A. a restituir ao autor o valor de R$ 1.869,29 (um mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente pelo índice oficial desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo índice legal, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do arbitramento; 3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Cumpra-se Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 7 de janeiro de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

08/01/2025, 00:00

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