Execução de Título Extrajudicial 0000801-66.2004.8.17.0990 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000801-66.2004.8.17.0990 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:08

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:10

Petição (Contra-razões)

29/06/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 23:02

Petição (Embargos de declaração)

17/06/2026, 23:02

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:12

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:10

Publicação

10/06/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:37

Publicação

10/06/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:12

Publicação

09/06/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): GUIOMAR TENORIO PESSOA, LUIZ DE LIRA PESSOA, JOSE AURINO TENORIO PESSOA, MARIA BETANIA TENORIO PESSOA, MARIA LUSANGELA TENORIO PESSOA, FABIO ALESSANDRO TENORIO PESSOA, LUIZ DE LIRA PESSOA FILHO, JORGE LUIZ DE LIRA PESSOA, CAMILA CORREA DE ARAUJO DE LIRA PESSOA INTIMAÇÃO - PLANTÃO URGÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 242839888, conforme segue transcrito abaixo: "(...) 5. Dispositivo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0000801-66.2004.8.17.0990 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 110, 313, I, § 2º, I, 314 do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados na manifestação de ID 242782129 para: a) deferir a habilitação espontânea dos herdeiros necessários de Luiz de Lira Pessoa, qualificando-os no polo passivo da execução (ID 242782129); b) declarar a suspensão do processo de execução com eficácia ex tunc retroativa a 02 de maio de 2015, data do falecimento de Luiz de Lira Pessoa (ID 242787384), até a data de intimação das partes da presente decisão, quando declarado habilitado no polo passivo os herdeiros do falecido, com retomada da regularidade de representação do polo devedor; c) declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após 02 de maio de 2015, incluindo a avaliação de fl. 139 (ID 86100826), a nomeação do leiloeiro (ID 232882792), e o edital de leilão de ID 242771299 (ID 242771299); d) determinar o cancelamento imediato do leilão eletrônico agendado para os dias 10 de junho de 2026 e 17 de junho de 2026, oficiando-se com urgência o leiloeiro Diogo Mattos Dias Martins para a imediata retirada dos imóveis de matrícula nº 4598 e nº 4599 do portal de alienações (ID 236614825). e) proceda a Diretoria Cível ao cadastro dos herdeiros, qualificando-os no polo passivo da execução (ID 242782129). Intimem-se as partes desta decisão, incumbindo ao exequente impulsionar o feito, promovendo as medidas necessárias à regularização e ao prosseguimento da lide em face do polo passivo devidamente integrado pelos sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias. (...)" OLINDA, 8 de junho de 2026. EDSON MONTEIRO DE PAULA JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): GUIOMAR TENORIO PESSOA, LUIZ DE LIRA PESSOA, JOSE AURINO TENORIO PESSOA, MARIA BETANIA TENORIO PESSOA, MARIA LUSANGELA TENORIO PESSOA, FABIO ALESSANDRO TENORIO PESSOA, LUIZ DE LIRA PESSOA FILHO, JORGE LUIZ DE LIRA PESSOA, CAMILA CORREA DE ARAUJO DE LIRA PESSOA INTIMAÇÃO - PLANTÃO URGÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 242839888, conforme segue transcrito abaixo: "(...) 5. Dispositivo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0000801-66.2004.8.17.0990 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 110, 313, I, § 2º, I, 314 do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados na manifestação de ID 242782129 para: a) deferir a habilitação espontânea dos herdeiros necessários de Luiz de Lira Pessoa, qualificando-os no polo passivo da execução (ID 242782129); b) declarar a suspensão do processo de execução com eficácia ex tunc retroativa a 02 de maio de 2015, data do falecimento de Luiz de Lira Pessoa (ID 242787384), até a data de intimação das partes da presente decisão, quando declarado habilitado no polo passivo os herdeiros do falecido, com retomada da regularidade de representação do polo devedor; c) declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após 02 de maio de 2015, incluindo a avaliação de fl. 139 (ID 86100826), a nomeação do leiloeiro (ID 232882792), e o edital de leilão de ID 242771299 (ID 242771299); d) determinar o cancelamento imediato do leilão eletrônico agendado para os dias 10 de junho de 2026 e 17 de junho de 2026, oficiando-se com urgência o leiloeiro Diogo Mattos Dias Martins para a imediata retirada dos imóveis de matrícula nº 4598 e nº 4599 do portal de alienações (ID 236614825). e) proceda a Diretoria Cível ao cadastro dos herdeiros, qualificando-os no polo passivo da execução (ID 242782129). Intimem-se as partes desta decisão, incumbindo ao exequente impulsionar o feito, promovendo as medidas necessárias à regularização e ao prosseguimento da lide em face do polo passivo devidamente integrado pelos sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias. (...)" OLINDA, 8 de junho de 2026. EDSON MONTEIRO DE PAULA JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): GUIOMAR TENORIO PESSOA, LUIZ DE LIRA PESSOA DECISÃO 1. Relato da Manifestação de Urgência AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE AGRAVADO: EUNICE QUEIROZ DOS SANTOS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO PAES BARRETO RELATOR CONVOCADO: JUIZ JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação direta dos herdeiros das falecidas Maria da Glória de Souza, Graziete Mendes e Eunice Queiroz dos Santos. O agravante sustenta ser necessária a prévia abertura de inventário para a habilitação dos sucessores, sob o argumento de que os créditos executados não possuem natureza alimentar, além da necessidade de resguardar credores e definir o foro competente. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a habilitação direta dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença, independentemente da abertura de inventário; e (ii) estabelecer se os créditos executados exigem processamento por meio de precatório, em razão de suposto fracionamento. A legislação processual civil (arts. 687 a 692 do CPC) admite expressamente a habilitação dos herdeiros diretamente nos autos, bastando a comprovação da qualidade de sucessores, sem exigir a prévia abertura de inventário. O art. 778, §1º, II, do CPC, reforça que os herdeiros possuem legitimidade para promover ou prosseguir na execução do título executivo, desde que comprovem a sucessão do credor originário. Nos autos, os herdeiros juntaram certidões de óbito, documentos de identidade e declarações de únicos herdeiros, não impugnadas pelo agravante, o que confirma sua legitimidade sucessória, nos termos do art. 1.845 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se exige inventário para habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença, conforme precedentes mencionados. Igualmente, precedentes desta Corte Estadual reconhecem que a exigência de inventário para habilitação viola os princípios da celeridade e da economia processual. Quanto ao alegado fracionamento e necessidade de processamento por precatório, verifica-se que os valores executados decorrem de RPVs já expedidas em favor dos credores originários, razão pela qual não se aplica o regime de precatórios. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0000801-66.2004.8.17.0990 Trata-se de manifestação de urgência protocolada em 05 de junho de 2026, por Guiomar Tenório Pessoa, na condição de cônjuge meeira, representada por sua curadora provisória Maria Cristina Tenório Pessoa, em conjunto com os herdeiros legítimos de Luiz de Lira Pessoa, a saber, Jose Aurino Tenório Pessoa, Maria Betânia Tenório Pessoa, Maria Cristina Tenório Pessoa, Maria Lusângela Tenório Pessoa, Fábio Alessandro Tenório Pessoa, Luiz de Lira Pessoa Filho e Jorge Luiz de Lira Pessoa, este último representado por sua procuradora Camila Correia de Araújo de Lira Pessoa (ID 242782129). Os peticionários noticiaram o falecimento do executado Luiz de Lira Pessoa, ocorrido em 02 de maio de 2015, conforme certidão de óbito lavrada pelo 1º Cartório de Registro Civil de Olinda (ID 242787384). Argumentaram que o falecimento do devedor operou a suspensão imediata e automática do processo, com efeitos ex tunc, invalidando todos os atos processuais expropriatórios e avaliatórios realizados sem a regularização do polo passivo ou a representação do espólio (ID 242782129). Diante do agendamento de leilão eletrônico dos imóveis de matrícula nº 4598 e nº 4599 para os dias 10 de junho de 2026 (primeira praça) e 17 de junho de 2026 (segunda praça) (ID 236614826), os requerentes pugnaram pela concessão de tutela de urgência liminar para suspender imediatamente os atos de alienação judicial (ID 242782129). Postularam a declaração de nulidade das decisões e atos processuais posteriores ao óbito de 2015 e o reconhecimento de sua habilitação espontânea para responder pela execução nos limites das forças da herança (ID 242782129). Os autos vieram conclusos para análise da referida manifestação, tendo em vista a iminência do leilão designado pela secretaria judicial (ID 242377126). 2. Habilitação Direta dos Sucessores do Executado Inicialmente, cumpre examinar a viabilidade e a regularização do polo passivo mediante o pedido de habilitação direta formulado pelos herdeiros legítimos e necessários do falecido Luiz de Lira Pessoa (ID 242782129). Os requerentes juntaram aos autos procurações específicas (ID 242787382), certidão de óbito do devedor originário (ID 242787384), bem como documentos pessoais que comprovam de forma idônea o vínculo de parentesco e a qualidade de sucessores legais. A habilitação voluntária e espontânea dos sucessores visa a suprir a ausência de capacidade processual decorrente do falecimento da parte, em estrito atendimento aos ditames da legislação processual civil. Sobre o tema, o Código de Processo Civil em seu art.313 prevê expressamente o procedimento para regularização da representação quando configurado o óbito de uma das partes. De acordo com a base normativa vigente, o falecimento impõe a suspensão do processo e a consequente intimação da parte contrária para viabilizar a devida habilitação. Ademais, no que tange à responsabilidade patrimonial decorrente da sucessão hereditária, convém ressaltar que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido nos limites da herança e na proporção da parte que lhes coube, conforme disciplina a legislação processual civil: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento de que a habilitação direta dos herdeiros nos próprios autos do cumprimento de sentença ou da execução é plenamente admissível, sendo desnecessária a prévia abertura de inventário ou sobrepartilha quando demonstrada de forma cabal a condição de sucessores legítimos. Essa orientação prestigia os princípios fundamentais da celeridade e da economia processual, permitindo o prosseguimento do feito com a devida representação do espólio por seus herdeiros necessários: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara de Direito Público 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029021-02.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos doAgravo de Instrumento nº0029021-02.2024.8.17.9000, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade,em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. (Agravo de Instrumento 0029021-02.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, Gabinete do Des. Carlos Gil Rodrigues Filho (2ª CDP), julgado em 19/08/2025, DJe ) No caso dos autos, verifica-se que os herdeiros de Luiz de Lira Pessoa compareceram voluntariamente para regularizar a representação processual e defender o acervo hereditário, especificamente as Fazendas Riacho do Barro e Arabari, as quais constituem a garantia hipotecária formalizada na cédula rural executada (ID 86100814). A habilitação dos herdeiros, portanto, serve para legitimar o exercício da ampla defesa na proteção do patrimônio que compõe o espólio, inexistindo qualquer redirecionamento contra as esferas patrimoniais particulares dos sucessores. Dessa forma, restando provada a sucessão legítima por meio da certidão de óbito (ID 242787384) e a regular representação processual por meio de procurações outorgadas aos novos patronos (ID 242787382), o deferimento da habilitação direta dos herdeiros no polo passivo é medida adequada, integrando-se Jose Aurino Tenório Pessoa, Maria Betânia Tenório Pessoa, Maria Cristina Tenório Pessoa, Maria Lusângela Tenório Pessoa, Fábio Alessandro Tenório Pessoa, Luiz de Lira Pessoa Filho e Jorge Luiz de Lira Pessoa no polo passivo da lide (ID 242782129). 3. Efeitos do Óbito e Suspensão Retroativa do Feito A morte de qualquer das partes é fato jurídico processual de extrema relevância, que faz cessar imediatamente a capacidade civil do indivíduo e, por via de consequência, sua capacidade de ser parte em juízo. Diante de tal evento, opera-se de pleno direito a suspensão do processo, cuja decisão de reconhecimento possui caráter meramente declaratório e, portanto, com inafastáveis efeitos ex tunc, operando-se desde a data do falecimento. Luiz de Lira Pessoa faleceu em 02 de maio de 2015 (ID 242787384), período no qual a presente execução de título extrajudicial já se encontrava em tramitação ativa (ID 86100814). No entanto, o feito prosseguiu por mais de dez anos sem a comunicação do falecimento, realizando-se avaliações patrimoniais e designação de atos expropriatórios como se vivo fosse (ID 86100826). Essa situação impõe o reconhecimento da suspensão retroativa do processo a partir da data exata do óbito, porquanto a parte ficou privada da possibilidade de exercer plenamente sua defesa técnica. Destarte, à luz das premissas legais e jurisprudenciais expostas, impõe-se declarar a suspensão do presente feito executivo com efeitos retroativos a 02 de maio de 2015, data da morte de Luiz de Lira Pessoa (ID 242787384), restando paralisada a marcha processual até a efetiva habilitação dos sucessores que ora se processa, em conformidade com as regras processuais que regem a matéria. 4. Nulidade dos Atos Posteriores ao Óbito e Cancelamento do Leilão Como corolário lógico da suspensão automática e retroativa do feito, os atos processuais praticados durante o período de suspensão legal que resultem em prejuízo à defesa da parte ou de seus sucessores devem ser declarados nulos. O art. 314 do Código de Processo Civil veda a prática de qualquer ato processual durante a suspensão, ressalvando unicamente as medidas de urgência destinadas a evitar dano irreparável, o que não se confunde com o andamento de atos de expropriação de bens, que demandam a participação ativa dos executados. Na espécie, após o falecimento do executado em 02 de maio de 2015 (ID 242787384), o feito prosseguiu com a realização de avaliação dos imóveis penhorados em 02 de dezembro de 2019, que resultou no laudo de avaliação de fl. 139, estimando o valor da Fazenda Riacho do Barro em R$ 2.304.000,00 e da Fazenda Arabari em R$ 1.170.000,00 (ID 86100826). Posteriormente, em 10 de março de 2026, foi proferido despacho designando leiloeiro público (ID 232882792), culminando na publicação de edital de leilão eletrônico para alienação dos bens com datas marcadas para 10 de junho de 2026 e 17 de junho de 2026 (ID 242771299). O prosseguimento da execução com a prática de atos de tamanha relevância e gravidade, como a avaliação e a designação de hasta pública, sem que o espólio ou seus sucessores legítimos estivessem regularmente representados nos autos, acarreta manifesto prejuízo à defesa. Os herdeiros ficaram alijados da oportunidade de impugnar o laudo de avaliação, acompanhar as diligências e exercer as faculdades de remição ou substituição da penhora, o que viola frontalmente os postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A demonstração do prejuízo no caso vertente é indubitável. Os imóveis de expressivo valor econômico, que integram o acervo hereditário, seriam levados a leilão eletrônico nos próximos dias sem que os sucessores legais tivessem ciência formal do andamento expropriatório (ID 242771299). Logo, resta evidente a nulidade de todos os atos praticados após 02 de maio de 2015, notadamente a avaliação de fl. 139 (ID 86100826), a nomeação do leiloeiro (ID 232882792), e a expedição do edital de leilão eletrônico (ID 242771299). Como consequência, o cancelamento imediato das praças designadas para os dias 10 e 17 de junho de 2026 é medida imperativa de direito, de modo a assegurar o regular contraditório por meio da regularização do polo passivo ora deferida. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 110, 313, I, § 2º, I, 314 do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados na manifestação de ID 242782129 para: a) deferir a habilitação espontânea dos herdeiros necessários de Luiz de Lira Pessoa, qualificando-os no polo passivo da execução (ID 242782129); b) declarar a suspensão do processo de execução com eficácia ex tunc retroativa a 02 de maio de 2015, data do falecimento de Luiz de Lira Pessoa (ID 242787384), até a data de intimação das partes da presente decisão, quando declarado habilitado no polo passivo os herdeiros do falecido, com retomada da regularidade de representação do polo devedor; c) declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após 02 de maio de 2015, incluindo a avaliação de fl. 139 (ID 86100826), a nomeação do leiloeiro (ID 232882792), e o edital de leilão de ID 242771299 (ID 242771299); d) determinar o cancelamento imediato do leilão eletrônico agendado para os dias 10 de junho de 2026 e 17 de junho de 2026, oficiando-se com urgência o leiloeiro Diogo Mattos Dias Martins para a imediata retirada dos imóveis de matrícula nº 4598 e nº 4599 do portal de alienações (ID 236614825). e) proceda a Diretoria Cível ao cadastro dos herdeiros, qualificando-os no polo passivo da execução (ID 242782129). Intimem-se as partes desta decisão, incumbindo ao exequente impulsionar o feito, promovendo as medidas necessárias à regularização e ao prosseguimento da lide em face do polo passivo devidamente integrado pelos sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias. Olinda/PE, data registrada no sistema. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000801-66.2004.8.17.0990. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): GUIOMAR TENORIO PESSOA, LUIZ DE LIRA PESSOA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA-PE. FÓRUM LOURENÇO JOSÉ RIBEIRO - AV. PAN NORDESTINA, S/N - VILA POPULAR, OLINDA – PE CEP: 53230-900 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0000801-66.2004.8.17.0990 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): LUIZ JOSÉ DIAS GOMES DA CUNHA FILHO OAB/PE 44.623 ADVOGADO(A): LUIZ OTÁVIO LARANJEIRAS LINS OAB/PE 21.439 EXECUTADO: GUIOMAR TENORIO PESSOA, LUIZ DE LIRA PESSOA ADVOGADO(A): ADILSON FELISMINO FERREIRA OAB/PE 9531 O Juiz de Direito Titular da 03ª Vara Cível, da comarca de Olinda/PE, DR. RAFAEL SINDONI FELICIANO, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 10/06/2026 às 10:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 17/06/2026 às 10:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: Fazenda Arabari compreendendo os imóveis: Arabari e Farias, totalizando uma área de 78,00 ha (Sentena e oito hectares), com as benfeitorias: 01 (uma) casa sede, em regular estado de conservação, 03 (três) casas p/colonos e vaqueiro, em bom estado de conservação, 01 (um) centro de manejo, 01 (um) brete, balança, carregadeira, bezerreiro e depósito para ração em bom estado de conservação, 01 (um) galpão, em bom estado de conservação, 01 (uma) casa de bomba, em bom estado de conservação, 5,0 km de cercas com 04 (quatro) fios de arame, 01 (uma) barragem de médio porte. Limites e confrontações: Ao norte, com terras de sebastiana e Maria Auxiliadora Tenório Pinto; Ao sul, com terras do comprador Luiz de Lira Pessoa; Ao leste, com terras do comprador Luiz de Lira Pessoa; Oeste, com terras do comprador Luiz de Lira Pessoa. AVALIAÇÃO: R$ 1.170.000,00 (um milhão e cento e setenta mil reais) MATRÍCULA: Serventia Notarial e Registral, Bom Conselho/PE, sob o nº 4599 R-1 - 4599 - HIPOTECA. Credor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A R-2 - 4599 - PENHORA. processo nº 0000801-66.2004.8.17.0990 (Processo acima descrito) LOTE 02: Fazenda Riacho do Barro compreendendo os imóveis: Olho d'Água do Luiz João (121,00) ha; Serra dos Martins e Tamboril (120,00) ha; Serra dos Martins (20,00) ha; Tamboril (12,00) ha e Alto do Bonito, (15,8) ha, perfazendo área total de 288,80 ha (duzentos e oitenta e oito hectares e oitenta centiares), com as benfeitorias: 06 (seis) casas para vaqueiro e colonos, construídas em alvenaria, piso de cimento, cobertos com telhas comuns, em regular estado de conservação; 01 (um) centro de manejo com 06 divisões em madeira serrada, 01 (uma) sala de ordenha coberta, com piso de pedra e cochas nas laterais, brete, balança e carregadeira, 03 (três) currais de manejo para vacas, 02 bezerreiros em alvenaria cobertos com piso, cocheira com depósito para ração e 30 baias individuais, 03 baias, 01 depósito, 01 (um) silo trincheira, 15 km de cercas com 04 fios de arame, estacas e madeira, em regular, 03 (três) barragens de médio porte e 11 barragens de pequeno porte. Limites e confrontações: Ao norte, com terras de Cazuza Caboclo e Simplício Alexandre de Barros; Ao sul, com terras do comprador Luiz de Lira Pessoa; Ao leste, com terras restantes de D. Ivone, herdeiros de Joaquim Lourenço, João Izidorio Rocha, João Salustiano da Rocha e Serafim José Barbosa; Ao Oeste, com terras do comprador e de Ozias Cabral. AVALIAÇÃO: R$ 2.304,000,00 (dois milhões trezentos e quatro mil reais) MATRÍCULA: Serventia Notarial e Registral, Bom Conselho/PE, sob o nº 4598 R-1 – 4598 - HIPOTECA. Credor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A R-2 - 4598 - PENHORA. processo nº 0000801-66.2004.8.17.0990 (Processo acima descrito) 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza Propter rem, se sub- rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "Propter rem", sub-rogam- se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil - BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao *(para acompanhar o leilão, aponte câmera do celular para o qr code acima, no dia e horário agendado) Site: site www.inovaleilao.com.br 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade de Olinda, Estado de Pernambuco, aos 13 de Abril de 2026. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. DR. RAFAEL SINDONI FELICIANO JUIZ DE DIREITO. OLINDA, 5 de junho de 2026. REGINA CAROLINA FELIX FALCAO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0000801-66.2004.8.17.0990

08/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Decurso de Prazo

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