Execução de Título Extrajudicial 0045878-03.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0045878-03.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME EXECUTADO(A): OMERVILE MARQUES GOMES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0045878-03.2021.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por PRAEVI EDUCACIONAL LTDA. - ME, em face de OMERVILE MARQUES GOMES, sob a alegação de inadimplemento na prestação de serviço educacional, ante o contrato firmado com a empresa IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO & GRADUAÇÃO LTDA – EPP, cujo débito foi objeto de cessão de direitos. Não obstante o despacho acostado no Id nº182608466, diante do requerimento da parte autora, (Id nº 188530014), na véspera da audiência, retornaram os autos conclusos. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que o título que instrui a inicial é o mesmo que instruiu a ação anterior, cujo feito foi extinto por ter sido considerado se tratar de título não hábil para execução nesta modalidade, uma vez que consta no contrato apenas as possíveis testemunhas, sem identificação suficiente, bem como não consta a frequência e o Histórico Escolar do aluno, não podendo, assim se enquadrar como título executivo extrajudicial, previsto no inciso III, do Art. 784, do CPC, nem em outras modalidades ali elencadas. Ressalte-se, que a presente ação se trata do mesmo título, objeto da ação anterior, apenas acrescidos de alguns encargos. Ocorre que, o indeferimento da inicial constitui um ato processual do Juiz de Primeiro Grau que obsta o prosseguimento do feito, ou seja, impede a continuidade de um processo judicial, por conseguinte no caso em exame não pode ser ajuizada a presente ação, com base no mesmo título, anteriormente considerado inapto, para ingresso de execução extrajudicial, pois, embora se trata de sentença de extinção sem resolução do mérito, não houve recurso da decisão anterior e voltou a ajuizar, nova ação com o mesmo título, quando poderia ser utilizar de outro meio judicial adequado ao direito pretendido. Isso posto, com fulcro nos Arts. 485, IV, 783,784, III, e art. 924, I, combinado com o Art. do 925 do CPC, INDEFIRO a petição Inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da lei 099/95. Com a presente decisão, restou prejudicado o Embargo de Declaração, (Id 175079945) Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado, após, observadas as formalidades legais, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda o cancelamento da audiência Recife, 19 de novembro de 2024. (Assinado eletronicamente) Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito =================

20/11/2024, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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