Procedimento Comum Cível 0140972-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0140972-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDEMIR MANOEL DA SILVA REPRESENTANTE: DANIELE MARIA DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0140972-46.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care, com suporte de enfermagem, fisioterapia respiratória, fonoaudiologia, medicamentos e pedido de indenização por danos morais ajuizada por VALDEMIR MANOEL DA SILVA, que veio a óbito no curso do processo, conforme certidão juntada aos autos (Id 207987257). Suspenso o processo para habilitação do espólio, ou dos herdeiros a que se referem a certidão de óbito, no prazo de 30 (trinta) dias, foi juntada petição de Id 214401587 informando que não havia interesse de habilitação de nenhum familiar. Considerando a inércia e/ou ausência de interesse dos herdeiros, e a consequente ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito, conforme previsão expressa no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso X do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos da legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura digital. Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDEMIR MANOEL DA SILVA REPRESENTANTE: DANIELE MARIA DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [ em lauda anexa]. RECIFE, 11 de agosto de 2025. IERLISSON JOSE DE ANDRADE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: VALDEMIR MANOEL DA SILVA Endereço: Rua Secundino Hermínio (popularmente conhecida com, 93, Nossa Senhora do Ó, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 Nome: DANIELE MARIA DA SILVA Endereço: Rua Secundino Hermínio (popularmente conhecida com, 93, Nossa Senhora do Ó, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0140972-46.2024.8.17.2001

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDEMIR MANOEL DA SILVA REPRESENTANTE: DANIELE MARIA DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [do despacho de id 193061617], conforme segue [em lauda anexa]. RECIFE, 29 de janeiro de 2025. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: VALDEMIR MANOEL DA SILVA Endereço: Rua Secundino Hermínio (popularmente conhecida com, 93, Nossa Senhora do Ó, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 Nome: DANIELE MARIA DA SILVA Endereço: Rua Secundino Hermínio (popularmente conhecida com, 93, Nossa Senhora do Ó, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0140972-46.2024.8.17.2001

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a PARTE AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192621546, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Chamamento do Feito à Ordem Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0140972-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMIR MANOEL DA SILVA REPRESENTANTE: DANIELE MARIA DA SILVA Trata-se de ação de rito comum proposta em face do Estado de Pernambuco a que a parte autora atribuiu o valor de R$ 15.000,00. Nos termos da Lei n. 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em verdade, a controvérsia dos autos não exige dilação probatória e seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria reveste-se de interesse público e, portanto, deve ser reconhecida de ofício. Em consequência, reputo este Juízo incompetente para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos ao juizado especial fazendário. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito " RECIFE, 20 de janeiro de 2025. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191030397, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0140972-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMIR MANOEL DA SILVA REPRESENTANTE: DANIELE MARIA DA SILVA Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, CPC. De acordo com a documentação médica que acompanha a inicial, o quadro de saúde da parte autora exige internamento domiciliar e suporte de profissionais de saúde. Neste sentido, torna-se imprescindível averiguar se o endereço residencial do demandante possui a estrutura necessária à efetivação do tratamento que lhe foi prescrito. Em consequência, oficie-se à Apevisa para que, em quinze dias, forneça ao Juízo laudo técnico em que se esclareça se o domicílio do requerente comporta a instalação de home care. Em tempo, intime-se o Estado-réu a fim de que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do pedido de tutela de urgência. Ao final, concluam-se os autos para decisão. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 7 de janeiro de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

08/01/2025, 00:00

Gratuidade da Justiça

13/12/2024, 08:22

Distribuição (sorteio)

12/12/2024, 12:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/10/2025, 00:00