Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000161-87.2003.8.17.0670 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000161-87.2003.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA, MARIA VALTA DE ALBUQUERQUE, MARIA DA PAZ JUSTINA DE LIMA, MARIA DO ROSARIO DA FONSECA, HUMBERTO JORGE CASTELO BRANCO, UBIRACEMA SALGADO DA SILVA, VILMA TRAJANO DE ARRUDA OLIVEIRA, IVANY BEZERRA DA SILVA, ANA ALVES LORENA DA SILVA, MARIA MARINEZ DA SILVA SANTOS, MARIA MADALENA DE ALBUQUERQUE LOPES, SEVERINA MOREIRA DA SILVA LIMA, ADRIANA SANTANA SIMOES DA SILVA, MARIA JOSENILDA DA SILVA, CARMEM ISAURA DA SILVA, IVONETE PEREIRA BEZERRA, SONIA MARIA DE MEDEIROS, SANDRA HELENA CAVALCANTI DA SILVA, EDJANE MARIA DE ARANTES, MARIA DO CARMO DE ANDRADE CORREIA COSTA, ELZA MARIA DA SILVA, IVANILDA PEREIRA DE SOUSA, JUDITE ALVES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA, MARLUCE VILAR DO NASCIMENTO NUNES, EDIVALDA GOMES DA SILVA, SANDRA MARIA BELARMINO BEZERRA, ROSIMERE MARINA DA SILVA, MANOEL FIRMINO DA SILVA, MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, NUBIA UBERLANDIA ALVES DA SILVA SANTOS, CLODOALDO MAGNO ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231842545, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Determino a remessa dos autos para o setor competente para expedição das requisições (RPV e/ou precatório), conforme decisão de ID 225862471. Após a expedição, aguarde-se o pagamento das requisições expedidas, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, até juntada do comprovante de pagamento, a ser certificado pela Diretoria, quando deverão voltar os autos conclusos para extinção. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 2 de março de 2026. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000161-87.2003.8.17.0670

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:43

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:34

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:35

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:35

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:35

Publicação

04/08/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 16:41

Publicação

04/08/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA, MARIA VALTA DE ALBUQUERQUE, MARIA DA PAZ JUSTINA DE LIMA, MARIA DO ROSARIO DA FONSECA, HUMBERTO JORGE CASTELO BRANCO, UBIRACEMA SALGADO DA SILVA, VILMA TRAJANO DE ARRUDA OLIVEIRA, IVANY BEZERRA DA SILVA, ANA ALVES LORENA DA SILVA, MARIA MARINEZ DA SILVA SANTOS, MARIA MADALENA DE ALBUQUERQUE LOPES, SEVERINA MOREIRA DA SILVA LIMA, ADRIANA SANTANA SIMOES DA SILVA, MARIA JOSENILDA DA SILVA, CARMEM ISAURA DA SILVA, IVONETE PEREIRA BEZERRA, SONIA MARIA DE MEDEIROS, SANDRA HELENA CAVALCANTI DA SILVA, EDJANE MARIA DE ARANTES, MARIA DO CARMO DE ANDRADE CORREIA COSTA, ELZA MARIA DA SILVA, IVANILDA PEREIRA DE SOUSA, JUDITE ALVES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA, MARLUCE VILAR DO NASCIMENTO NUNES, EDIVALDA GOMES DA SILVA, SANDRA MARIA BELARMINO BEZERRA, ROSIMERE MARINA DA SILVA, MANOEL FIRMINO DA SILVA, MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, NUBIA UBERLANDIA ALVES DA SILVA SANTOS, CLODOALDO MAGNO ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - PARTE EXECUTADA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXECAUTADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor do certificado no ID.211488949. Após a manifestação ou decurso do prazo, in albis, remetam-se os autos conclusos. GRAVATÁ, 31 de julho de 2025. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000161-87.2003.8.17.0670

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA, MARIA VALTA DE ALBUQUERQUE, MARIA DA PAZ JUSTINA DE LIMA, MARIA DO ROSARIO DA FONSECA, HUMBERTO JORGE CASTELO BRANCO, UBIRACEMA SALGADO DA SILVA, VILMA TRAJANO DE ARRUDA OLIVEIRA, IVANY BEZERRA DA SILVA, ANA ALVES LORENA DA SILVA, MARIA MARINEZ DA SILVA SANTOS, MARIA MADALENA DE ALBUQUERQUE LOPES, SEVERINA MOREIRA DA SILVA LIMA, ADRIANA SANTANA SIMOES DA SILVA, MARIA JOSENILDA DA SILVA, CARMEM ISAURA DA SILVA, IVONETE PEREIRA BEZERRA, SONIA MARIA DE MEDEIROS, SANDRA HELENA CAVALCANTI DA SILVA, EDJANE MARIA DE ARANTES, MARIA DO CARMO DE ANDRADE CORREIA COSTA, ELZA MARIA DA SILVA, IVANILDA PEREIRA DE SOUSA, JUDITE ALVES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA, MARLUCE VILAR DO NASCIMENTO NUNES, EDIVALDA GOMES DA SILVA, SANDRA MARIA BELARMINO BEZERRA, ROSIMERE MARINA DA SILVA, MANOEL FIRMINO DA SILVA, MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, NUBIA UBERLANDIA ALVES DA SILVA SANTOS, CLODOALDO MAGNO ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - PARTE EXEQUENTE Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor do certificado no ID.211488949. Após a manifestação ou decurso do prazo, in albis, remetam-se os autos conclusos. GRAVATÁ, 31 de julho de 2025. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000161-87.2003.8.17.0670

01/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA, MARIA VALTA DE ALBUQUERQUE, MARIA DA PAZ JUSTINA DE LIMA, MARIA DO ROSARIO DA FONSECA, HUMBERTO JORGE CASTELO BRANCO, UBIRACEMA SALGADO DA SILVA, VILMA TRAJANO DE ARRUDA OLIVEIRA, IVANY BEZERRA DA SILVA, ANA ALVES LORENA DA SILVA, MARIA MARINEZ DA SILVA SANTOS, MARIA MADALENA DE ALBUQUERQUE LOPES, SEVERINA MOREIRA DA SILVA LIMA, ADRIANA SANTANA SIMOES DA SILVA, MARIA JOSENILDA DA SILVA, CARMEM ISAURA DA SILVA, IVONETE PEREIRA BEZERRA, SONIA MARIA DE MEDEIROS, SANDRA HELENA CAVALCANTI DA SILVA, EDJANE MARIA DE ARANTES, MARIA DO CARMO DE ANDRADE CORREIA COSTA, ELZA MARIA DA SILVA, IVANILDA PEREIRA DE SOUSA, JUDITE ALVES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA, MARLUCE VILAR DO NASCIMENTO NUNES, EDIVALDA GOMES DA SILVA, SANDRA MARIA BELARMINO BEZERRA, ROSIMERE MARINA DA SILVA, MANOEL FIRMINO DA SILVA, MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, NUBIA UBERLANDIA ALVES DA SILVA SANTOS, CLODOALDO MAGNO ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206105492, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000161-87.2003.8.17.0670 Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE EXEQUENTE em face da decisão de ID 180389268, que homologou os cálculos atualizados apresentados no ID. 170338102, alegando, em síntese, que a decisão foi omissa quando deixou de determinar a expedição de ofício precatório apartado em relação aos honorários contratuais por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. As petições de ID 182212203 e ID 192947312, apresentadas pelo Dr. Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior, ex-patrono dos exequentes, suscitam a questão da titularidade e do percentual dos honorários sucumbenciais e contratuais, alegando ter laborado integralmente na causa até a fase de execução. Por sua vez, a manifestação dos atuais patronos (ID 194420437) rebate a alegação de atuação exclusiva do Dr. Jesualdo Campos, listando outros advogados que atuaram no feito, e informa que não se opõem à liberação dos honorários sucumbenciais aos advogados que efetivamente participaram do processo. Contudo, reiteram o pedido de retenção dos seus honorários contratuais, conforme os instrumentos anexados aos autos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1022, do Código de Processo Civil/2015). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la ou de extirpar contradição existente, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. In casu, os embargos devem prosperar, posto que a decisão de ID 180389268 foi omissa quando da determinação expedição de ofício precatório apartado em relação aos honorários contratuais dos advogados da parte exequente. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 180553326 para sanar a omissão apontada na decisão de ID 180389268, e DETERMINO que, quando da expedição dos precatórios em favor dos exequentes, seja realizado o destaque dos honorários contratuais em 15% (quinze por cento), conforme contratos já juntados nos autos, em favor dos advogados Dr. Carlos Eduardo da Silva Souza (OAB/PE 28.733) e Dr. Rodrigo Pimentel Bastos (OAB/PE 33.066), a ser dividido na proporção de 50% para cada. Com relação aos honorários sucumbenciais, o Acórdão de ID 114817750 fixou os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. A decisão de ID 180389268 determinou a expedição de precatório autônomo para tais honorários, mas foi omissa quanto ao(s) titular(es). Os honorários de sucumbência são devidos ao advogado ou à sociedade de advogados que atuou na causa e obteve o êxito que resultou na condenação da parte adversa ao pagamento de tal verba. No presente caso, o êxito recursal que reverteu a sentença de improcedência e garantiu o direito material dos autores, bem como a condenação em honorários sucumbenciais, foi obtido sob o patrocínio do Dr. Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior, conforme se depreende do Acórdão. Quanto aos honorários contratuais pleiteados pelo Dr. Jesualdo Campos, estes são uma relação particular entre o advogado e seus clientes. Ademais, referente ao Dr. Jesualdo Campos, não vislumbrei nos autos juntada de honorários contratuais em seu favor. No que tange à alegação de infração ética levantada na petição de ID 182212203, tal matéria refoge à competência deste juízo, devendo ser dirimida, se for o caso, perante o órgão de classe competente. Cumpra-se, expedindo-se os ofícios precatórios conforme determinado na decisão de ID 180389268, com a observância do ora decidido. Publique-se. Intimem-se. GRAVATÁ, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jam GRAVATÁ, 4 de junho de 2025. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA, MARIA VALTA DE ALBUQUERQUE, MARIA DA PAZ JUSTINA DE LIMA, MARIA DO ROSARIO DA FONSECA, HUMBERTO JORGE CASTELO BRANCO, UBIRACEMA SALGADO DA SILVA, VILMA TRAJANO DE ARRUDA OLIVEIRA, IVANY BEZERRA DA SILVA, ANA ALVES LORENA DA SILVA, MARIA MARINEZ DA SILVA SANTOS, MARIA MADALENA DE ALBUQUERQUE LOPES, SEVERINA MOREIRA DA SILVA LIMA, ADRIANA SANTANA SIMOES DA SILVA, MARIA JOSENILDA DA SILVA, CARMEM ISAURA DA SILVA, IVONETE PEREIRA BEZERRA, SONIA MARIA DE MEDEIROS, SANDRA HELENA CAVALCANTI DA SILVA, EDJANE MARIA DE ARANTES, MARIA DO CARMO DE ANDRADE CORREIA COSTA, ELZA MARIA DA SILVA, IVANILDA PEREIRA DE SOUSA, JUDITE ALVES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA, MARLUCE VILAR DO NASCIMENTO NUNES, EDIVALDA GOMES DA SILVA, SANDRA MARIA BELARMINO BEZERRA, ROSIMERE MARINA DA SILVA, MANOEL FIRMINO DA SILVA, MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, NUBIA UBERLANDIA ALVES DA SILVA SANTOS, CLODOALDO MAGNO ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Requerente Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206105492, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000161-87.2003.8.17.0670 Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela PARTE EXEQUENTE em face da decisão de ID 180389268, que homologou os cálculos atualizados apresentados no ID. 170338102, alegando, em síntese, que a decisão foi omissa quando deixou de determinar a expedição de ofício precatório apartado em relação aos honorários contratuais por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. As petições de ID 182212203 e ID 192947312, apresentadas pelo Dr. Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior, ex-patrono dos exequentes, suscitam a questão da titularidade e do percentual dos honorários sucumbenciais e contratuais, alegando ter laborado integralmente na causa até a fase de execução. Por sua vez, a manifestação dos atuais patronos (ID 194420437) rebate a alegação de atuação exclusiva do Dr. Jesualdo Campos, listando outros advogados que atuaram no feito, e informa que não se opõem à liberação dos honorários sucumbenciais aos advogados que efetivamente participaram do processo. Contudo, reiteram o pedido de retenção dos seus honorários contratuais, conforme os instrumentos anexados aos autos. É o que importa relatar. Decido. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1022, do Código de Processo Civil/2015). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la ou de extirpar contradição existente, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. In casu, os embargos devem prosperar, posto que a decisão de ID 180389268 foi omissa quando da determinação expedição de ofício precatório apartado em relação aos honorários contratuais dos advogados da parte exequente. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de ID 180553326 para sanar a omissão apontada na decisão de ID 180389268, e DETERMINO que, quando da expedição dos precatórios em favor dos exequentes, seja realizado o destaque dos honorários contratuais em 15% (quinze por cento), conforme contratos já juntados nos autos, em favor dos advogados Dr. Carlos Eduardo da Silva Souza (OAB/PE 28.733) e Dr. Rodrigo Pimentel Bastos (OAB/PE 33.066), a ser dividido na proporção de 50% para cada. Com relação aos honorários sucumbenciais, o Acórdão de ID 114817750 fixou os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. A decisão de ID 180389268 determinou a expedição de precatório autônomo para tais honorários, mas foi omissa quanto ao(s) titular(es). Os honorários de sucumbência são devidos ao advogado ou à sociedade de advogados que atuou na causa e obteve o êxito que resultou na condenação da parte adversa ao pagamento de tal verba. No presente caso, o êxito recursal que reverteu a sentença de improcedência e garantiu o direito material dos autores, bem como a condenação em honorários sucumbenciais, foi obtido sob o patrocínio do Dr. Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior, conforme se depreende do Acórdão. Quanto aos honorários contratuais pleiteados pelo Dr. Jesualdo Campos, estes são uma relação particular entre o advogado e seus clientes. Ademais, referente ao Dr. Jesualdo Campos, não vislumbrei nos autos juntada de honorários contratuais em seu favor. No que tange à alegação de infração ética levantada na petição de ID 182212203, tal matéria refoge à competência deste juízo, devendo ser dirimida, se for o caso, perante o órgão de classe competente. Cumpra-se, expedindo-se os ofícios precatórios conforme determinado na decisão de ID 180389268, com a observância do ora decidido. Publique-se. Intimem-se. GRAVATÁ, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jam GRAVATÁ, 4 de junho de 2025. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA, MARIA VALTA DE ALBUQUERQUE, MARIA DA PAZ JUSTINA DE LIMA, MARIA DO ROSARIO DA FONSECA, HUMBERTO JORGE CASTELO BRANCO, UBIRACEMA SALGADO DA SILVA, VILMA TRAJANO DE ARRUDA OLIVEIRA, IVANY BEZERRA DA SILVA, ANA ALVES LORENA DA SILVA, MARIA MARINEZ DA SILVA SANTOS, MARIA MADALENA DE ALBUQUERQUE LOPES, SEVERINA MOREIRA DA SILVA LIMA, ADRIANA SANTANA SIMOES DA SILVA, MARIA JOSENILDA DA SILVA, CARMEM ISAURA DA SILVA, IVONETE PEREIRA BEZERRA, SONIA MARIA DE MEDEIROS, SANDRA HELENA CAVALCANTI DA SILVA, EDJANE MARIA DE ARANTES, MARIA DO CARMO DE ANDRADE CORREIA COSTA, ELZA MARIA DA SILVA, IVANILDA PEREIRA DE SOUSA, JUDITE ALVES DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA, MARLUCE VILAR DO NASCIMENTO NUNES, EDIVALDA GOMES DA SILVA, SANDRA MARIA BELARMINO BEZERRA, ROSIMERE MARINA DA SILVA, MANOEL FIRMINO DA SILVA, MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, NUBIA UBERLANDIA ALVES DA SILVA SANTOS, CLODOALDO MAGNO ALVES DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180389268, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Tendo em vista que a Fazenda Pública não impugnou os cálculos apresentados atualizados pela contadoria judicial, havendo, portanto, concordância tácita, e concordância expressa da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados no ID. 170338102, uma vez que se encontram indiscutivelmente compatíveis com a planilha disposta na inicial, em consonância com a sentença meritória e acórdão acostados à inicial. Assim, diante da concordância, ato incompatível com a vontade de recorrer, tenho por preclusa esta decisão. Nesse passo, considerando que o débito principal supera o limite de 30 salários mínimos, para fins de débitos de pequeno valor, expeça-se a competente ordem de precatório em relação ao débito principal, no valor de R$ 984.766,84 (novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em favor do exequente (sucedido pelos seus herdeiros), devendo serem observadas a data-base do cálculo e separação entre valor principal e acréscimos legais; bem como todas as disposições constantes da Resolução n° 303 de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 507 (Orig. COJURI), DJE Ed. 222/2023, publicado em 06 de dezembro de 2023. Determino a expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais, visto que tal crédito é dotado de autonomia em relação ao crédito principal, podendo inclusive ser objeto de ação autônoma, consoante entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564.132 e Súmula Vinculante nº 47) e art. 8º da Resolução nº 303/2019 CNJ. Deixo de condenar o ente executado em honorários (relativo à fase de cumprimento de sentença), haja vista que nos termos do art. 85, §7º, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, como é o caso dos autos. Custas e taxa judiciária pelo Município, uma vez que não existe na Lei Estadual nº 17.116/2020 (Regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), qualquer norma instituidora da isenção de pagamento de taxa judiciária ou custas processuais em favor da Fazenda Pública. Deverá a ordem de precatório ser expedida por meio do sistema correlato (SERPREC). Após a expedição, aguarde-se o pagamento do precatório expedido, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, até juntada do comprovante de pagamento, a ser certificado pela Secretaria, quando deverão voltar os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito". GRAVATÁ, 29 de agosto de 2024. ALEFFE PATRICIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000161-87.2003.8.17.0670

30/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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