Procedimento Comum Cível 0144398-66.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0144398-66.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIANA DE SOUZA BARBOSA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 12 de fevereiro de 2026. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144398-66.2024.8.17.2001

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIANA DE SOUZA BARBOSA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227423586, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0144398-66.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: MARIANA DE SOUZA BARBOSA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144398-66.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Tendo em vista a celebração de transação entre as partes, as custas deverão ser rateados entre elas, na mesma proporção. Constatado o preenchimento dos requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor de MARIANA DE SOUZA BARBOSA, ficando suspensa, em relação a ela, a exigibilidade das custas processuais. Providencie a Secretaria a emissão de DARJ para pagamento das custas e taxas em relação a parte demandada. Em não havendo pagamento das custas processuais, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, informando-a sobre o não recolhimento das custas processuais, remetendo-se cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, restando indeferida, de logo, quaisquer diligências deste Juízo para realização de cálculos de atualização, que decorrem de lei e são de conhecimento da PGE-PE, a quem compete promover a cobrança judicial do mencionado crédito público. Recife, datado e assinado eletronicamente. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito " RECIFE, 21 de janeiro de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA DE SOUZA BARBOSA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222818759, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Determino que a Diretoria Cível informe, nos autos, os dados da conta bancária para a qual foram transferidos os valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, conforme registro de id. 195164319. Após a indicação da referida conta, expeça-se alvará em favor da operadora de saúde demandada, para levantamento dos valores constritos via SISBAJUD, nos termos da sentença homologatória de id. 216630171. Recife, datado e assinado eletronicamente. JJ Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito". RECIFE, 17 de novembro de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144398-66.2024.8.17.2001

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Altere-se a classe do feito no Pje para “Cumprimento de Sentença”. Após, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0144398-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIANA DE SOUZA BARBOSA intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito efetuado pela ré (comprovante de id 219767941), informando se houve a satisfação da obrigação. Cumpra-se. J J Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito **

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANA MARIZE MELO DE SOUZA RÉ: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), perante esta 31ª Vara Cível da Capital – Seção A, onde presente se encontrava a Dra. Cátia Luciene Laranjeira de Sá, Juíza de Direito, comigo, Gerente da Unidade Judiciária ao final assinada, pelas 11h, teve início a audiência de conciliação designada nos autos da ação em epígrafe. Apregoadas as partes, constatou-se a presença da parte autora Mariana de Souza Barbosa (CPF 124.980.664-03), acompanhada de seu advogado, Dr. Anatolio Jose Ramos Pinheiro, OAB/PE 57.382. Presente a parte ré, representada por sua preposta, Sra. Larissa Rayelle Santana da Silva (CPF 099.346.874-88), acompanhada pelo advogado Bel. Emerson Luiz Silva Elias, OAB/PE 54249. Presentes também os estudantes de direito Samuel Alcantara De Assis (CPF 127.596.744-28) e Jean Tadeu Monteiro de Aguiar (CPF 706.271.324-48). Aberta a audiência, proposta a conciliação entre as partes, estas formularam o seguinte acordo: “Que a parte Ré quitará a dívida no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), já incluídos os honorários advocatícios, que referido valor será creditado na conta da autora Mariana de Souza Barbosa, precisamente na conta nº 47724895-0, agência 0001, banco 0260, NuBank, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de imediato bloqueio via SISBAJUD. Que a autora repassará, no mesmo dia em que receber a quantia supracitada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para seu advogado à título de honorários advocatícios (Anatolio Pinheiro – telefone 83 999596333). Que tão logo efetuado o depósito pela Ré no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), concordam as partes com o desbloqueio efetuado nos autos via SISBAJUD ou expedição de alvará para levantamento do valor relativo a conta judicial, caso o valor já tenha sido transferido.”. Pedem homologação. Pedem ainda a renúncia ao prazo recursal na hipótese de ser homologado o acordo. Em seguida, pela Juíza, foi proferida a seguinte sentença: “HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, satisfatoriamente identificadas nos autos. Em consequência, tendo o ajuste efeito de sentença entre os litigantes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, III, b, do NCPC. P.R.I. Tão logo efetuado o pagamento pela Ré, retornem os autos para o desbloqueio ou alvará em seu favor, acerca dos valores bloqueados via SISBAJUD. Após, arquive-se”. Proceda a secretaria com a extração de cópias do presente termo e anexação do mesmo ao Sistema PJe, de tudo certificando nos autos. Ficam os presentes desde já intimados. Nada mais havendo a tratar foi encerrado o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu, Ana Amélia Mendes Galvão, Gerente da Unidade Judiciária, , digitei e assinei. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito Parte autora: _______ Advogado(a) da parte autora: Parte ré: Advogado(a) da parte ré:_ Sentença (Outras) - Em Id 216552197 - Pág. 1 consta o termo de audiência contendo a seguinte sentença: PROCESSO Nº 0144398-66.2024.8.17.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Publicação

21/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:43

de Conciliação (designada)

20/08/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 13:59

Mudança de Parte

20/08/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Em observância ao art. 139, V, do CPC, entendo por bem designar audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/09/2025, às 10h30min, que será realizada presencialmente nesta unidade judiciária, localizada no 5º andar do Fórum Rodolfo Aureliano. Intimem-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito ** Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0144398-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIZE MELO DE SOUZA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Em observância ao art. 139, V, do CPC, entendo por bem designar audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/09/2025, às 10h30min, que será realizada presencialmente nesta unidade judiciária, localizada no 5º andar do Fórum Rodolfo Aureliano. Intimem-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito ** Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0144398-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIZE MELO DE SOUZA

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento

19/08/2025, 12:11

Outras Decisões

19/08/2025, 12:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIANA DE SOUZA BARBOSA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227423586, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0144398-66.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: MARIANA DE SOUZA BARBOSA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144398-66.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Tendo em vista a celebração de transação entre as partes, as custas deverão ser rateados entre elas, na mesma proporção. Constatado o preenchimento dos requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor de MARIANA DE SOUZA BARBOSA, ficando suspensa, em relação a ela, a exigibilidade das custas processuais. Providencie a Secretaria a emissão de DARJ para pagamento das custas e taxas em relação a parte demandada. Em não havendo pagamento das custas processuais, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, informando-a sobre o não recolhimento das custas processuais, remetendo-se cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, restando indeferida, de logo, quaisquer diligências deste Juízo para realização de cálculos de atualização, que decorrem de lei e são de conhecimento da PGE-PE, a quem compete promover a cobrança judicial do mencionado crédito público. Recife, datado e assinado eletronicamente. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito " RECIFE, 21 de janeiro de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANA MARIZE MELO DE SOUZA RÉ: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), perante esta 31ª Vara Cível da Capital – Seção A, onde presente se encontrava a Dra. Cátia Luciene Laranjeira de Sá, Juíza de Direito, comigo, Gerente da Unidade Judiciária ao final assinada, pelas 11h, teve início a audiência de conciliação designada nos autos da ação em epígrafe. Apregoadas as partes, constatou-se a presença da parte autora Mariana de Souza Barbosa (CPF 124.980.664-03), acompanhada de seu advogado, Dr. Anatolio Jose Ramos Pinheiro, OAB/PE 57.382. Presente a parte ré, representada por sua preposta, Sra. Larissa Rayelle Santana da Silva (CPF 099.346.874-88), acompanhada pelo advogado Bel. Emerson Luiz Silva Elias, OAB/PE 54249. Presentes também os estudantes de direito Samuel Alcantara De Assis (CPF 127.596.744-28) e Jean Tadeu Monteiro de Aguiar (CPF 706.271.324-48). Aberta a audiência, proposta a conciliação entre as partes, estas formularam o seguinte acordo: “Que a parte Ré quitará a dívida no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), já incluídos os honorários advocatícios, que referido valor será creditado na conta da autora Mariana de Souza Barbosa, precisamente na conta nº 47724895-0, agência 0001, banco 0260, NuBank, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de imediato bloqueio via SISBAJUD. Que a autora repassará, no mesmo dia em que receber a quantia supracitada, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para seu advogado à título de honorários advocatícios (Anatolio Pinheiro – telefone 83 999596333). Que tão logo efetuado o depósito pela Ré no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), concordam as partes com o desbloqueio efetuado nos autos via SISBAJUD ou expedição de alvará para levantamento do valor relativo a conta judicial, caso o valor já tenha sido transferido.”. Pedem homologação. Pedem ainda a renúncia ao prazo recursal na hipótese de ser homologado o acordo. Em seguida, pela Juíza, foi proferida a seguinte sentença: “HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, satisfatoriamente identificadas nos autos. Em consequência, tendo o ajuste efeito de sentença entre os litigantes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, III, b, do NCPC. P.R.I. Tão logo efetuado o pagamento pela Ré, retornem os autos para o desbloqueio ou alvará em seu favor, acerca dos valores bloqueados via SISBAJUD. Após, arquive-se”. Proceda a secretaria com a extração de cópias do presente termo e anexação do mesmo ao Sistema PJe, de tudo certificando nos autos. Ficam os presentes desde já intimados. Nada mais havendo a tratar foi encerrado o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado por todos os presentes. Eu, Ana Amélia Mendes Galvão, Gerente da Unidade Judiciária, ______________, digitei e assinei. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito Parte autora: ___________________________________________________________ Advogado(a) da parte autora: ______________________________________________ Parte ré:______________________________________________________________ Advogado(a) da parte ré:___________________________ Sentença (Outras) - Em Id 216552197 - Pág. 1 consta o termo de audiência contendo a seguinte sentença: PROCESSO Nº 0144398-66.2024.8.17.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202465185, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144398-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIZE MELO DE SOUZA Vistos... Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARIANA DE SOUZA BARBOSA, tendo em vista o falecimento da autora no curso da lide, em data de 15/03/2025, consoante certidão de óbito colacionada com id 204319352. Intimada para que se manifestasse sobre o pedido de habilitação, a ré atravessou a petição de id 206154582, manifestando discordância com o pleito. Vieram-me os autos conclusos. Passo à motivação. Inicialmente, entendo como perfeitamente atendida as disposições do art. 313, § 2º, II do CPC, ante o pedido de habilitação objeto de análise. Muito bem. No caso, a parte autora formulou pedido que tem caráter patrimonial, circunstância que evidencia o direito transmissível (inteligência do art. 943 do CC). Ademais, a peticionante comprovou a condição de herdeira da falecida (id 204319354). Assim, em que pese a insurgência manifestada pela demandada, entendo que inexiste óbice ao acolhimento do pedido de habilitação. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. Ação visando receber indenização por danos morais e materiais em razão da ocorrência de erro médico. Falecimento da autora no curso do processo. Sentença de indeferimento do pedido de habilitação de herdeiro e extinção do processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Apesar do dano moral ser personalíssimo, atingindo apenas a esfera de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento de seu titular, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa "ad causam" para ajuizar ação indenizatória por danos morais ou ingressar no polo ativo de ação já ajuizada, em virtude da ofensa moral suportada pelo "de cujus". Inteligência do art. 943 do CC e dos arts. 110 e 313, § 2º, inc. II, ambos do CPC. Entendimento consolidado no STJ e neste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de julgamento do mérito nesta instância. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizado o procedimento de habilitação dos herdeiros (arts. 687 e seguintes do CPC), prosseguindo-se, após, na instrução. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10495208320198260053 SP 1049520-83.2019.8.26.0053, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2021) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, para considerar habilitada MARIANA DE SOUZA BARBOSA, o que faço por sentença, com apoio no art. 692 do CPC/15, sendo certo que transitada em julgada a presente sentença, o processo principal retomará o seu curso normal. Custas na forma da lei. A parte citada não deu causa à propositura da presente ação, motivo pelo qual deixo de condenar em honorários advocatícios, já que estes seguem o princípio da causalidade. No mais, proceda a Diretoria Cível à substituição da falecida pela aludida sucessora no polo ativo da demanda. Publique-se. Intimações necessárias. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0144398-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIZE MELO DE SOUZA Vistos... Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARIANA DE SOUZA BARBOSA, tendo em vista o falecimento da autora no curso da lide, em data de 15/03/2025, consoante certidão de óbito colacionada com id 204319352. Intimada para que se manifestasse sobre o pedido de habilitação, a ré atravessou a petição de id 206154582, manifestando discordância com o pleito. Vieram-me os autos conclusos. Passo à motivação. Inicialmente, entendo como perfeitamente atendida as disposições do art. 313, § 2º, II do CPC, ante o pedido de habilitação objeto de análise. Muito bem. No caso, a parte autora formulou pedido que tem caráter patrimonial, circunstância que evidencia o direito transmissível (inteligência do art. 943 do CC). Ademais, a peticionante comprovou a condição de herdeira da falecida (id 204319354). Assim, em que pese a insurgência manifestada pela demandada, entendo que inexiste óbice ao acolhimento do pedido de habilitação. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. Ação visando receber indenização por danos morais e materiais em razão da ocorrência de erro médico. Falecimento da autora no curso do processo. Sentença de indeferimento do pedido de habilitação de herdeiro e extinção do processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Apesar do dano moral ser personalíssimo, atingindo apenas a esfera de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento de seu titular, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa "ad causam" para ajuizar ação indenizatória por danos morais ou ingressar no polo ativo de ação já ajuizada, em virtude da ofensa moral suportada pelo "de cujus". Inteligência do art. 943 do CC e dos arts. 110 e 313, § 2º, inc. II, ambos do CPC. Entendimento consolidado no STJ e neste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de julgamento do mérito nesta instância. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizado o procedimento de habilitação dos herdeiros (arts. 687 e seguintes do CPC), prosseguindo-se, após, na instrução. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10495208320198260053 SP 1049520-83.2019.8.26.0053, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 16/06/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2021) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, para considerar habilitada MARIANA DE SOUZA BARBOSA, o que faço por sentença, com apoio no art. 692 do CPC/15, sendo certo que transitada em julgada a presente sentença, o processo principal retomará o seu curso normal. Custas na forma da lei. A parte citada não deu causa à propositura da presente ação, motivo pelo qual deixo de condenar em honorários advocatícios, já que estes seguem o princípio da causalidade. No mais, proceda a Diretoria Cível à substituição da falecida pela aludida sucessora no polo ativo da demanda. Publique-se. Intimações necessárias. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192528593, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144398-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA MARIZE MELO DE SOUZA Vistos... Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada ANA MARIZE MELO DE SOUZA em desfavor da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, em que a demandante postula a antecipação dos efeitos da tutela com o objetivo de compelir a empresa ré a autorizar o seu tratamento com o medicamento Trastuzumabe-Deruxtecana (Enhertu), conforme prescrição médica. A demandante sustenta que foi diagnosticada com carcinoma seroso de ovário de alto grau, tendo sido submetida a diversas linhas de tratamentos quimioterápicos, seguindo rigorosamente os protocolos clínicos estabelecidos para a sua condição. Aduz que esses tratamentos envolveram medicamentos padrão para a patologia, com abordagens baseadas em quimioterapias sistêmicas, no entanto não apresentaram a resposta esperada. Defende, ademais, que diante da evolução desfavorável de seu quadro clínico e após esgotadas as opções terapêuticas convencionais, seu médico assistente lhe indicou o tratamento com o medicamento Trastuzumabe-Deruxtecana (Enhertu), conforme laudo trazido com a inicial, porém a operadora demandada negou indevidamente o custeio do tratamento. Decido. Ao primeiro exame da questão, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos demonstram ser a requerente usuária do plano de saúde réu e portadora de doença grave (câncer), necessitando se submeter com urgência ao tratamento indicado por seu médico assistente com o medicamento Trastuzumabe-Deruxtecana (Enhertu) - laudo de id 191827186, tendo havido, porém, a negativa de custeio pela operadora ré (id 191827199). Ora, pelo que pode se extrair documento de id 192451917, o plano da autora é “AMBUL+HOSP. C/ PARTO”, sendo, por outro lado, de cobertura obrigatória, quando o plano incluir internação hospitalar, os “tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar” (art. 12, II, “g”, da Lei 9.656/98), possuindo, assim, contornos de abusividade a negativa por parte da demandada de custeio do tratamento ora pleiteado. Assevere-se que o médico assistente não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura de seu paciente. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa operadora de plano de saúde se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. Anote-se que a não antecipação da tutela poderá, em face da natural lentidão do provimento final, tornar, no futuro, inócua qualquer prestação jurisdicional. Perigo da demora, pois, flagrante, mormente considerando a grave doença da qual a demandante é portadora e da necessidade de se submeter ao tratamento prescrito pelo médico assistente, devidamente justificada em laudo médico acostado à exordial, de modo a garantir e não comprometer a sua eficiência no combate à doença. Portanto, entendo se encontrarem presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela pleiteada, razão pela qual CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar à demandada que autorize, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), o custeio do tratamento da autora com o medicamento Trastuzumabe-Deruxtecana (Enhertu), conforme prescrito pelo médico assistente (id 191827186), sob pena de bloqueio de valores pelo Sisbajud. Intime-se pessoalmente a ré, com urgência, da presente decisão. Por não vislumbrar prejuízo às partes, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, sendo possível, entretanto, a qualquer tempo, a autocomposição no curso do processo. Cite-se a parte ré com as advertências de estilo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Apresentada a defesa, em sendo hipótese dos arts. 350 e 351 do CPC, deve a Diretoria Cível de logo promover a intimação da parte autora para réplica, a qual deve ser ofertada em até 15 (quinze) dias. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, advirto a Diretoria Cível do 1º Grau e a CEMANDO que esta decisão deve servir como mandado, sem devolução ou nova conclusão ao Juiz pelo sistema PJE. RECIFE, 16 de janeiro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

17/01/2025, 00:00

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