Procedimento Comum Cível 0000703-64.2020.8.17.2140 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000703-64.2020.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALDAS LTDA, LUIZ BORGES DE LIMA, MUNICIPIO DE AGUA PRETA SENTENÇA ADAUTO ANTONIO DOS SANTOS opôs embargos de declaração contra sentença que julgou procedente pedido que condenou a parte ré ao pagamento de indenização. Afirmou, em síntese, que a sentença foi omissa porque deixou de fixar o termo inicial dos juros e da correção monetária, além dos índices. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre o cabimento dos embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifica-se que os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição ou omissão de sentença ou acórdão. Para um adequado esclarecimento desses três requisitos, vejamos a precisa observação de ELPÍDIO DONIZETTI[1]: Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Assim, conclui-se que todos os embargos de declaração se propõem a sanar vícios inerentes ao julgado. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem produzir efeitos modificativos, ou, como denominado pela doutrina, efeitos infringentes. Tais efeitos, por excepcionais, ocorrem sobretudo na hipótese de contradição do julgado, cujo suprimento pode alterar o mérito da decisão. Admitem-se, ainda, os declaratórios para correção de eventual erro material na decisão. In casu, verifico que merece acolhimento o argumento da parte autora. Porém, os juros e a correção monetária não serão fixadas com índice indicado pelas partes, mas pela nova dicção dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000703-64.2020.8.17.2140 AUTOR(A): ADAUTO ANTONIO DOS SANTOS Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para PROVÊ-LOS, apenas para determinar que o valor da indenização por danos morais deve sofrer correção monetária pelo IPCA (par. único do art. 389 do CC) a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No mais, mantém-se incólume os demais termos da sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Água Preta, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 482.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALDAS LTDA, LUIZ BORGES DE LIMA, MUNICIPIO DE AGUA PRETA SENTENÇA ADAUTO ANTONIO DOS SANTOS opôs embargos de declaração contra sentença que julgou procedente pedido que condenou a parte ré ao pagamento de indenização. Afirmou, em síntese, que a sentença foi omissa porque deixou de fixar o termo inicial dos juros e da correção monetária, além dos índices. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre o cabimento dos embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Verifica-se que os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição ou omissão de sentença ou acórdão. Para um adequado esclarecimento desses três requisitos, vejamos a precisa observação de ELPÍDIO DONIZETTI[1]: Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Assim, conclui-se que todos os embargos de declaração se propõem a sanar vícios inerentes ao julgado. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem produzir efeitos modificativos, ou, como denominado pela doutrina, efeitos infringentes. Tais efeitos, por excepcionais, ocorrem sobretudo na hipótese de contradição do julgado, cujo suprimento pode alterar o mérito da decisão. Admitem-se, ainda, os declaratórios para correção de eventual erro material na decisão. In casu, verifico que merece acolhimento o argumento da parte autora. Porém, os juros e a correção monetária não serão fixadas com índice indicado pelas partes, mas pela nova dicção dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000703-64.2020.8.17.2140 AUTOR(A): ADAUTO ANTONIO DOS SANTOS Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para PROVÊ-LOS, apenas para determinar que o valor da indenização por danos morais deve sofrer correção monetária pelo IPCA (par. único do art. 389 do CC) a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). No mais, mantém-se incólume os demais termos da sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Água Preta, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 482.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALDAS LTDA, LUIZ BORGES DE LIMA, MUNICIPIO DE AGUA PRETA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000703-64.2020.8.17.2140 AUTOR(A): ADAUTO ANTONIO DOS SANTOS Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum visando, dentre outras coisas, a declaração da nulidade de registro de CNPJ, tendo em vista que o autor sustenta que foi inscrito na Junta Comercial da Bahia como sócio numa empresa da qual não é participante e desconhece completamente o requerimento. Em razão do registro perante a junta comercial baiana, o autor não conseguiu sacar os valores referentes ao seu bolsa família e descobriu que seu lote de terra estava bloqueado junto ao INCRA e com diversos débitos perante a Receita Federal, já que o seu CPF estaria vinculado, fraudulentamente, à organização societária de atividade empresarial no estado da Bahia, mais especificamente em Vitória da Conquista. Vendo com atenção a inicial, verificou-se que o autor inseriu como réus JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALDAS LTDA, LUIZ BORGES DE LIMA, MUNICIPIO DE AGUA PRETA, requerendo, contra estes, indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada. Consta ainda nos pedidos que o juízo determinasse à CEF que procedesse ao desbloqueio dos valores do bolsa família, além de que o município de Água Preta, como responsável, corrigisse o cadastro do autor, o que deveria ser feito também pelo INCRA. O valor da causa atribuído foi de R$ 23.333,00 (vinte e três mil trezentos e trinta e três reais). No ID 71405282 determinou-se a emenda da inicial para que o autor se manifestasse sobre o seguinte: 1. Esclareça o pedido quanto à Caixa Econômica Federal e ao INCRA, tendo em vista que a participação da empresa pública e autarquia federal pode modificar a competência, inserindo-os, se for o caso, no polo passivo da demanda; 2. Promova a citação do réu Luiz Borges de Lima, tendo em vista que sua qualificação não está completa, ou se manifeste acerca das possibilidades do art. 319, §1º, CPC; 3. Esclareça a competência deste juízo para processar e julgar a causa, tendo em vista que a Junta Comercial da Bahia e a Comercial Distribuidora Aldas LTDA. tem sede em outro município e estado da federação; 4. Manifeste-se sobre a prescrição acerca do pedido de indenização; 5. Corrija o valor da causa para a soma de todos os pedidos pretendidos. No ID 76408082 o autor pretendeu a emenda da inicial, afirmando o seguinte: Informa que anteriormente ajuizou a Ação de nº. 0502812-91.2017.4.05.8307 na 26ª Vara Federal, contudo naqueles autos foi decretada a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica federal e do INCRA, conforme decisões em anexo, o que motivou o ajuizamento da presente ação na Justiça Estadual, excluindo do polo passivo os referidos réus. Quanto à citação do réu Luiz Borges de Lima, tendo em vista que sua qualificação não está completa, informa a parte autora que não dispõe de mais dados além dos fornecidos, requerendo auxílio deste juízo para que sejam tomadas as diligências necessárias à obtenção das informações faltantes, nos termos do art. 319, §1º, CPC. Quanto à competência territorial deste foro, considerando que os réus são situados em outras cidades, ocorre que a aplicação fria e cega da letra da Lei pode ocasionar injustiças, vez que veda o exercício do Direito de Ação a quem, indevidamente, tem seu nome vinculado a dívidas que jamais deu causa. Quanto à prescrição do pleito indenizatório, conforma cima noticiado, anteriormente foi ajuizada a Ação de nº. 0502812-91.2017.4.05.8307 na 26ª Vara Federal, ocorrendo a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202 do Código Civil. Por fim, quanto ao valor da causa, a parte autora reitera o valor atribuído de R$ 23.333,00 (vinte e três mil trezentos e trinta e três reais), correspondente à soma do valor pedido a título de danos morais de cada um dos réus com os valores bloqueados do bolsa família desde o período de novembro de 2016, que hoje totalizam o valor de R$ 3.330,00 (três mil trezentos e trinta reais). Demais pedidos se tratam de obrigação de fazer. Perseguiu provimento de natureza liminar a fim de que o juízo determine o seguinte: a. determinação à Junta Comercial do Estado da Bahia para que cancele o contrato social e suas alterações para que não conste o nome do primeiro promovente como sócio da empresa COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALDAS LTDA; b. obrigue os réus a dar baixa em todos os registros, mercantis, contábeis e/ou tributários que vinculem o autor à COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALDAS LTDA, procedendo com aditivo contratual necessário à exclusão do primeiro promovente dos quadros sociais exonerando-o de qualquer responsabilidade; c. que a Caixa Econômica Federal seja oficiada para imediatamente liberar os valores bloqueados do bolsa família desde o período de novembro de 2016, que hoje totalizam o valor de R$ 3.330,00 (três mil trezentos e trinta reais), bem como reative o benefício ora cancelado; d. que o INCRA/PE seja oficiado para regularizar o cadastro do autor, desbloqueando a sua unidade familiar; e. que o promovido Município de Água Preta regularize o cadastro do bolsa família do promovente, realizando o seu desbloqueio; Com a inicial vieram procuração, cópias de documentos pessoais, comprovante de residência, cópia de documentos pessoais da esposa do autor, certidão de casamento, cartão do Bolsa Família, comprovante de bloqueio de benefício da CEF, comprovante de bloqueio do INCRA, Certidão de CNPJ, extrato SERASA, boletim de ocorrência, comunicação e protocolo de exclusão de sócio, pedido de nulidade de CNPJ enviado a recita federal. No ID 79507271 a liminar foi indeferida. A Junta Comercial da Bahia apresentou contestação no ID 851778121 e juntou os atos constitutivos e os documentos apresentados para a alteração societária. Réplica à contestação no ID 91141604 e no ID 111230450. O autor requereu a busca dos endereços dos demais réus no ID 112981664. Diante da não-localização dos réus, o autor requereu suas citações por edital, o que foi deferido, além de determinar-se que a DPE procedesse à curadoria especial, ID 146003383. Curadoria especial exercida no ID 157562195. Apenas a DPE, como curadora, se manifestou dispensando outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro do livre arbítrio conferido pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, art. 355, I, CPC/2015. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Entendo que há possibilidade de julgamento do mérito antecipado, porque os autos já se encontram com documentos suficientes para tanto. Da preliminar de ilegitimidade passiva da junta comercial da Bahia Quanto à alegação ilegitimidade passiva, entendo que se confunde com o mérito, pois se verificará, de fato, a responsabilidade ou não da Junta Comercial em averbar as alterações contratuais mediante, em tese, ocorrência de fraude. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Trata-se, como dito, de ação proposta pelo procedimento comum na qual a parte autora alega que foi inserido em contrato social averbado em junta comercial do Estado da Bahia mediante fraude, já que não é empresário e não faz parte dos quadros da sociedade. Alega, também, que isso lhe trouxe prejuízos, pois sua parcela cedida pelo INCRA está bloqueada, bem como seu benefício social do Bolsa Família, diante da incompatibilidade dessa atividade. A Junta Comercial, como autarquia estadual, responde objetivamente pelos atos causados a terceiros pelos seus agentes, sendo desnecessário comprovar a existência de dolo ou culpa. Ao verificar os autos com atenção, percebo que, de fato, há documentos apresentados em nome do autor, como RG e CPF, solicitando a alteração contratual, o que tornou ADAUTO ANTONIO DOS SANTOS o sócio majoritário e administrador da Sociedade nomeada COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALDAS LTDA., pertencendo a ele 99% (noventa e nove por cento) do capital social integralizado, inclusive, no valor de R$4.950.000,00 (quatro milhões novecentos e cinquenta mil reais). Como seu vê pelos documentos juntados, o autor é pessoa não alfabetizada, beneficiária de programas sociais do governo como Bolsa Família e cessionário de parcela rural de terra oriunda de reforma agrária cedida pelo INCRA. Entendo, portanto, que a Junta Comercial do Estado da Bahia foi negligente em não tomar os cuidados necessários para constatar a irregularidade da documentação apresentada, permitindo a alteração no contrato social e, assim, os desdobramentos que atingiram a esfera de direitos do autora, notadamente o bloqueio de seu benefício e da parcela de terra que recebeu do INCRA. Dessa forma, considerando a conduta omissiva, o nexo causal e o dano incontestes, não há outra posição que não seja a responsabilização da Junta pelos danos morais e materiais causados ao autor. Saliente-se que, sendo uma autarquia, a responsabilidade é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa. Nesse sentido: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. FRAUDE NA ABERTURA DE SOCIEDADE COMERCIAL. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídica comercial, indenização a título de danos morais e regularização do CPF. CABIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES. Comprovação de fraude na constituição societária por meio da prova técnica pericial confeccionada por perito de confiança do juízo. Documentos pessoais do autor utilizados indevidamente para constituição de pessoa jurídica, mediante fraude. De rigor o cancelamento do registro da empresa em seu nome e determinação de regularização do CPF do autor em relação aos apontamentos oriundos da fraude perpetrada. DANOS MORAIS. Atribuição da JUCESP que se limita à análise formal dos atos levados a registro. Inteligência da Lei Federal nº 8.934/1994 e Decreto Federal nº 1.800/1996. Inexistência de negligência da Junta Comercial. Ausência de nexo causal. Dever de indenizar não caracterizado. R. sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração, em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10501057220188260053 SP 1050105-72.2018.8.26.0053, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 08/03/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUNTA COMERCIAL - FRAUDE PRATICADA NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - INCLUSÃO INDEVIDA DO AUTOR COMO SÓCIO - FALTA DE DILIGÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - CONFIGURADO. Tratando-se de ato omissivo atribuído à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, fazendo-se necessária a demonstração de três elementos: dano, negligência e o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ilícita do ente federativo. Cabe à Junta Comercial verificar a existência de falsificação em instrumento ou documento público ou particular e, quando esta for constatada, levar tal fato a conhecimento da autoridade competente, para as providências legais cabíveis. Conquanto a conduta delituosa tenha sido perpetrada por terceiros, a fraude relatada poderia ter sido evitada mediante conferência da autenticidade dos documentos fornecidos pelos ditos falsários. Nesse sentido, evidente a falha no serviço público, que foi prestado de maneira negligente, surgindo o dever de reparação pelos danos morais sofridos pelo demandante. (TJ-MG - AC: 10024130414832004 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 15/03/0020, Data de Publicação: 06/04/2020). O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco decidiu em caso análogo o seguinte: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONDUTA NEGLIGENTE. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. Ação proposta em face da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE através da qual pugna o autor para que seja o réu i) compelido a cancelar o registro da empresa, efetivado em seu nome mediante fraude, bem como ii) condenado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. À luz do art. 1.153 do Código Civil, cumulado com art. 40 do Decreto nº 1.800/96, que regulamenta a Lei nº 8.934/1994, incumbe à Junta Comercial verificar a existência de falsificação em instrumento ou documento público ou particular e, quando esta for constatada, levar tal fato a conhecimento das autoridades competentes, para as providências legais cabíveis. 3. Voltando-se aos presentes autos, notadamente ao laudo pericial colacionado pelo autor, denota-se a falsidade de assinaturas apostas nos documentos de inscrição de empresários arquivados perante a Junta Comercial/apelante e, por conseguinte, a fraude perpetrada contra a parte autora. 4. Responsabilidade Civil do Estado. Culpa Administrativa. Apelante que, na espécie, não observou o dever legal de cuidado na conferência dos documentos e na verificação da identidade do requerente. Conduta negligente. Falha na prestação do serviço que importa a responsabilização pelos danos decorrentes de sua atividade. 5. Quantum arbitrado a título de danos morais - R$ 3.000,00 (três mil reais), que se encontra fixado em patamar razoável, consentâneo com as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano, daí por que sua manutenção é medida que se impõe. 6. Reexame necessário desprovido, prejudicado o apelo voluntário. 7. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 00416093420088170001, Relator: Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 22/11/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2022). Assim sendo, não há outro comando que não seja o reconhecimento da responsabilização da Junta Comercial do Estado da Bahia, devendo ser condenada ao pagamento de indenização, além da obrigação de fazer de excluir o autor do quadro societário, adotando as medidas que entender cabíveis para tanto. O arbitramento do dano moral é questão das mais difíceis, por falta de critérios legais, sendo certo que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CC). Contudo, a jurisprudência pátria alinha-se no sentido de que o quantum a ser arbitrado não pode se constituir em fonte de enriquecimento sem causa e nem ser ínfimo, a ponto de se tornar um incentivo à repetição dos fatos, pois dentre os fins da condenação está justamente o caráter educativo e preventivo da reprimenda. Ademais, deve-se levar em conta a gravidade dos fatos e a capacidade financeira do ofensor, bem como o padrão socioeconômico do ofendido. No caso em análise, o autor é parte hipossuficiente e vulnerável, beneficiária de programas sociais do governo. A parte ré, por sua vez, é uma autarquia. Caso não se revele ínfimo ou excessivo o quantum indenizatório, deve a autora receber uma soma que compense a dor ou o sofrimento, mas não pode também ser objeto de fonte de enriquecimento. É uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza injustamente infligida à vítima. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula n.º 326). Isso porque a procedência do pedido de indenização por danos morais não está diretamente ligada à expressão econômica da demanda, e sim ao direito material a ele vinculado, mormente porque não há critério legal para a fixação do quantum indenizatório. No que tange à quantificação, tenho que o valor a ser arbitrado deve se dar na importância de R$7.000,00 (cinco mil reais), o que não causará qualquer enriquecimento da parte demandante. Todavia, quanto aos demais réus, entendo que não há elementos para estender a responsabilidade. Não há como concluir que o município de Água Preta tenha concorrido para o prejuízo do autor. Da mesma maneira, não há como saber se foi a pessoa de LUIZ BORGES DE LIMA quem procedeu à fraude ou se ele também seria uma vítima da utilização fraudulenta dos documentos do autor. Assim, não havendo conduta a ser imposta a estes réus, não há que se falasr em responsabilidade civil. Todavia, diante das circunstâncias e como o município de Água Preta é quem rege a administração de benefícios do Bolsa Família, pode-se determinar que o município corrija e desbloqueie o equívoco no benefício do autor, do mesmo modo que poderá a CEF desbloquear os valores já retidos a título do benefício. Outrossim, reconhecida a fraude na alteração contratual, deverá o INCRA regularizar o cadastro do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que falo com fulcro no art. 487, I, CPC, a fim de: a) CONDENAR a Junta Comercial da Bahia a retirar/cancelar a alteração contratual nos atos constitutivos da COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALDAS LTDA., que consta o nome do autor; b) CONDENAR Junta Comercial da Bahia ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) em indenização por dano moral; c) DETERMINAR ao município de Água Preta que desbloqueie o benefício do Bolsa Família do autor; d) DETERMINAR à CEF que desbloqueie os valores retidos a título de bolsa família em favor do autor; e) DETERMINAR que o INCRA regularize o cadastro do autor. CONDENO a Junta Comercial da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. CONDENO, ainda, ao pagamento das custas, diante da ausência de isenção de outro estado da Federação na Lei de Custas do Estado de Pernambuco. Havendo a interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, escoado o prazo, com ou sem a sua apresentação, REMETAM-SE os autos ao TJPE, independentemente de nova conclusão. Proceda-se da mesma forma em caso de apelação adesiva. Apesar de aparente iliquidez da sentença, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário tendo em vista que a condenação não atinge o patamar previsto no art. 496, §3º, II, CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Atente a DRZM que os prazos para os réus citados por edital correm independentemente de intimação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Água Preta/PE, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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