Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO.
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0144279-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO JORGE CAVALCANTI Vistos etc. Cláudio Jorge Cavalcanti, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Danos Morais contra o Banco Bradesco S.A., igualmente qualificado. Juntou procuração e documentos. Indeferida a gratuidade da justiça, o juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais. O autor interpôs Agravo de Instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu parcial provimento, indeferindo a gratuidade de justiça e deferindo o parcelamento das custas em dez parcelas mensais (ID 213210326). Devidamente intimado para comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas, o autor quedou-se inerte, conforme certidão da Diretoria Cível (ID 218146018). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, cabe à parte autora promover o recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do que dispõe o art. 82 do CPC. Vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. In casu, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem recolher as custas processuais. Portanto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto sem resolução do mérito.
Diante do exposto, com fulcro nos art. 82 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do referido diploma legal. Ademais, em razão do princípio da causalidade, condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Recife, 01 de outubro de 2025 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito