Execução de Título Extrajudicial 0052521-06.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0052521-06.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMOBAUTO COMERCIO DE TINTAS LTDA EXECUTADO(A): CONSTRUTORA FORTRAN EIRELI DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0052521-06.2023.8.17.8201 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. RECIFE, 25 de maio de 2026 Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IMOBAUTO COMERCIO DE TINTAS LTDA EXECUTADO(A): CONSTRUTORA FORTRAN EIRELI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada para, querendo, oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. RECIFE, 16 de abril de 2026. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONSTRUTORA FORTRAN EIRELI Endereço: Rua Ernesto de Paula Santos, 960, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51021-330 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0052521-06.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:02

Publicação

23/03/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IMOBAUTO COMERCIO DE TINTAS LTDA EXECUTADO(A): CONSTRUTORA FORTRAN EIRELI INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo. RECIFE, 19 de março de 2026. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: IMOBAUTO COMERCIO DE TINTAS LTDA Endereço: Rua Cônego José Viana, 49, Estação, SOUSA - PB - CEP: 58807-320 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0052521-06.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 08:29

Mero expediente

27/02/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 16:02

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IMOBAUTO COMERCIO DE TINTAS LTDA EXECUTADO(A): CONSTRUTORA FORTRAN EIRELI DECISÃO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A. Recorrido: ZENILSON VENANCIO COSTA SILVA.Data do Julgamento: 23/06/2020.E M E N T ARECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO- PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial.4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 80115267920158110045 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/06/2020). MANDADO DE SEGURANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – EXIGIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE – OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO LEGAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO –.ORDEM DENEGADA (TJ-PR - MS: 00012522220198169000 PR 0001252-22.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 03/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2019). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0052521-06.2023.8.17.8201 Trata-se de embargos à execução de título judicial propostos por CONSTRUTORA FORTRAN EIRELI, argumentando ilegitmidade ativa da parte exequente e nulidade da execução, ante a falta de documento indispensável. Decido. O § 1º do art. 53 da Lei 9.099/1995 e o Enunciado 117 do Fonaje determinam a obrigatoriedade da “segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especiais”. Esse procedimento não é o de cumprimento da sentença como previsto no CPC, já que possui rito especial. Os embargos à execução possuem requisito de admissibilidade, qual seja, o depósito do valor para garantia do Juízo. Nesse sentido: Recurso Inominado nº 8011526-79.2015.8.11.0045.Origem: Juizado Especial Cível de Lucas do Rio Verde. Ante o exposto, deixo de conhecer os Embargos ora apresentados, INDEFERINDO-OS, liminarmente, ante a falta de requisito essencial de sua admissibilidade, nos termos do art. 918, II, do CPC. Intimem-se. RECIFE, 10 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

08/01/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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