Execução de Título Extrajudicial 0007588-42.2024.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007588-42.2024.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO APRENDER CRESCER LTDA - ME EXECUTADO(A): CAMILA CLEMENTE LINS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0007588-42.2024.8.17.8223 Vistos, etc... Em que pese o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Ocorre que as medidas de suspensão do direito de dirigir, apreensão do Passaporte, suspensão do Cartão de Crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet atinge os direitos fundamentais da parte executada e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor. Trata-se de medidas inócuas que geram constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome deste. Indefiro, pois, o pleito retro. Intime-se o credor para indicar bens penhoráveis do devedor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. OLINDA, 14 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COLEGIO APRENDER CRESCER LTDA - ME EXECUTADO(A): CAMILA CLEMENTE LINS INTIMAÇÃO (Indicar bens/Penhora) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada para indicar bens livres e desembargados do executado, no prazo de 30 dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrado bem e/ou direito do executado para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. OLINDA, 30 de março de 2026. RAFAELA SIQUEIRA LINS DE ALBUQUERQUE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: COLEGIO APRENDER CRESCER LTDA - ME VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31822710 AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 Processo nº 0007588-42.2024.8.17.8223 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 17:56

Expedição de documento

30/03/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 11:49

Mero expediente

17/03/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:56

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2026, 12:10

Mandado

27/02/2026, 08:02

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

27/02/2026, 07:56

Mero expediente

19/02/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

14/02/2026, 00:47

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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