Execução de Título Extrajudicial 0077621-46.2017.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0077621-46.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 12:21

Definitivo

05/12/2025, 20:58

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 20:57

Expedição de documento (Alvará)

04/12/2025, 11:32

Publicação

01/12/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL ALAMEDA BROTHEROOD EXECUTADO(A): EVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0077621-46.2017.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL ALAMEDA BROTHEROOD, qualificado nos autos, manejou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de EVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA, também qualificado. Petição da parte exequente informando transação extrajudicial firmada entre as partes, pugnando pela homologação - ID 223895061. Termo de acordo extrajudicial - ID 223895066. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela exequente, através de advogados constituídos. No curso da lide, as partes formalizaram acordo, requerendo sua homologação. Com efeito, é lícito às partes requererem o fim do litígio com a homologação do acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma prevista na lei civil, devendo o juiz resolver o processo com resolução do mérito, como prescrito no Diploma Processual Civil. POSTO ISTO, homologo o acordo firmado (ID 223895066), por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, extingo a execução nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Libere-se, por meio de alvará com os acréscimos legais e em favor da parte exequente, o valor de R$ 8.116,28 (ID 87955892), sendo um alvará de R$ 6.493,03 para o condomínio exequente e outro no valor de R$ 1.623,25 a título de honorários, cujos dados constam no ítem 3a do acordo firmado. Arquive-se de imediato nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sentença registrada eletronicamente P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento

27/11/2025, 09:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/11/2025, 09:46

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 08:12

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:38

Mandado (entregue ao destinatário)

24/11/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:38

Documento (Alvará)

24/11/2025, 15:24

Documentos

Sentença (Outras)

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL ALAMEDA BROTHEROOD EXECUTADO(A): EVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0077621-46.2017.8.17.2001 Vistos, etc. CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL ALAMEDA BROTHEROOD, qualificado nos autos, manejou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de EVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA, também qualificado. Petição da parte exequente informando transação extrajudicial firmada entre as partes, pugnando pela homologação - ID 223895061. Termo de acordo extrajudicial - ID 223895066. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela exequente, através de advogados constituídos. No curso da lide, as partes formalizaram acordo, requerendo sua homologação. Com efeito, é lícito às partes requererem o fim do litígio com a homologação do acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma prevista na lei civil, devendo o juiz resolver o processo com resolução do mérito, como prescrito no Diploma Processual Civil. POSTO ISTO, homologo o acordo firmado (ID 223895066), por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, extingo a execução nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. Libere-se, por meio de alvará com os acréscimos legais e em favor da parte exequente, o valor de R$ 8.116,28 (ID 87955892), sendo um alvará de R$ 6.493,03 para o condomínio exequente e outro no valor de R$ 1.623,25 a título de honorários, cujos dados constam no ítem 3a do acordo firmado. Arquive-se de imediato nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sentença registrada eletronicamente P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL ALAMEDA BROTHEROOD EXECUTADO(A): EVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0077621-46.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial com pedido do exequente para que seja determinado à Contadoria Judicial a inclusão da multa de 2% do art. 1.336 do Código Civil e dos honorários contratuais de 20% previstos no art. 33 da Convenção de Condomínio nos cálculos apresentados no ID 193611846. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o executado interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a inclusão das parcelas vincendas nos cálculos de liquidação, recurso que se encontra pendente de julgamento perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Não obstante, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, porquanto as parcelas vincendas integram o patrimônio do credor exequente desde o inadimplemento inicial, sendo perfeitamente cabível sua inclusão nos cálculos executivos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1759364 RS 2018/0201250-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2019) Quanto aos pedidos formulados pelo exequente na petição, entendo legítimos. O artigo 1.336, §1º, do Código Civil estabelece expressamente que "o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito". Verifica-se dos autos que a convenção condominial prevê tal penalidade (art. 33), sendo certo que a multa moratória constitui encargo de natureza compensatória pelos prejuízos causados pelo inadimplemento, não se confundindo com os juros moratórios. Quanto aos honorários advocatícios, impende fazer algumas considerações. Em execução título extrajudicial de um imóvel em condomínio inadimplente, é possível cumular os honorários da convenção de condomínio (verba acessória da dívida) com os honorários sucumbenciais (que remuneram o advogado pelo processo), pois possuem naturezas distintas e podem ser ambos transmitidos ao condômino devedor. Vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO E ENCARGOS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. DISTINTOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os honorários convencionais estão previstos no Regimento Interno do Condomínio e foram aprovados em assembleia, não se confundindo com os honorários sucumbenciais. 2. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), o advogado tem direito aos honorários convencionais. 3. De acordo com o art. 35, § 1º do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários sucumbenciais não excluem os contratados. 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF 07082430220238070005 1892468, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, é plenamente possível a inclusão dos honorários fixados em convenção. Por último, necessário também acatar o pedido de avaliação do imóvel, por ser pressuposto necessário para a posterior alienação judicial do bem constrito. Diante do exposto, determino: a) o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de nova planilha de liquidação, incluindo: i. multa moratória de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1.336, §1º, do Código Civil; ii. honorários contratuais de 10% sobre o valor do débito, com base no art. 33 da Convenção de Condomínio; b) a expedição de mandado de avaliação do imóvel objeto da penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação ou nomear avaliador judicial, observando-se os critérios do art. 870 e seguintes do CPC; c) apresentada a nova planilha e a avaliação, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL ALAMEDA BROTHEROOD EXECUTADO(A): EVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0077621-46.2017.8.17.2001 Vistos, etc... Cuida-se de embargos de declaração de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 188267787) e determinou a remessa dos autos ao contador para atualizar o valor nos seguintes termos: "Por outro vértice, em 01/09/2021, o executado efetuou o depósito judicial do valor de R$ 8.116,28 (ID 87955892). Considerando que o depósito pode impactar o saldo devedor, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que atualize com juros de 1% e Encoge o valor originário mais custas e honorários da data da distribuição até 01/09/2021 (depósito judicial). Apurado o valor, certifique se a quantia depositada (R$ 8.116,28) representa a garantia completa da execução. Caso não corresponda, subtraia o valor obtido do depositada e promova nova correção até os dias atuais." Sustenta o embargante a necessidade de atualizar o valor incluindo as parcelas vincendas até a liquidação do débito. Decido. O aclaramento pleiteado é uma das hipóteses legais previstas para o recurso manejado. Na hipótese, a decisão não deixou claro que a atualização do débito inclui as parcelas vincendas, como consolidada e pacífica jurisprudência sempre adotada por este juízo. A questão é que, ao me reportar ao abatimento do depósito judicial, quis apenas advertir o contador que aquela quantia deverá ser subtraída na data do efetivo pagamento, afastando, assim, a incidência de encargos sobre a parcela depositada judicialmente. Diante disso, acolho os embargos de declaração para deixar claro que os cálculos são do valor originário, somadas as parcelas vincendas de acordo com planilha juntada pelo credor, abatendo-se a quantia depositada judicialmente, com a incidência dos juros e correção monetária fixados na decisão recorrida, incluindo, ainda, custas processuais e honorários advocaticios. Assim posto, necessário que o processo retorne ao contador para refazimento dos cálculos, observado este aclaratório. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso nos termos acima delineados. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 7 de janeiro de 2025. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

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