Cumprimento de sentença 0031379-29.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0031379-29.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 09:13

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:01

Mudança de Parte

27/02/2026, 11:59

Mero expediente

15/02/2026, 10:55

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:01

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:22

Publicação

09/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DO NORDESTE LTDA - EPP EXECUTADO(A): BRUNO MIRANDA DE BARROS CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214007013, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R. hoje. Proceda-se a Secretaria com a intimação da exequente para falar sobre a resposta do ofício através do requerimento de esclarecimento de id 201667832 e demais documentos em Anexos, requerendo o que entender de Direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031379-29.2017.8.17.2001 Intime-se. Recife, segunda-feira, 25 de agosto de 2025. Juiz de Direito Jr" RECIFE, 5 de setembro de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento

05/09/2025, 02:52

Mero expediente

25/08/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2025, 10:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DO NORDESTE LTDA - EPP EXECUTADO(A): BRUNO MIRANDA DE BARROS CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido 01 (um) Ofício, Com o objetivo de Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de 01 expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 8 de janeiro de 2025. THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031379-29.2017.8.17.2001

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DO NORDESTE LTDA - EPP EXECUTADO(A): BRUNO MIRANDA DE BARROS CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191260179, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031379-29.2017.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença onde até o presente momento a parte autora não recebeu qualquer quantia de pagamento da dívida por parte da executada. Vale ressaltar que mesmo intimada deste cumprimento de sentença a ré não impugnou nem depositou qualquer quantia que entende como devida, tampouco indicou bens para satisfação da execução. A parte exequente, na petição de id nº 163188804, fundando-se em informações obtidas por meio da declaração de imposto de renda do exercício de 2022/2023 da ré anexada aos autos, requer a penhora de 30% do remuneração do executado, ao argumento de que o réu é sócio da empresa M B 4 REPRESENTACOES COMERCIAIS E CONSULTORIA LTDA e possui aufere renda suficiente para cumprimento da execução. RELATADOS. DECIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 649, IV, do CPC/73; artigo833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Esse entendimento recente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos acórdãos que abaixo transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. Julgo que admitir a impenhorabilidade como caráter absoluto em casos que não foram nomeados outros bens à penhora, ou na inexistência de outros (como no caso dos autos), seria uma afronta a segurança jurídica advinda de cisão judicial que julgou procedente o pedido do autor, tendo em vista que impossibilitaria a execução do julgado. Diante disto, reputo que 30% do salário pode ser penhorado para evitar grave prejuízo ao credor, bem como enriquecimento ilícito do executado, principalmente, tendo em vista que o devedor não nomeou nenhum outro bem à penhora, o que dificultaria a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido vide decisão do TJMT: Penhora sobre salário é admitida para satisfação do crédito. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que determinou a penhora pelo sistema BACEN JUD de 30% do valor correspondente ao salário de um dentista para pagamento de dívida junto à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais de Saúde de Mato Grosso Ltda. – Unicred Mato Grosso. De acordo com o entendimento dos magistrados de Segundo Grau, permitir a absoluta impenhorabilidade do soldo do executado diante da inexistência de outros meios para a satisfação do crédito evidenciaria manifesto enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico (Agravo de Instrumento nº 112600/2009). Desta feita em razão do princípio da efetividade, entendendo ser possível o bloqueio de montante correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) das remunerações do executado, de forma a assegurar o adimplemento da dívida sem comprometer a dignidade da pessoa humana e a sua subsistência. Oficie-se a empresa M B 4 REPRESENTACOES COMERCIAIS E CONSULTORIA LTDA para que seja penhorado a quantia de 30% do salário líquido do Sra BRUNO MIRANDA DE BARROS CARVALHO, CPF n° 781.265.334-04, mês a mês, até a satisfação do crédito informado de R$ 72.467,72. A quantia retida, mensalmente, deve ser depositada em conta judicial à disposição deste Juízo, vinculada a este cumprimento de sentença de NPU 0031379-29.2017.8.17.2001. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 7 de janeiro de 2025. THAMYRIS FERREIRA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

08/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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