Apelação Cível 0055840-21.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0055840-21.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

19/06/2026, 17:50

Publicação

12/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JURANDIR RAMOS DA SILVA APELADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO COM INTERNAÇÃO E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/2022. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPERCUSSÃO ANÍMICA COMPROVADA (TEMA 1365/STJ). QUANTUM MANTIDO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC (TEMA 1368/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 199 DO TJPE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o custeio integral de tratamento psiquiátrico, incluindo internação e sessões de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), bem como condenar a operadora ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há interesse de agir diante da alegada ausência de requerimento administrativo prévio; (ii) verificar a existência de perda do objeto; (iii) definir a obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito, ainda que não previsto no rol da ANS; (iv) analisar a validade de cláusulas limitativas contratuais; (v) aferir a configuração e adequação dos danos morais; e (vi) estabelecer o critério de fixação dos honorários advocatícios e atualização do débito. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir resta configurado diante da pretensão resistida, evidenciada pela negativa de cobertura e pela própria resistência judicial, sendo desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. Inexiste perda do objeto, pois subsistem a obrigação de fazer e a pretensão indenizatória, sendo irrelevante eventual cumprimento provisório da obrigação. 5. A negativa de cobertura é indevida, pois o rol da ANS possui caráter exemplificativo, conforme a Lei nº 14.454/2022, sendo devida a cobertura de tratamento prescrito com base em evidência científica e indicação médica. 6. A ausência de demonstração de rede credenciada apta autoriza o custeio em unidade não credenciada. Cláusulas limitativas de internação e coparticipação, quando não comprovadamente informadas, são abusivas, nos termos do art. 51 do CDC e das Súmulas 302 do STJ e 113 do TJPE. 7. Os danos morais restam configurados, pois a negativa indevida de cobertura, em contexto de urgência e grave quadro psiquiátrico, implica efetiva repercussão anímica, nos termos do Tema 1365 do STJ. 8. O valor arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 9. A atualização da condenação por danos morais deve observar a taxa SELIC, a partir do arbitramento, conforme Tema 1368 do STJ. 10. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos da Súmula 199 do TJPE. IV. Dispositivo e tese 11. Rejeição das preliminares. Recurso da ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) é desnecessário o prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir em demandas de saúde; (ii) o rol da ANS possui caráter exemplificativo; (iii) a negativa indevida de cobertura, em contexto de urgência, configura dano moral com repercussão anímica; (iv) a atualização do dano moral deve observar a taxa SELIC; (v) os honorários advocatícios devem incidir sobre o proveito econômico obtido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0055840-21.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0055840-21.2024.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso da ré, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e, de ofício, adequar os critérios de atualização da condenação por danos morais para incidência da taxa SELIC, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

Expedição de documento

10/06/2026, 10:41

Expedição de documento

10/06/2026, 10:40

Não-Provimento

10/06/2026, 10:06

Mérito

09/06/2026, 10:49

Petição

09/06/2026, 10:48

Conclusão (para julgamento)

03/04/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 12:13

Petição

31/03/2026, 11:44

Expedição de documento

27/03/2026, 14:29

Mudança de Parte

27/03/2026, 14:27

Mero expediente

26/03/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:49

Documentos

Intimação (Outros)

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-194535885, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055840-21.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JURANDIR RAMOS DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 192734462) opostos pela parte autora, contra a sentença proferida (ID 190842236), que julgou procedentes os pedidos da ação. O embargante sustenta que a sentença, ao fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, teria incorrido em omissão ao não determinar que a base de cálculo deveria ser o proveito econômico obtido. Contrarrazões (ID 194150907). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à decisão. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade, questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material, nos termos do art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. Analisando detidamente a sentença (ID 190842236), concluo que não existe qualquer omissão a necessitar integração pela via dos embargos. A sentença embargada determinou expressamente: "Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, §2º, do CPC, com atualização monetária a partir desta sentença." No presente caso, o embargante não demonstrou a existência de omissão relevante, mas busca a modificação do critério adotado pelo juízo para fixação dos honorários, o que não é cabível nesta via recursal. Além disso, o próprio art. 1.025 do CPC dispõe que, ainda que os embargos sejam rejeitados, considera-se prequestionada a matéria caso o Tribunal Superior entenda que houve omissão. Assim, não há necessidade de acolhimento dos embargos para esse fim específico. O que, em verdade, verifica-se é o desejo do embargante em rediscutir, sob sua ótica, questões devidamente analisadas e decididas. A eventual insatisfação com a decisão proferida deve ser materializada através do recurso cabível, não se revelando a via eleita como adequada para o alcance do desiderato pretendido. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, estando o decisum devidamente fundamentado, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença ID 190842236. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito vvc" RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055840-21.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JURANDIR RAMOS DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E SESSÕES DE E.M.T, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, COM LIMINAR – INAUDITA ALTERA PARS – nos termos do Art. 300 do CPC c/c DANO MORAL – NEGATIVA BRANCA – PRÁTICA ABUSIVA ajuizada por JURANDIR RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente identificada. Requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, narrou ser acometido de transtornos mentais e comportamentais, em decorrência de transtorno afetivo bipolar (CID F31), esquizofrenia paranoide (CID F20.0) e transtorno de personalidade com instabilidade emocional – comportamento compulsivo (CID F60.3), tendo ocorrido sua internação involuntária e sido indicada a realização de sessões de Estimulação Magnética Transcraniana – EMT, conforme laudo de ID 171570614. Aduziu que a clínica onde está internado - Clínica Nova Aliança - comunicou à ré a necessidade de autorização e custeio do tratamento emergencial, mas não obteve resposta, configurando a chamada "negativa branca" (ID 171570616). Narrou que sua condição de saúde é grave, apresentando risco de vida para si e para terceiros, motivo pelo qual o tratamento foi iniciado em regime de urgência. Defendeu que a omissão da operadora viola as normas da Lei nº 9.656/1998, que impõe a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos emergenciais e especializados, e contraria os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da função social do contrato de plano de saúde. Argumentou que a conduta abusiva da ré compromete sua saúde e dignidade, demandando a intervenção judicial para garantir seus direitos. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar que o plano de saúde autorize e custeie todas as despesas provenientes da internação do autor no hospital especializado, onde se encontra internado involuntariamente, com apoio multiprofissional e sessões de EMT. Pugnou pela confirmação da tutela provisória em sentença e pela condenação da ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, a demandada quedou-se inerte (ID 172825109). Decisão ID 173112651, que concedeu a gratuidade de justiça à parte autora, e deferiu parcialmente a tutela provisória para compelir a ré a custear o tratamento do autor, inclusive com sessões de estimulação magnética transcraniana, na Clínica Nova Aliança, onde já se encontra internado, nos termos da prescrição médica ID 138884924. Contestação ID 176266669, em que a parte ré alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sustentando que o autor não realizou pedido administrativo prévio para o tratamento solicitado, inexistindo negativa formal de cobertura. Argumentou que o procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) não está incluído no rol taxativo da ANS, sendo, portanto, de cobertura não obrigatória, e que alternativas terapêuticas eficazes estão disponíveis na rede credenciada, incluindo o Hospital do Cabo. Requereu a improcedência total da ação, defendendo a licitude de sua conduta e a ausência de danos morais, ou, subsidiariamente, a limitação do reembolso aos valores de tabela e aplicação de coparticipação contratual após o 30º dia de tratamento. Réplica no ID 177632536. A parte autora informa descumprimento de obrigação fixada em decisão de concessão de tutela de urgência (ID 178447204). Intimada, a parte ré apresentou petição de ID 178340189, em que se restringiu a pleitear a produção de prova pericial a fim de atestar a necessidade do tratamento por meio de sessões de EMT para a parte autora. Decisão de ID 180988919 determinando o bloqueio, por meio do SISBAJUD, nas contas da parte ré, até o limite de R$ 99.700,00 (noventa e nove mil e setecentos reais), tendo sido o valor bloqueado (ID 181702352). Despacho (ID 181751168) determinando a expedição de alvará de transferência do valor bloqueado ao Hospital Nova Aliança. Alvará expedido no ID 181868182. Intimadas para especificação de novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 186329956), enquanto a parte ré pugnou pela realização de prova pericial a ser realizada por Psiquiatra, a fim de atestar a necessidade do tratamento por meio de sessões de EMT para a parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória, pelo que dispenso a produção de prova pericial requerida pela ré. A controvérsia repousa na licitude ou não da negativa da seguradora ré no tocante à cobertura do tratamento com estimulação magnética transcraniana-EMT. É necessário esclarecer, de antemão, que estamos diante de clara relação de consumo e, portanto, aplicam-se ao caso trazido à baila os dispositivos normativos contidos na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), para regulação e equilíbrio da relação contratual. Há que se analisar, desta forma, o contrato firmado entre as partes e verificar a validade das cláusulas estabelecidas, as quais devem estar em total observância às regras previstas no Código Protetivo, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito. Trata-se de contrato de adesão, cujas cláusulas são pré-estabelecidas de forma unilateral pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que seja dada ao consumidor a oportunidade de discutir ou modificar o seu conteúdo. A seguradora demandada argumenta que os pedidos formulados pelo demandante não merecem prosperar, uma vez que o tratamento pleiteado não estaria coberto pela relação contratual mantida em virtude de não encontrar previsão no rol da ANS. Primeiramente, é descabido qualquer argumento de que o tratamento não está previsto no rol da ANS, até porque o referido rol, pela própria essência dos contratos de plano de saúde, prevê uma cobertura mínima, sendo meramente exemplificativo, e não exaustivo, entendimento corroborado pelo art.10, §12, da Lei nº 9.656/1998, com redação conferida pela Lei nº 14.454/2022. Analisando o feito, constato que a moléstia que acomete a autora consiste em doença abrangida pelo plano de saúde contratado, conforme declarado em petição autoral e não impugnado pela seguradora. O laudo médico acostado aos autos (ID 171570614) atesta que o autor se encontra acometido de transtornos mentais e comportamentais, com sintomas psicóticos, com instabilidade emocional (CID 10: F31 – F20.0– F60.3), tendo o médico assistente solicitado o tratamento sessões de EMT com o fito de atenuar a gravidade e a evolução da doença, bem como evidenciou o caráter urgente do tratamento. Sendo assim, cabe apenas ao médico que acompanha o paciente estabelecer o tratamento adequado, não podendo a seguradora, em havendo cobertura contratual da enfermidade, limitar as alternativas para o restabelecimento da saúde do beneficiário do seguro saúde, sob pena de regressão no tratamento do autor e de frustração da própria finalidade do contrato. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, não estando a seguradora habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (STJ - REsp: 1972051 SP 2021/0368835-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/07/2022). Acrescento que, no caso específico das sessões de EMT, o Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM nº 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, conforme Resolução CFM 1.986/2012 e Resolução CNHM 013/2013: RESOLUÇÃO CFM 1.986/2012 (Publicada no D.O.U. de 02 de maio de 2012, Seção I, p. 88), além de outras enfermidades, assim como próprio laudo médico indica o embasamento científico para sua decisão clínica. No que diz respeito à realização do tratamento fora da rede credenciada da seguradora, verifico que esta não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o hospital credenciado indicado (ID 175736620), Hospital do Cabo, se encontra devidamente habilitada para fornecer o tratamento ao autor conforme prescrição médica. Além disso, na petição ID 177632536, a parte autora informa que a clínica apresentada pela ré não oferece o tratamento pleiteado, além de que, sequer, atende pacientes provenientes de internação involuntária. Neste caso, deve a operadora ré arcar integralmente com os custos do tratamento em clínica escolhida pela usuária do seguro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também é procedente. Extrai-se dos autos que a operadora demandada negou a cobertura do medicamento necessário ao tratamento do demandante, conforme reconhecido em sua peça de defesa, pelo que resta configurada a conduta ilícita perpetrada pela Hapvida. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a violação a direitos da personalidade, a exemplo dos direitos à saúde e à vida, caracteriza, por si só, o dano moral, não sendo necessária sequer a ocorrência de reação psíquica da vítima, como os sentimentos de dor, vexame, sofrimento, etc. Assim, o dano moral resta configurado, por ter a operadora demandada agido em desrespeito aos mais preciosos bens de um indivíduo, que são sua vida, saúde e dignidade. O entendimento é esposado pelo STJ, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO NEGADA. PERÍODO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS NºS 282 E 283/STF. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF). 3. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal (Súmula nº 283/STF). 4. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. Precedentes. 5. Na hipótese, não há discussão acerca da interpretação equivocada do contrato, sendo necessária, portanto, a condenação em danos morais. 6. No caso, rever o entendimento adotado pelo órgão colegiado, a partir da tese recursal de que a recusa de cobertura atende aos limites contratuais e de que o caso não é de situação de urgência ou emergência, distinguindo-o de internação, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 7. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, requerida nas contrarrazões, pois referida penalidade não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.978.927/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) (grifos nossos) Passo ao arbitramento do quantum. Registro que, para tanto, faz-se necessário se ater às condições do caso concreto, atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função punitiva-pedagógica da conduta do infrator, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), para fins de reparação do dano moral suportado em razão da recusa indevida de custeio do tratamento solicitado pelo médico assistente do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, CONFIRMANDO a tutela de urgência pleiteada e extinguindo o processo com base no art. 487, I, CPC: i) condenar a seguradora ré na obrigação de custear integralmente o tratamento do demandante, ante a ausência de comprovação da aptidão do hospital credenciado para oferecer o tratamento solicitado, nos termos da prescrição médica ID 171570614 e 171570615; ii) condenar a ré Hapvida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, indexada pela tabela ENCOGE, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tudo até o efetivo pagamento; e iii) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, §2º, do CPC, com atualização monetária a partir desta sentença. Havendo oposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito vvc

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177682181, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Ciente da interposição de agravo de instrumento, sem notícia de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Noticiado o descumprimento da decisão de concessão de tutela de urgência pela Hapvida, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055840-21.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JURANDIR RAMOS DA SILVA intime-se a seguradora ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, custear o tratamento da parte autora, na Clínica Aliança, onde se encontra internada, conforme decisão supra, sob pena de majoração da multa cominatória para R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso no cumprimento. Concedo à ré, neste mesmo prazo, a oportunidade de apresentar clínica apta a oferecer o tratamento pleiteado nestes autos de sua rede credenciada, sobretudo porque a parte demandante alega a inaptidão do Hospital do Cabo, indicado pela ré no ID 175736620. Ademais, em atenção aos princípios da cooperação e dialogicidade processual, outorgo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para manifestarem o interesse na produção de outras provas, além das já produzidas, de modo fundamentado, correlacionando a prova pretendida com o fato que buscam demonstrar em juízo, observando-se a distribuição do ônus da prova. Após o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito N" RECIFE, 2 de agosto de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

05/08/2024, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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Expedição de documento

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