Execução de Título Extrajudicial 0007642-93.2014.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007642-93.2014.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MARCOS CARDOSO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). PETROLINA, 4 de outubro de 2025. ENIO AQUILES SANTOS TARGINO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0007642-93.2014.8.17.1130

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:31

Publicação

07/08/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MARCOS CARDOSO DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0007642-93.2014.8.17.1130 Vistos etc. Cuida-se Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A contra Marcos Cardoso da Silva, no valor inicial de R$ 24.695,93 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e noventa e três centavos). Os autos revelam que, durante o curso do processo, observo que de 23 de setembro de 2019 a 23 de setembro de 2020, o processo ficou suspenso por 1 ano, nos termos do art. 921 CPC, por ausência de indicação de bens penhoráveis (id 118458591). Consequentemente, o prazo de prescrição intercorrente, iniciou-se em 24 de setembro de 2020, o qual atingiu seu termo em 24 de setembro de 2023. Intimadas as partes para se manifestar sobre o transcurso da prescrição intercorrente, o exequente peticionou ao id. 187743512 para discordar sobre o decreto da prescrição e o executado concordou à id. 194468680. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A prescrição intercorrente, prevista no art. 921 e § 4º, do Código de Processo Civil, se configura no caso de data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, sendo o prazo estabelecido pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de três anos para execução de título executivo extrajudicial. Hoje o entendimento é pacífico no sentido de que a Execução da Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019)”(grifei). O demandante argumenta ter praticado diversos atos processuais durante o curso da execução, sustentando a ausência de inércia de sua parte. Esta alegação demanda exame criterioso à luz da evolução jurisprudencial sobre a natureza dos atos capazes de interromper a prescrição intercorrente. A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça estabelece distinção fundamental entre atos meramente formais e atos eficazes para fins de interrupção da prescrição intercorrente. O novo paradigma jurisprudencial, consolidado após as alterações legislativas de 2021, desloca o foco da conduta subjetiva do exequente (inércia) para a efetividade objetiva da execução. Conforme estabelece o art. 921, § 4º-A, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, apenas os atos que efetivamente implementem o crédito têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, notadamente: (i) a efetiva citação ou intimação do devedor; (ii) a constrição de bens penhoráveis; e (iii) diligências que resultem em providências frutíferas no sentido de implementar o crédito. Analisando cronologicamente os atos praticados pelo requerente, verifica-se que, embora tenha havido movimentação processual, os atos praticados não alcançaram resultado concreto na satisfação do crédito. Nesse sentido, a análise da inércia deve considerar atos eficazes e concretos praticados pelo exequente no período subsequente à suspensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a simples existência de atos formais não é suficiente para evitar a prescrição intercorrente; é necessário que tais atos sejam capazes de produzir efeitos na execução. Destarte, ainda que o exequente alegue ter realizado diversas diligências, como prova de penhora e pedido de alienação judicial, é preciso ressaltar que tais atos não foram capazes de concretamente garantir o fundamento da execução. A instrução do STJ é clara ao estabelecer que a mera prática de atos formais ou atos infrutíferos, como pedidos que não tragam resultados concretos ao processo, não interromperam a prescrição intercorrente. É necessário que os atos processuais sejam eficazes e direcionados à satisfação do crédito. O simples protocolo de petições sem efeito prático não tem o condão de manter a execução indefinidamente. Corroborando o entendimento acima: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Ação de cobrança, na qual a execução tramita desde 2013, sem localização de bens penhoráveis ou do devedor, mesmo após diversas diligências infrutíferas, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2. A questão em discussão consiste em saber se o lapso temporal superior a cinco anos, aliado à ausência de atos concretos e eficazes para a localização de bens ou do devedor, configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e do art. 924, V, do CPC. 3. No caso, transcorreram mais de cinco anos sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, apesar de reiteradas tentativas. A ausência de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição justifica a extinção da execução.3.1 A Súmula nº 106 do STJ, que protege o credor contra demora imputável ao Judiciário, não é aplicável quando a paralisação decorre da ausência de bens penhoráveis e da ineficácia das diligências realizadas. 4. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente se configura quando, transcorrido o prazo prescricional aplicável à obrigação executada, o credor permanece inerte ou não logra êxito na localização de bens penhoráveis, mesmo após a realização de diligências reiteradas e infrutíferas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STF, Súmula 106. (TJSC, Apelação n. 5000021-61.2013.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025).(TJ-SC - Apelação: 50000216120138240010, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 23/01/2025, Quarta Câmara de Direito Civil) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LAPSO DE UM ANO. APLICAÇÃO ART. 921 DO CPC ANTERIOR À LEI 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 921, do CPC, teve sua redação alterada pela Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, cuja principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. Na redação anterior, o termo inicial para contagem da suspensão era a data da decisão de suspensão proferida pelo juízo da causa e com a nova lei o termo inicial passar a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não mais da determinação de suspensão pelo juízo (art. 921, § 4º, CPC, incluído pela Lei nº 14.195 de 2021). 2. A falta de desídia da parte exequente e a reiteração de medidas frustradas, ainda que deferidas, não são aptas a ensejar nova interrupção ou suspensão no curso do prazo prescricional, sob pena de se eternizar a relação jurídica processual. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07040737820198070020 1890399, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) No presente caso, o exequente limitou-se a promover atos que, embora tenham sido realizados, não trouxeram qualquer avanço real ao processo. A tentativa de penhora de bens e a alienação judicial frustrada, por exemplo, não configuram a diligência ordinária para evitar a prescrição, pois são atos rotineiros em execuções que, quando infrutíferos, exigem ações complementares mais efetivas para garantir o cumprimento do feito. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, V c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo exequente. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria Cível a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 4 de agosto de 2025 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

Expedição de documento

05/08/2025, 15:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/08/2025, 15:29

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 23:52

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MARCOS CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 185230108. PETROLINA, 7 de janeiro de 2025. IARA CELLI ALVES DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0007642-93.2014.8.17.1130

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento

07/01/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 18:26

Publicação

16/10/2024, 17:43

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MARCOS CARDOSO DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0007642-93.2014.8.17.1130 Vistos etc. Cuida-se Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco do Brasil S.A contra Marcos Cardoso da Silva, no valor inicial de R$ 24.695,93 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e noventa e três centavos). Os autos revelam que, durante o curso do processo, observo que de 23 de setembro de 2019 a 23 de setembro de 2020, o processo ficou suspenso por 1 ano, nos termos do art. 921 CPC, por ausência de indicação de bens penhoráveis (id 118458591). Consequentemente, o prazo de prescrição intercorrente, iniciou-se em 24 de setembro de 2020, o qual atingiu seu termo em 24 de setembro de 2023. Intimadas as partes para se manifestar sobre o transcurso da prescrição intercorrente, o exequente peticionou ao id. 187743512 para discordar sobre o decreto da prescrição e o executado concordou à id. 194468680. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A prescrição intercorrente, prevista no art. 921 e § 4º, do Código de Processo Civil, se configura no caso de data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, sendo o prazo estabelecido pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de três anos para execução de título executivo extrajudicial. Hoje o entendimento é pacífico no sentido de que a Execução da Cédula de Crédito Bancário prescreve em 3 (três) anos, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019)”(grifei). O demandante argumenta ter praticado diversos atos processuais durante o curso da execução, sustentando a ausência de inércia de sua parte. Esta alegação demanda exame criterioso à luz da evolução jurisprudencial sobre a natureza dos atos capazes de interromper a prescrição intercorrente. A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça estabelece distinção fundamental entre atos meramente formais e atos eficazes para fins de interrupção da prescrição intercorrente. O novo paradigma jurisprudencial, consolidado após as alterações legislativas de 2021, desloca o foco da conduta subjetiva do exequente (inércia) para a efetividade objetiva da execução. Conforme estabelece o art. 921, § 4º-A, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.195/2021, apenas os atos que efetivamente implementem o crédito têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, notadamente: (i) a efetiva citação ou intimação do devedor; (ii) a constrição de bens penhoráveis; e (iii) diligências que resultem em providências frutíferas no sentido de implementar o crédito. Analisando cronologicamente os atos praticados pelo requerente, verifica-se que, embora tenha havido movimentação processual, os atos praticados não alcançaram resultado concreto na satisfação do crédito. Nesse sentido, a análise da inércia deve considerar atos eficazes e concretos praticados pelo exequente no período subsequente à suspensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a simples existência de atos formais não é suficiente para evitar a prescrição intercorrente; é necessário que tais atos sejam capazes de produzir efeitos na execução. Destarte, ainda que o exequente alegue ter realizado diversas diligências, como prova de penhora e pedido de alienação judicial, é preciso ressaltar que tais atos não foram capazes de concretamente garantir o fundamento da execução. A instrução do STJ é clara ao estabelecer que a mera prática de atos formais ou atos infrutíferos, como pedidos que não tragam resultados concretos ao processo, não interromperam a prescrição intercorrente. É necessário que os atos processuais sejam eficazes e direcionados à satisfação do crédito. O simples protocolo de petições sem efeito prático não tem o condão de manter a execução indefinidamente. Corroborando o entendimento acima: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Ação de cobrança, na qual a execução tramita desde 2013, sem localização de bens penhoráveis ou do devedor, mesmo após diversas diligências infrutíferas, incluindo consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2. A questão em discussão consiste em saber se o lapso temporal superior a cinco anos, aliado à ausência de atos concretos e eficazes para a localização de bens ou do devedor, configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e do art. 924, V, do CPC. 3. No caso, transcorreram mais de cinco anos sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, apesar de reiteradas tentativas. A ausência de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição justifica a extinção da execução.3.1 A Súmula nº 106 do STJ, que protege o credor contra demora imputável ao Judiciário, não é aplicável quando a paralisação decorre da ausência de bens penhoráveis e da ineficácia das diligências realizadas. 4. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente se configura quando, transcorrido o prazo prescricional aplicável à obrigação executada, o credor permanece inerte ou não logra êxito na localização de bens penhoráveis, mesmo após a realização de diligências reiteradas e infrutíferas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STF, Súmula 106. (TJSC, Apelação n. 5000021-61.2013.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025).(TJ-SC - Apelação: 50000216120138240010, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 23/01/2025, Quarta Câmara de Direito Civil) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LAPSO DE UM ANO. APLICAÇÃO ART. 921 DO CPC ANTERIOR À LEI 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 921, do CPC, teve sua redação alterada pela Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, cuja principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. Na redação anterior, o termo inicial para contagem da suspensão era a data da decisão de suspensão proferida pelo juízo da causa e com a nova lei o termo inicial passar a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não mais da determinação de suspensão pelo juízo (art. 921, § 4º, CPC, incluído pela Lei nº 14.195 de 2021). 2. A falta de desídia da parte exequente e a reiteração de medidas frustradas, ainda que deferidas, não são aptas a ensejar nova interrupção ou suspensão no curso do prazo prescricional, sob pena de se eternizar a relação jurídica processual. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07040737820198070020 1890399, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) No presente caso, o exequente limitou-se a promover atos que, embora tenham sido realizados, não trouxeram qualquer avanço real ao processo. A tentativa de penhora de bens e a alienação judicial frustrada, por exemplo, não configuram a diligência ordinária para evitar a prescrição, pois são atos rotineiros em execuções que, quando infrutíferos, exigem ações complementares mais efetivas para garantir o cumprimento do feito. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, V c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo exequente. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria Cível a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected] se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 4 de agosto de 2025 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

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