Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005095-02.2023.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005095-02.2023.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO ARAO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOIANA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268556 Processo nº 0005095-02.2023.8.17.2218 Vistos, etc. Considerando que as informações necessárias à expedição do precatório foram devidamente prestadas, valido os dados constantes nos autos para fins de requisição, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa TJPE nº 16/2025 e do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Proceda a Diretoria à expedição do precatório pelo sistema SERPREC, observando-se os dados prestados. Cumpra-se e aguarde-se o comunicado de pagamento em arquivo. Goiana, 06 de abril de 2026. Dra. Clenya Pereira de Medeiros Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 10:05

Mero expediente

07/04/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 15:07

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:20

Publicação

23/01/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO ARAO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOIANA ATO ORDINATÓRIO (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2025 - TJPE) Por determinação deste Juízo e em referência à certidão de ID 227641601, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados pendentes necessários à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (RPV/Precatório) e ao preenchimento do formulário eletrônico no Sistema de Requisição de Precatórios (SERPREC). Advertência: Conforme o art. 2º, §3º, da IN nº 16/2025-TJPE, serão aceitos apenas dados bancários ou chave PIX de titularidade do(a) próprio(a) beneficiário(a). GOIANA, 15 de janeiro de 2026. Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Rua Historiador Antônio Correia de Oliveira Andrade Filho, S/N, Fórum Des. Nunes Machado, Centro, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Processo nº 0005095-02.2023.8.17.2218

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 12:05

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Município de Goiana APELADO: Cláudio Roberto Arão RELATOR: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005095-02.2023.8.17.2218 COMARCA DE ORIGEM: Goiana Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Goiana contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Goiana, que julgou procedente o pedido de Cláudio Roberto Arão, determinando a implantação do adicional de insalubridade sobre o vencimento base do servidor, conforme previsto no Decreto Municipal n.º 033/2012, com o pagamento das diferenças retroativas respeitada a prescrição quinquenal, bem como seus reflexos sobre férias e 13º salário. Nas razões recursais, o Município de Goiana sustenta: (i) a ausência de comprovação técnica quanto à exposição do autor a agentes insalubres; (ii) a impropriedade da base de cálculo do adicional, ao argumento de que o salário-mínimo deveria ser utilizado, sendo que a utilização do vencimento base configuraria aumento indevido de remuneração em afronta à Súmula Vinculante n.º 37 do STF. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1. Quanto à comprovação da insalubridade Os autos demonstram que o adicional de insalubridade foi concedido ao autor com base em laudo técnico elaborado pela Secretaria de Saúde do Município, que atestou a exposição habitual e permanente a agentes insalubres em grau baixo (20%). O documento anexado aos autos possui fé pública e não foi contraditado de forma eficaz pelo Município. Ademais, o artigo 106 da Lei Complementar Municipal n.º 018/2009 regulamenta os critérios de concessão do adicional, prevendo os percentuais aplicáveis conforme o grau de insalubridade, cuja aplicação ao autor é devidamente corroborada pelos documentos técnicos apresentados. Assim, rejeita-se a alegação de ausência de comprovação. 2. Base de cálculo e a Súmula Vinculante 37 do STF O Município argumenta que a determinação de cálculo do adicional de insalubridade com base no vencimento base configuraria aumento remuneratório, em violação à Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Tal argumento, entretanto, não encontra respaldo no presente caso. A Súmula Vinculante n.º 37 impede o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, na ausência de previsão legal. Contudo, não é disso que se trata nos autos. A decisão recorrida apenas determinou a aplicação da legislação municipal vigente, em especial o Decreto Municipal n.º 033/2012, que prevê expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento base do servidor. Ressalte-se que a Súmula Vinculante n.º 4 do STF veda a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de vantagens remuneratórias. Esse entendimento tem sido reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a fixação do vencimento base como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade, mesmo diante de eventual omissão legislativa. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (RE 987079 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, STF). Portanto, a decisão de primeiro grau não contraria a Súmula Vinculante 37, uma vez que a base de cálculo estabelecida decorre de norma específica expedida pelo próprio ente público. 3. Reflexos nas demais verbas A aplicação do adicional de insalubridade sobre o vencimento base implica reflexos sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional e o 13º salário, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal e do STF. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC: Nego provimento ao recurso do Município de Goiana, mantendo integralmente a sentença recorrida. Intimem-se as partes. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Relator

08/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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