Apelação Cível 0153841-75.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0153841-75.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:14

Petição

26/01/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RENATE EVELYN HOMOLKA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0153841-75.2023.8.17.2001 Trata-se de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral proposta contra o Banco do Brasil S/A, ao argumento de que o réu teria promovido descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Através de acórdão publicado no DJEN em 17/12/2025, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo nº 1387 (REsp nº 2.214.879/PE e nº 2.214.864/PE), originado do RRC nº 8/TJPE, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 1387 do STJ: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Ocorre que o decisum exarado nos autos dos recursos-paradigmas ainda não se encontra submetido ao trânsito em julgado, estando sujeito à interposição de recursos, com possibilidade de modulação de efeitos e/ou eventual decisão integrativa. Por sua vez, a Nota Técnica CIJUSPE nº 14/2025 (DJe em 19/12/2025), dada a multiplicidade de processos em trâmite neste Tribunal acerca da referida matéria, bem como a necessidade de estabilidade, coerência e previsibilidade no julgamento da questão, recomendou a manutenção dos processos sobrestados até o trânsito em julgado dos aludidos acórdãos paradigmas, a fim de que se aguarde a definição da tese de maneira permanente. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, até ulterior deliberação. Proceda-se à baixa provisória do feito no acervo ativo deste órgão fracionário. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 14.01.26. Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 14:19

Recurso Especial repetitivo

14/01/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

01/01/2026, 19:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/01/2026, 19:38

Decurso de Prazo

18/07/2025, 07:16

Petição

30/06/2025, 15:32

Publicação

16/06/2025, 12:35

Publicação

16/06/2025, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADA: RENATE EVELYN HOMOLKA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0153841-75.2023.8.17.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria realizado descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, em 22/05/2025, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto nos autos do PJe nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo da controvérsia (RRC) - Tema 8, conjuntamente com os Recursos Especiais, envolvendo a mesma questão, interpostos nos seguintes processos: 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível A controvérsia jurídica foi assentada, nos aludidos recursos especiais, nos seguintes termos: “Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das referidas contas. ” Assim, na conformidade do que dispõe o art. 1.036, § 1º, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado, nos 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria, até ulterior pronunciamento da Corte Superior. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até pronunciamento do STJ acerca da decisão de afetação, na forma do art. 1.037 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADA: RENATE EVELYN HOMOLKA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0153841-75.2023.8.17.2001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, sob a alegação de que a instituição financeira teria realizado descontos indevidos em conta vinculada ao PASEP. Ocorre que, em 22/05/2025, a Primeira Vice-Presidência deste Tribunal admitiu o Recurso Especial interposto nos autos do PJe nº 0000835-52.2024.8.17.2150, como representativo da controvérsia (RRC) - Tema 8, conjuntamente com os Recursos Especiais, envolvendo a mesma questão, interpostos nos seguintes processos: 0005147-51.2024.8.17.2480 – 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru 0010182-11.2020.8.17.2810 – 1ª Câmara Cível 0000332-14.2021.8.17.3580 – 4ª Câmara Cível A controvérsia jurídica foi assentada, nos aludidos recursos especiais, nos seguintes termos: “Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, corresponde à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das referidas contas. ” Assim, na conformidade do que dispõe o art. 1.036, § 1º, do CPC, impõe-se a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no Estado, nos 1º e 2º graus deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria, até ulterior pronunciamento da Corte Superior. Dessa forma, remetam-se os autos à Diretoria Cível, onde deverão permanecer sobrestados, após a baixa provisória do acervo ativo deste órgão fracionário, até pronunciamento do STJ acerca da decisão de afetação, na forma do art. 1.037 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife, Frederico Ricardo de Almeida Neves Desembargador Relator

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RENATE EVELYN HOMOLKA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Juízo de origem: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Propôs o apelante, em face do apelado, ação de indenização por danos materiais, e de recompensa por danos morais, aduzindo, para tanto, a existência de falha na prestação do serviço, relativamente à conta vinculada ao Pasep. Estabilizada a relação jurídica processual, com a citação e o oferecimento da resposta do réu, sobreveio sentença de extinção do processo, com exame do mérito, ante a reconhecida prescrição da pretensão deduzida em Juízo (ID 40461894). A parte autora, insatisfeita, interpôs o presente recurso de apelação (ID. 40461895), que restou devidamente processado perante o Juízo da causa, com o encarte aos autos das contrarrazões da parte suplicada (ID. 40461908) II – FUNDAMENTAÇÃO A questão essencial que importa solucionar nesta tela recursal consiste em saber se, na espécie submetida ao crivo da revisão, operou-se a prescrição da pretensão, consoante entendeu o Juízo de primeiro grau. A matéria está pacificada. A resposta à mencionada questão pressupõe a análise do que restou decidido pelo STJ, sob o regime de recursos repetitivos, de observância obrigatória, no REsp nº 1.895.936/TO, de onde originou-se o Tema nº 1150, que fixou a seguinte e decisiva tese jurídica: “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil” Mais assentou que: “O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Do mero enunciado dessas premissas, já emerge bem nítida a adequada solução para o caso, uma vez que o ora apelante, a partir da decisão acima aludida, veio a acessar o extrato de sua conta vinculada ao Pasep em 04.04.2023 (ID nº. 41200930), ajuizando a demanda em 04.12.2023 (ID nº 41200923), antes, portanto, do decurso do prazo prescricional decenal. O recurso, pois, reúne condições de êxito, não sendo despiciendo lembrar, por importante, que o eventual manejo do agravo interno, por confrontar o Tema nº 1.150/STJ, pode implicar na manifesta improcedência do recurso, a justificar a imposição da multa de que trata o § 4º do artigo 1.021, do CPC, nenhuma relevância assumindo o provável argumento a ser utilizado da necessidade de exaurimento da instância local para permitir o manejo dos recursos excepcionais, tendo em vista o óbice intransponível do artigo 1.030, inciso II, alínea “b”, do citado diploma legal, que manda seja negado seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial que esteja em desconformidade com entendimento do STF ou do STJ, respectivamente, firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tudo como aqui se passa. III – PARTE DISPOSITIVA À luz de tais considerações, e chamando a intervir a regra contida no artigo 932, inciso V, do CPC, ao tempo em que dou provimento ao apelo, invalido a sentença e determino a remessa dos autos ao Juízo da causa, com as cautelas de estilo, para que o feito possa prosseguir em seus ulteriores termos até a sentença final. Publique-se. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0153841-75.2023.8.17.2001 Intime-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR. fjmz

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA 1. Relatório. RENATE EVELYN HOMOLKA, devidamente qualificada na inicial, através de advogado constituído nos autos, ingressou com a presente ação de rito comum de indenização em face de BANCO DO BRASIL, também qualificado na inicial. Pretende a parte autora ter adimplido crédito no valor de R$ 530.929,69 (quinhentos e trinta mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), decorrente de saques supostamente efetuados em sua conta PASEP de forma indevida e incorreção na aplicação de índices que deveriam incidir na atualização do saldo da referida conta. Requereu a condenação da parte demandada no pagamento do montante acima indicado, bem como no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 e nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré, em sede de preliminar, impugna o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que a autora possui imóvel próprio, reside em ótima localidade. No mérito, inexistirem provas e que é incabível a inversão do ônus da prova, assim como indenização por danos morais. Impugna a planilha de cálculos apresentada. Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada. Pugna sejam julgados improcedentes os pedidos. Em réplica, a parte autora reitera o pleito deduzido na exordial e refuta os argumentos apresentados na contestação. Intimada para apresentar documentação apta a demonstrar a data da aposentadoria da autora, assim o fez. Em decisão de organização e saneamento foi inacolhida a preliminar ventilada e fixou-se o ponto controvertido. Posteriormente, as partes informaram as provas que pretendiam produzir, momento em que a parte demandada arguiu a prescrição. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação. A impugnação ao benefício da justiça gratuita fora analisada quando da decisão de organização e saneamento 2.2. Da prescrição. Quanto à prescrição também se manifestou o STJ na oportunidade do julgamento do Tema 1.150 consignando que: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP." No presente feito, observo que a autora se aposentou no ano 2003, a partir de quando começou a realizar saques em sua conta Pasep. Assim, a ciência dos desfalques ocorreu a partir da data da aposentadoria, quando efetivamente realizou o saque do saldo supostamente desfalcado. Se tais saques ocorreram a partir de 2003 e a ação foi proposta em 2023, fica evidente que foi atingido o prazo prescricional decenal. Por tais razões, acolho a prejudicial de mérito da prescrição. 3. Dispositivo. Diante desses fundamentos adoto as seguintes providências: Acolho a prejudicial de mérito da prescrição. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810358 Processo nº 0153841-75.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RENATE EVELYN HOMOLKA Ante o exposto, com fundamento nos arts. 205 e 206 § 3º, V do CC, pronuncio a prescrição do direito perseguido, razão pela qual declaro o FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Recife, 02 de julho de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito.

03/07/2024, 00:00

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