Procedimento Comum Cível 0020732-59.2024.8.17.3090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0020732-59.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Sentença ID 225533813. PAULISTA, 16 de dezembro de 2025. MARIA CLAUDIA GUEDES ALCOFORADO EGITO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0020732-59.2024.8.17.3090 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA MOURA AROXA

17/12/2025, 00:00

Definitivo

16/12/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 12:36

Expedição de documento

16/12/2025, 12:34

Desistência

10/12/2025, 11:22

Conclusão (para julgamento)

23/11/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:04

Publicação

15/10/2025, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Vindo os autos para análise, verifico que a petição inicial deve ser emendada, para atribuição de correto valor à causa, pois a parte autora não indicou o valor que pretende ter restituído. Assim, deve a autora acostar aos autos planilha analítica e discriminada da evolução do débito que pretende ressarcimento. Deve ainda referida planilha e considerando que apenas o advogado é dotado de capacidade postulatória, estar acompanhada de petição explicativa, em que se descrevam os cálculos realizados e se aponte os fundamentos jurídicos de índices de correção, eventuais juros contabilizados além de critérios de conversão de moeda. Por outro lado, a autora não indicou o valor que pretende a título de dano moral e conforme art. 292, V, do CPC, o valor do dano moral pretendido deve vir especificado na exordial. O valor da causa deve ser corrigido para corresponder ao somatório do dano material (restituição de valores) mais dano moral. Prazo de 15 (quinze) dias para emenda e pagamento do complemento das custas (mediante DARJ complementar), sob pena de indeferimento. Paulista, 13 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0020732-59.2024.8.17.3090 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA MOURA AROXA

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento

13/10/2025, 12:01

Emenda à Inicial

13/10/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 15:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0020732-59.2024.8.17.3090 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA MOURA AROXA Vistos etc. Quanto ao pedido de gratuidade da Justiça, é cediço que a presunção da hipossuficiência é, a priori, o requisito do deferimento do benefício perseguido, somente podendo o magistrado indeferir o pleito caso haja nos autos elementos que elidam a referida presunção. No caso dos autos, vislumbro elementos que sobejamente comprovam a capacidade econômica da autora em custear as despesas deste feito (ver contracheques de id 191694961). Ora, o benefício da gratuidade processual foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo da própria manutenção e de suas famílias. Na hipótese vertente, muito embora a parte alegue que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, é de se verificar que deve ser afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, evidenciando gozar o autor da capacidade econômica para custear as despesas do processo. Caso o benefício da justiça gratuita lhe fosse deferido, o instituto se desvirtuaria totalmente de sua finalidade: assistir aos que realmente são pobres e necessitam do apoio estatal. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas também a questão de ordem pública, por conseguinte indisponível, que exige um mínimo de critério objetivo para a concessão no que concerne às custas processuais, pois os recursos advindos do seu recolhimento se revertem aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. A finalidade do dispositivo constitucional (art. 5º, LXXIV) encontra respaldo na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. Se assim não ocorrer, o princípio da igualdade restaria absolutamente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, desta feita, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Não é demais lembrar, por derradeiro, que as despesas processuais, em tendo a demandante um bom direito, são sempre incluídas no ônus da sucumbência. Dessa forma, através da análise dos autos, é de se supor que a parte autora pode arcar com custas processuais, pois a mesma está num nível fora da miserabilidade e da hipossuficiência alegada. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA previsto no art. 98 do CPC. Intime-se a parte autora para que proceda com o pagamento das custas judiciais iniciais, sob pena de extinção do processo. Prazo de quinze dias. No mesmo prazo acima, intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) acostar aos autos planilha analítica e discriminada da evolução do débito perseguido; deve ainda a referida planilha, considerando que apenas o Advogado é dotado de capacidade postulatória, estar acompanhada de petição explicativa em que se descrevam os cálculos realizados e se apontem os fundamentos jurídicos de índices de correção, eventuais juros contabilizados e critérios de conversão de moeda; b) especificar em que datas e valores, conforme os extratos apresentados, houve retiradas indevidas de sua conta; ademais, deverá acostar aos autos todos os contracheques referentes ao período em que alega haver ocorrido retirada indevida e atualização indevida dos valores depositados; c) retificar o valor da causa conforme art. 292 do CPC, de acordo com a planilha analítica e discriminada da evolução do débito a ser apresentada, cujas custas devem ser pagas de acordo com o valor a ser mencionado. Outrossim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista que pela matéria discutida não é possível considerar verossímil a simples narrativa deduzida na inicial e por não vislumbrar hipossuficiência técnica da parte autora, considerando que o réu fornece administrativamente os documentos necessários à prova de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC), como se observa em ações de idêntica natureza. Paulista, data da assinatura eletrônica. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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