Procedimento Comum Cível 0109976-65.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109976-65.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., LIVELO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201513146, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109976-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HORTENCIA MARIA BARBOZA DE ASSIS Vistos, etc... I. RELATÓRIO HORTENCIA MARIA BARBOZA DE ASSIS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e LIVELO S.A., igualmente qualificadas. Alega a autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto às demandadas (trecho Recife-Aracaju-Recife), utilizando pagamento em pecúnia (R$ 554,23) e pontos do programa de fidelidade da segunda ré (LIVELO), para viagem com voo de ida programado para 21/06/2024 às 06:25 e voo de volta para 25/06/2024 às 13:00. Afirma que o objetivo principal da viagem era participar de uma festa familiar tradicional (São João) que ocorreria em 22/06/2024 em Aracaju. Sustenta que, na noite de 19/06/2024, com menos de 72 horas de antecedência do voo original, foi surpreendida com um e-mail informando sobre a alteração unilateral de seu voo de ida, remarcado para 23/06/2024 às 11:10. Aduz que tal alteração inviabilizou sua participação no evento familiar e reduziu drasticamente o período de sua estadia em Aracaju. Relata ter tentado solucionar a questão junto à primeira ré (AZUL) no aeroporto, sem sucesso, optando pelo cancelamento da viagem e solicitando o estorno dos valores pagos e a devolução dos pontos utilizados. Contudo, alega que houve recusa e "jogo de empurra" entre as rés quanto à responsabilidade pela devolução. Diante do exposto, pugna pela condenação solidária das rés à restituição do valor pago em dinheiro (R$ 554,23), à devolução dos pontos Livelo utilizados na compra, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requereu, ainda, prioridade na tramitação por ser pessoa idosa. Juntou documentos. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestações (IDs 187583628 e 187579394). A ré LIVELO S.A. arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser apenas administradora de um programa de fidelidade, não responsável pela operação dos voos ou cancelamentos. No mérito, refutou a existência de ato ilícito e pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. alegou que a alteração do voo decorreu de readequação da malha aérea, procedimento permitido pela ANAC. Sustentou ter cumprido o dever de informação e oferecido as opções de reacomodação ou reembolso. Impugnou a ocorrência de danos morais ou, subsidiariamente, requereu a minoração do valor pleiteado. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica pela parte autora (ID 189860911), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram. Foi deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 196083349), colheu-se o depoimento pessoal da autora e ouviu-se uma testemunha por ela arrolada. As partes reportaram-se aos elementos constantes dos autos e requereram prazo para alegações finais. As partes apresentaram alegações finais escritas (IDs 196923124 e 200980006), reiterando seus argumentos anteriores. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar – Ilegitimidade Passiva da LIVELO S.A. A ré LIVELO S.A. sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que apenas administra o programa de pontos, não tendo responsabilidade sobre a operação do voo. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em análise é tipicamente consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A aquisição da passagem aérea pela autora ocorreu mediante uma combinação de pagamento em pecúnia e resgate de pontos do programa de fidelidade administrado pela ré LIVELO, em parceria com a companhia aérea AZUL. Nos termos do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º). No caso em tela, a LIVELO participou diretamente da relação de consumo ao viabilizar, através de seu programa e plataforma, o resgate de pontos como parte do pagamento da passagem aérea operada pela AZUL. Ambas as empresas se beneficiaram da transação e se apresentaram ao consumidor como parceiras na oferta do serviço. Assim, a LIVELO S.A. integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade para responder aos termos da presente ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2. Mérito Trata-se de ação indenizatória decorrente de alteração unilateral de voo contratado pela autora. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da conduta das rés, da ocorrência dos danos alegados e do consequente dever de indenizar. É incontroverso nos autos que a autora adquiriu passagem aérea Recife-Aracaju-Recife, com ida prevista para 21/06/2024 às 06:25 e volta para 25/06/2024 às 13:00, pagando parte em dinheiro (R$ 554,23) e parte com pontos Livelo (75.900 pontos). Igualmente incontroverso que o voo de ida foi alterado unilateralmente pela ré AZUL para o dia 23/06/2024 às 11:10. A ré AZUL justifica a alteração em razão da necessidade de readequação da malha aérea. Contudo, tal justificativa, embora possa explicar a necessidade operacional da mudança, não exime a companhia aérea de cumprir as normas que regem o transporte aéreo de passageiros, especialmente quanto ao dever de informação e assistência adequadas. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 12, estabelece que as alterações programadas no voo devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso dos autos, a documentação e os relatos indicam que a comunicação da alteração à autora ocorreu na noite de 19/06/2024, para um voo que ocorreria na manhã de 21/06/2024, ou seja, em prazo manifestamente inferior ao regulamentar. Tal falha no dever de informação configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados. A comunicação tardia impediu que a autora pudesse se reprogramar adequadamente ou buscar alternativas viáveis sem prejuízo ao propósito principal de sua viagem, qual seja, a participação no evento familiar agendado para 22/06/2024. Com efeito, a alteração imposta pela ré AZUL, remarcando o voo de ida para data posterior ao evento familiar, frustrou completamente o objetivo da viagem da autora, tornando inócua sua ida a Aracaju naquelas condições, o que legitimamente a levou a solicitar o cancelamento e o reembolso, conforme lhe facultava o art. 740 do Código Civil e o art. 12, §2º da Resolução 400/2016 da ANAC. Os documentos juntados aos autos, o depoimento pessoal da autora e o relato da testemunha ouvida em audiência evidenciam a dificuldade enfrentada pela consumidora na tentativa de obter o reembolso dos valores pagos e a restituição dos pontos, com as rés atribuindo reciprocamente a responsabilidade pela solução, prolongando indevidamente o transtorno experimentado pela parte autora. Danos Materiais Restou comprovado o pagamento do valor de R$ 554,23 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos) e a utilização de 75.900 (setenta e cinco mil e novecentos) pontos Livelo para a aquisição das passagens. Diante do cancelamento motivado pela falha na prestação do serviço (alteração com aviso intempestivo), faz jus a autora à restituição integral dos valores desembolsados e dos pontos utilizados, nos termos do art. 20 do CDC e do art. 12, §2º da Resolução 400/2016 da ANAC. A recusa ou a demora injustificada na devolução configura o dano material sofrido pela autora. O valor em pecúnia deve ser restituído monetariamente corrigido a partir do desembolso. Os pontos devem ser creditados na conta Livelo da autora no prazo legal. Danos Morais A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano ou aborrecimento inerente à vida em sociedade. A frustração da expectativa legítima de participar de um evento familiar tradicional, para o qual a viagem foi especificamente planejada, somada à comunicação intempestiva da alteração do voo, à redução drástica do período de estadia original e à dificuldade na obtenção do reembolso, configura evidente ofensa a direitos da personalidade, gerando angústia, estresse e sensação de impotência. A conduta das rés, caracterizada pela falha no dever de informação adequada e pela ausência de solução célere e eficaz para o reembolso, demonstrou descaso com os direitos básicos da consumidora, situação agravada por sua condição de pessoa idosa. Assim, configurado o dano moral indenizável. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das rés, o caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo justo e adequado fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado na inicial. Responsabilidade Solidária Conforme fundamentado na análise da preliminar, ambas as rés integram a cadeia de fornecimento do serviço e se beneficiaram da relação negocial. Portanto, respondem solidariamente pela reparação dos danos causados à autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25 do CDC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, e artigos 186, 740 e 927 do Código Civil, para: a) CONDENAR as rés, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e LIVELO S.A., solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 554,23 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir do desembolso (16/06/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) CONDENAR as rés, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e LIVELO S.A., solidariamente, na obrigação de fazer consistente em restituir 75.900 (setenta e cinco mil e novecentos) pontos à conta da autora no programa LIVELO, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença; c) CONDENAR as rés, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e LIVELO S.A., solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno as rés, ainda, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. RECIFE, 20 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

30/04/2025, 00:00

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