Cumprimento de sentença 0004679-15.2020.8.17.2420 - TJPE

Cumprimento de sentença 0004679-15.2020.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205183741, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0004679-15.2020.8.17.2420 AUTOR(A): CARLOS RICARDO DE ARRUDA SILVEIRA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS RICARDO DE ARRUDA SILVEIRA em face do BANCO AGIBANK S.A., em que foi juntada planilha de cálculo indicando o valor de R$ 21.733,91, relativo à condenação imposta na sentença de ID 191852100, a qual transitou em julgado conforme certidão de ID 196178194. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ID 201837985, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, no montante de R$ 13.763,19, bem como requerendo a concessão de efeito suspensivo, com fundamento no art. 525, §6º do CPC. É o breve relatório. Decido. Consubstanciando os autos, verifico a necessidade de discorrer à luz do art. 525, §6º, do CPC, o qual preconiza o que se segue: “A apresentação da impugnação não impede a prática dos atos executivos, porém o juiz poderá, a requerimento do executado e desde que relevantes seus fundamentos e comprovada a garantia do juízo, atribuir-lhe efeito suspensivo para obstar a prática de atos executivos.” No caso concreto, embora não haja penhora ou garantia formal do juízo, os argumentos deduzidos na impugnação, em especial quanto à divergência nos cálculos apresentados, justificam o prudente exame da alegação de excesso, principalmente diante da diferença substancial indicada entre os valores. Dessa forma, considerando o poder geral de cautela conferido ao juízo (art. 297 do CPC) e visando evitar eventual prejuízo com atos expropriatórios prematuros, concedo efeito suspensivo à presente impugnação, até decisão ulterior quanto ao seu mérito. Ademais, diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo atualizado do valor da condenação, nos seguintes termos: i) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ; ii) Restituição simples dos valores descontados indevidamente, a serem apurados por liquidação, com juros de 1% ao mês desde cada desconto e correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ); iii) Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor total da condenação apurado. A parte autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória discriminada dos descontos mensais efetuados no contracheque, caso não constem nos autos de forma completa, sob pena de apuração apenas com os elementos disponíveis. Diante do exposto, DETERMINO: a) Concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, até o exame definitivo do alegado excesso; b) Remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo atualizado, nos moldes acima delineados; c|) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, complementar as informações e documentos necessários à apuração dos descontos indevidos, se assim desejar. Após, retornem os autos conclusos com urgência para análise da impugnação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. CAMARAGIBE, 27 de maio de 2025. JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS Juíza de Direito" CAMARAGIBE, 28 de maio de 2025. ANA LUCIA GALDINO SANCHO Diretoria Cível do 1º Grau

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191852100, conforme segue transcrito abaixo: "...Isto posto, considerando tudo o que mais dos autos consta, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito impugnado de, bem como de qualquer débito referente a este, razão pela qual determino o seu cancelamento definitivo, assim como dos respectivos descontos no contracheque do autor; ao tempo em que condeno o banco demandado a pagar ao demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ ), qual seja, a data do primeiro desconto indevido, e corrigidos monetariamente, com base na tabela ENCOGE, a partir da publicação desta decisão, na esteira da súmula 362 do STJ. Condeno também o réu a devolver, de forma simples, os valores descontados indevidamente do contracheque do postulante, referente ao contrato discutido nestes autos - cuja importância deverá ser obtida, mediante liquidação de sentença -, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ ), qual seja, a data de cada desconto indevido, e corrigidos monetariamente, com base na tabela ENCOGE, a partir do efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ). Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em havendo apelação, intime a parte recorrida, por meio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto" CAMARAGIBE, 7 de janeiro de 2025. ANA LUCIA GALDINO SANCHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0004679-15.2020.8.17.2420 AUTOR(A): CARLOS RICARDO DE ARRUDA SILVEIRA

08/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Cálculo de Liquidação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)