Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: RAFAEL LUIZ PINHEIRO CAVALCANTI
APELADO: BRADESCO SAUDE S/A RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049604-92.2020.8.17.2001
Trata-se de apelação interposta por RAFAEL LUIZ PINHEIRO CAVALCANTI em face da sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença que tramitou perante a Seção B da 9ª Vara Cível da Capital em que litiga com BRADESCO SAÚDE S/A. Insurge-se o recorrente contra a sentença ID 31117437 no que tange aos honorários advocatícios. Despacho (ID 44224677): “Desta forma, intime-se o recorrente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício e trazer aos autos documento atualizado que comprove a situação de hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita nos termos do §7º, art. 99 do referido diploma legal.” Devidamente intimada do Despacho, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis sem se manifestar, conforme certidão ID 44639910. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico haver óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja: a ausência do regular preparo, obrigatório para o manejo da apelação. Sabe-se que o preparo configura requisito de admissibilidade do recurso de apelação, e, caso não seja efetuado e comprovado, o recurso não deve ser conhecido, devendo ser julgado como deserto. In casu, o apelante não comprovou a hipossuficiência a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tão pouco recolheu o preparo recursal. Sobre o tema, o Código de Processo Civil em seu art. 1.007, assim dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Com isso, resta evidente a deserção.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fulcro no art. 932, III do CPC. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 5