Embargos à Execução 0054366-89.2010.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0054366-89.2010.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 14:49

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:03

Publicação

03/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA LEAO ESPÓLIO: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte APL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 1 de abril de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054366-89.2010.8.17.0001 ESPÓLIO: APL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP ESPÓLIO -

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento

01/04/2025, 06:23

Recebimento

26/03/2025, 10:41

Custas

26/03/2025, 10:40

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:14

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:14

Publicação

10/03/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 15:46

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 15:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA LEAO ESPÓLIO: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte APL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 1 de abril de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054366-89.2010.8.17.0001 ESPÓLIO: APL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP ESPÓLIO -

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ANTONIO DE SOUZA LEAO ESPÓLIO: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _191227726 ____, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054366-89.2010.8.17.0001 ESPÓLIO: APL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP ESPÓLIO - Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada por APL Assessoria e Planejamento Ltda - EPP e Espólio de José Antônio de Souza Leão, como defesa ao processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0017973-54.1999.8.17.0001, promovida por Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. – Em Liquidação, após cessão de créditos realizada pelo Banco Banorte (credor originário), todos qualificados nos autos. Pugnam, preliminarmente, pelo reconhecimento de ausência de título executivo ao argumento de que o contrato particular não possui assinatura de duas testemunhas. No mérito, alegam prescrição ao argumento de que a execução foi ajuizada após o prazo prescricional das duplicatas. Apontam aplicabilidade do CDC, uma vez que ausente prova de inexistência de pagamento. Afirmam a existência de excesso de execução no importe de R$ 8.455,21 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos. Por fim, pugnam pela procedência dos embargos, face nulidade da execução, Recebidos os embargos com efeito suspensivo (Id. 84592215). Apresentada resposta às alegações pelo embargado, defendendo a validade da execução, bem como do título exequendo ao argumento de que o título é o contrato, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas e não as duplicatas a ele anexadas, ao contrário do alegado. Por esse motivo, destaca a inocorrência da prescrição, pois ao presente processo se aplica o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, o qual previa o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para o contrato particular. Contesta as alegações de excesso, afirmando a validade dos valores e taxas firmados livremente entre as partes e ausência de coação. Por meio de réplica os embargantes mais uma vez reforçaram as alegações e pedidos trazidos na inicial. Após digitalização dos autos e intimação das partes para indicar a necessidade de apresentação de provas, houve juntada de petições, apenas reforçando os pedidos e impugnações trazidas aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, sendo os documentos colacionados aos autos suficientes para o seu julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise da preliminar arguida pelos embargantes. DA PRELIMINAR de nulidade por ausência de título Da análise do título que lastreia a execução, verifico que se trata de Contrato de Borderô de Desconto de Duplicatas, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, com as cláusulas e valores, estando presentes todos os requisitos para sua configuração como título executivo extrajudicial. As duplicatas foram apresentadas como garantia, não sendo elas o título que lastreia a execução, como visto alhures. Desse modo, não há o que se falar em inexistência de título e nulidade da execução, logo, indefiro o pedido. DO MÉRITO - Prescrição e excesso de execução. A prescrição apontada pelos embargantes é a prescrição da pretensão, face ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional dos títulos (duplicatas). No entanto, como visto acima, o título que lastreia a execução é um contrato particular, cujo prazo prescricional é diverso do prazo prescricional atribuído a duplicatas. 1) Prazo prescricional aplicável à espécie. O prazo da prescrição da pretensão executiva inicia-se com o a violação do direito, uma vez que nesse momento é que nasce para o titular do direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da obrigação, direito esse que se extingue nos prazos estipulados no art. 205, como preconiza o art. 189 do CC: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. No caso concreto, o termo inicial do curso do prazo prescricional para presente execução, é a data de inadimplemento, ou seja, a data do vencimento das duplicatas descritas no contrato e inadimplidas desde o mês de março de 1996. Para análise da prescrição, se faz mister estabelecer a norma aplicável ao caso. A execução (autos principais) foi distribuída no ano de 1999, estando vigente o Código Civil de 1916. Contudo, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 foi estabelecida regra de transição, no art. 2.028 prevendo que: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Trazendo para o presente caso, constata-se que houve diminuição do prazo prescricional aplicável às ações de natureza pessoal, de 20 (vinte) anos no CC/1916 (art. 177) para 5 (cinco) anos no CC 2002 (§5º, art. 206). No entanto, não houve o decurso de mais da metade do prazo prescricional de 20 anos quando da entrada em vigor do Código vigente (11/01/2003), considerando a data de distribuição da execução no ano de 1999. Assim, inegável a aplicação do prazo quinquenal atual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIA DISCUTIDA NO TRIBUNAL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. TERMO INICIAL. LAPSO TEMPORAL. A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" ( AgInt no REsp 1.595.758/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1.9.2016, DJe de 6.9.2016). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de redução de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na Lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11.1.2003. Precedentes. 3. Não há direito adquirido em relação à prescrição que está a fluir. Sendo mera expectativa de direito, os novos prazos estão sujeitos à aplicação da nova lei. 4. Na hipótese dos autos, o termo inicial da contagem do lapso temporal do caso em questão será a partir da data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11 de janeiro de 2003), e, por isso, não se reconhece a usucapião do bem em favor dos agravantes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2121027 SP 2022/0131618-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) Pois bem, considerando a data da entrada em vigor do Código Civil (08.01.1993), a data de distribuição da ação (07.05.1999) e do vencimento da obrigação (29.03.1996), constata-se que o crédito não estava prescrito quando do ajuizamento da ação, seja levando em conta o prazo de vinte anos, previsto no Código Civil de 1916, vigente à época do ajuizamento, seja levando em conta o prazo prescricional atual de cinco anos (art. 206, §5º, I – Código Civil). 2) Do excesso. Passando à análise do excesso apontado, verifico que os embargantes anexaram um quadro demonstrativo para comprovar o excesso, entretanto, além do fato do laudo ter sido produzido de forma unilateral, não houve demonstração de que não houve aplicação dos índices estabelecidos no contrato firmado livremente entre as partes, a fim de comprovar o excesso alegado. Como sabido, é permitida a capitalização dos juros nas operações bancárias, devendo ser aplicados os encargos nos termos estabelecidos nos contratos. Em assim sendo, indefiro o pedido de reconhecimento de excesso. 3) Aplicabilidade do CDC ao presente caso. Nesse ponto a embargante pugna pela aplicação do CDC. Com efeito, o cabimento da inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor e a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas foram impostos para lhe assegurar a facilidade na defesa de seus direitos. Todavia, mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é obrigatória e nem automática. Faz-se mister a análise do caso concreto. Como já explanado acima, além de não ter a autora trazido provas necessárias à análise de suas alegações de excesso de valores e abusividade de cláusulas contratuais, constatou-se a exequibilidade do título, bem como a presença dos documentos necessários ao processamento da execução, sendo válidos os termos contratuais estabelecidos entre as partes. E mais, é de se destacar que a relação principal das partes foi de caráter nitidamente comercial, sendo a embargante avalista da operação de crédito firmada entre a empresa APL Assessoria e Planejamento Ltda - EPP, pessoa jurídica (devedora principal) e o Banco Banorte (credor originário) para fomento de sua atividade produtiva, afastando as características consumeristas, uma vez que a empresa não era o consumidor final na cadeia de produção, aqui, estabelecida, constando a embargante apenas como avalistas da operação. Transcrevo, apenas a título de esclarecimento, o art. 2 do Código de Defesa do Consumidor, que assim retrata: "Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final (grifos nossos)". Do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de relação de consumo, pelas razões aduzidas. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, indefiro os pedidos formulados na inicial devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento da taxa judiciária, das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC). Caso apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Junte-se cópia da sentença ao processo de execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RECIFE, 7 de janeiro de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

08/01/2025, 00:00

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