Procedimento Comum Cível 0135381-40.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135381-40.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:26

Publicação

24/11/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 18 de novembro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135381-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA DE HOLANDA REIS

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 14:32

Recebimento

17/11/2025, 23:04

Custas

17/11/2025, 23:03

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 07:40

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 07:38

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 13:16

Publicação

13/10/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217908517, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135381-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA DE HOLANDA REIS Vistos, etc. LINDALVA DE HOLANDA REIS, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, com o objetivo de compelir a ré a custear integralmente a assistência médica domiciliar (home care) prescrita pela médica assistente. Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando os provimentos de urgência deferidos nestes autos, condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida pela tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do arbitramento. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos tão somente para retificar a informação de falecimento da autora, excluindo-se da fundamentação o trecho “(que, inclusive, chegou a falecer)”, e tornando sem efeito à determinação no dispositvo da sentença à Diretoria para retificação do polo ativo. As partes apresentaram minuta de acordo e requereram sua homologação - ID 217040119. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do CPC, que extingue-se o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito na petição conjunta que pelas mesmas foi acostada aos autos - ID 217040119, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela ré, como já foi determinado em sentença. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. P. I. R. RECIFE, 29 de setembro de 2025 Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de outubro de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/11/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205181690, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135381-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA DE HOLANDA REIS Vistos, etc. LINDALVA DE HOLANDA REIS, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificada, com o objetivo de compelir a ré a custear integralmente a assistência médica domiciliar (home care) prescrita pela médica assistente. A parte autora alegou que possui 97 anos de idade, é portadora de Alzheimer, demência mista, disfagia grave e outras comorbidades, estando internada e impossibilitada de se alimentar ou medicar por via oral, necessitando de cuidados domiciliares com fornecimento de insumos, fraldas, dieta enteral e assistência de enfermagem, conforme laudo médico (ID 149062188). Foi deferida a gratuidade judiciária e a tutela de urgência foi concedida para obrigar a ré a autorizar e viabilizar o regime de home care nos termos do laudo médico apresentado, com cobertura de todos os materiais necessários. Foi fixada multa diária de R$ 1.000,00 para eventual descumprimento (ID 149271352). Em decisão de ID 152270628, foi ampliada a tutela provisória de urgência. Contestação apresentada (ID 152375797), na qual a parte ré alegou, em resumo: A autora não é elegível para internação domiciliar nos moldes solicitados; Não há previsão contratual ou obrigatoriedade legal para o custeio integral dos itens demandados; Inexistência de dano moral a ser indenizado; Necessidade de produção de prova pericial para aferição da real necessidade do serviço; Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, tendo juntado documentos e substabelecimentos. Réplica no ID 154781635. Determinada a realização de perícia médica e nomeado perito (ID 171470353). Quesitos da parte ré no ID 174144230 e da parte autora no ID 174580051. Tutela de urgência ampliada para incluir a obrigação de fornecimento dos insumos nas quantidades prescritas e de terapia ocupacional domiciliar (ID 1920418522). Manifestação da ré informando desistência da prova pericial anteriormente requerida (ID 196386159). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355, I do NCPC, tendo em vista que a prova documental já acostada é suficiente ao julgamento da lide não sendo necessária qualquer outra prova a ser produzida, haja vista que o laudo do médico assistente é suficiente à formação do convencimento do julgador. Ausentes óbices de índole processual, vejo o mérito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, por meio da qual pretende a parte autora, usuária de plano de saúde ofertado pela ré, obter autorização para tratamento em âmbito domiciliar, indicado por médico assistente, bem como a assunção das despesas hospitalares pela ré. Compulsando os autos, observo restar comprovada, Id 149062188, a precariedade e gravidade do estado de saúde da autora. Assim, diante deste quadro e avaliado seu histórico médico, a autora vem perdendo autonomia e necessita de cuidados de terceiros em tempo integral, sendo solicitado assistência domiciliar nas 24h com suporte de técnico de enfermagem e oxigênio domiciliar, com visitas semanais de fisioterapeuta respiratório e motor, assim como visitas médicas semanais, tudo conforme descreve o laudo médico acostado aos autos, requerido em caráter de urgência. A parte ré, por sua vez, assevera, em substância, que não há previsão contratual de cobertura para atendimento domiciliar (home care), conforme disposto nas condições gerais da apólice respectiva, bem como que não restou satisfatoriamente demonstrada a necessidade de internação em hospital por largo período. Não prospera, contudo, a tese de defesa da demandada. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), norma geral, que são nulas as cláusulas abusivas que violem princípios nele esculpidos, assegurando direitos de forma genérica, mas já os incorporando ao contrato. Já a Lei n° 9.656/98, norma específica que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, positivou o que é considerado legalmente abusivo de forma mais precisa, consolidando o que já era abusivo segundo o CDC, e, portanto, já incorporado ao contrato. A edição deste diploma legal, impôs uma nova leitura do artigo do Código Brasileiro do Consumidor que trata sobre a nulidade de cláusula que coloque o consumidor em posição de desvantagem exagerada, posto que positivou o que deve ser considerado como iníquo, abusivo, que provoque desvantagem exagerada ao consumidor e o que é incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Eis o que reza o artigo 51, IV, do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...)” E a desvantagem exagerada, neste caso, pode ter seu conceito extraído do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, que diz ser exagerada a desvantagem que “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou desequilíbrio contratual”. Outrossim, destaco que, em se tratando de ajuste que regula relação de consumo, onde as cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável à parte hipossuficiente da relação (art. 47, CDC), a cobertura é devida. De outro flanco, a natureza do contrato celebrado entre as partes assegura a cobertura de todo e qualquer tratamento de saúde de que venha a necessitar o segurado, salvo as exclusões expressas e hipóteses excepcionais que configurem desequilíbrio contratual evidente, o que, in casu, não se observa. Infere-se daí serem inteiramente nulas as cláusulas em desacordo com as coibições previstas na Lei nº 9.656/98. In casu, o tratamento e toda a terapêutica são indicados por médicos especialistas e, de acordo com a prescrição, o paciente fará o tratamento em ambiente hospitalar, ambulatorial ou residencial, não sendo permitida às operadoras de plano de saúde a recusa do custeio de fármaco prescrito por médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado. De logo, importa anotar que o tratamento preconizado amolda-se perfeitamente à natureza do contrato e à sua finalidade precípua, não se ajustando, por sua vez, à condição de terapia exótica, experimental ou extraordinariamente dispendiosa, hipóteses que, a princípio, afastariam o equilíbrio contratual. De outra sorte, estando prevista, no instrumento contratual, a cobertura para a patologia apresentada, cabe tão somente aos médicos a escolha do tratamento e medicação adequadas, consideradas as peculiaridades de cada caso – inclusive o tratamento domiciliar (home care). No tocante ao ‘home care’, não é razoável que a exclusão contratual da assistência médica domiciliar se aplique a hipóteses como a dos autos, em que a transferência do paciente para a sua residência afigura-se necessária ao seu processo de cura, por expressa determinação médica. Interpretação literal da cláusula levaria a situações de inaceitável iniquidade, em que pacientes haveriam de permanecer em seus leitos hospitalares, sob pena de lhes ser negada a cobertura contratual, quando, na verdade, o tratamento se afigurasse mais eficaz se realizado em regime domiciliar. A propósito, sobre o tema, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) Ressalte-se que, quando a seguradora ré deixa de cobrir o tratamento de saúde da parte autora nos termos requisitados pelo profissional médico que a acompanha, restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato, o qual deve ser regido, apenas, pela real necessidade do paciente diante do acometimento de doença, sendo unicamente indicador da indispensabilidade do tratamento o posicionamento médico. Portanto, considerando que o Código de Defesa do Consumidor se constitui em norma cogente e de ordem social, que se sobrepõe à autonomia de vontade dos contratantes, tenho que a postura da parte demandada está em total desacordo com seus princípios, não podendo prevalecer em desfavor do consumidor, ora promovente. Além do mais, repito, compete exclusivamente ao médico assistente definir qual o melhor tratamento para a melhora da qualidade de vida do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde escolher o modo de tratamento a ser utilizado, motivo pelo qual não se sustenta a restrição imposta pela parte demandada, de modo que é presente o dever de custear o tratamento, independentemente de ser o pacto anterior à Lei n° 9.658/98, sendo flagrantemente abusiva conduta em sentido contrário. Exatamente por isso, merece guarida o pleito da promovente relativamente ao pleito indenizatório, isto porque, tendo em vista os recentes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, perfilho do entendimento de que há direito ao ressarcimento do dano moral oriundo da injusta recusa de cobertura securitária médica, pois esta conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, caracterizado por grave ofensa à dignidade da pessoa humana. Compreendo, ainda, que o pedido indenizatório é passível de transmissão aos herdeiros, mesmo quando iniciado pela vítima em vida. Esclarece o STJ, em voto da lavra da Min. Nancy Andrighi, "Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Precedentes. 2. Se o espólio, em ação própria, pode pleitear a reparação dos danos psicológicos suportados pelo falecido, com mais razão deve se admitir o direito dos sucessores de receberem a indenização moral requerida pelo de cujus em ação por ele próprio iniciada."(Resp. 1.071.158/RJ). Destarte, considerando as circunstâncias que envolveram o caso, a gravidade da doença que acometia a parte autora (que, inclusive, chegou a falecer), bem como atenta à condição econômica da requerida, entendo por arbitrar o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensar o sofrimento suportado e atento ao caráter pedagógico da medida, solução que reputo mais justa e equânime para o caso. Ante o exposto, como expresso no corpo deste decisum, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando os provimentos de urgência deferidos nestes autos, condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida pela tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do arbitramento. Por força da sucumbência, também condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 82, §2º, cumulado com o art. 85 (caput), §§2º e 8º, todos do CPC. Ante a habilitação dos herdeiros da parte promovente, determino à Diretoria a realização das retificações necessárias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009 §§ 1º e 2º do NCPC). Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Esclareça-se às partes e seus advogados que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado nestes mesmos autos. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 2 de junho de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192041822, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Por meio da decisão de ID 149271352 o pedido de concessão de tutela provisória de urgência foi deferido nos seguintes termos: “DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida e determino que a demandada, no prazo de 3 (três) dias úteis, autorize e viabilize o regime de home care para a autora, nos exatos termos do laudo médico de ID 149062188, sem restrições ou limitações, com cobertura de todo o material necessário.” Com o prosseguimento da marcha processual, a ré apresentou contestação (ID 152375797), após a qual houve réplica (ID 154781635). Em seguida, este Juízo deferiu o requerimento para realização de perícia médica (ID 171470353). Sobreveio petição (ID 192024645), informando alteração no estado de saúde da autora, acompanhada de laudo médico (ID 192024646) formulado por médica particular, que lhe acompanha desde 2016, no qual há prescrição de internação domiciliar nos seguintes termos (ID 149062188): “ASSIM PACIENTE POSSUI INDICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR COM HOME CARE: 1. CAMA HOSPITALAR COM COLCHÃO PNEUMÁTICO - PACIENTE COM RESTRIÇÃO AO LEITO E COM ELEVADO RISCO DE LESÕES POR PRESSÃO E NECESSIDADE DE UMA CAMA COM CABECEIRA ELEVADA PELO RISCO DE BRONCOASPIRAÇÃO; 2. FRALDAS GERIÁTRICAS ANTIALÉRGICAS TAMANHO G/XG (12 UNIDADES AO DIA – 360 UNIDADES AO MÊS) - PACIENTE POSSUI INCONTINÊNCIA URINÁRIA E FECAL E NECESSITA DO USO CONTÍNUO; 3. ACOMPANHAMENTO COM NUTRICIONISTA MENSAL E DIETA ENTERAL FRESUBIN HP ENERGY (FRESENIUS) 1080ML AO DIA OU 180ML A CADA 6 HORAS POR SONDA GASTROSTOMIA (ALIMENTAÇÃO LONGEV COMPLETA + KIT DE NUTRIÇÃO COM EQUIPOS E SERINGAS PARA TROCA DIÁRIA) - PACIENTE COM SARCOPENIA E COM NÍTIDA PERDA DE PESO DURANTE O INTERNAMENTO E DISFAGIA GRAVE; 4. ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM 24 HORAS PARA MANEJO DE DIETA, ÁGUA E MEDICAMENTOS POR SONDA DE GASTROSTOMIA, NECESSIDADE DE CURATIVO DIÁRIO DE ÓSTIO DE GASTROSTOMIA, NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DECÚBITO A CADA 2 HORAS, AUXÍLIO NO CONTROLE DE SINTOMAS RECORRENTES RELACIONADOS A QUADRO COMPORTAMENTAL DE AGRESSIVIDADE DA DEMÊNCIA, PARA MANEJO DE OXIGENIOTERAPIA E ASPIRAÇÕES DE VIAS AÉREAS. ALÉM DE NECESSITAR DE PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO 24 HORAS PARA MANEJO DE INTERCORRÊNCIAS. 5. VISITA MÉDICA DE ROTINA MENSAL PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA ADEQUADA PARA SUAS COMORBIDADES PRÉVIAS E PARA PREVENIR E TRATAR COMPLICAÇÕES RELACIONADAS A IMOBILIDADE E FRAGILIDADE; 6. FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA 5 VEZES POR SEMANA - PARA AUXILIAR NO MANEJO DE SECREÇÕES RESPIRATÓRIAS, EVITAR A PROGRESSÃO DE PERDA MOTORA E TENTAR PROGREDIR FUNCIONALIDADE; 7. FONOAUDIOLOGIA 2 VEZES POR SEMANA - DIANTE DO ELEVADO RISCO DE BRONCOASPIRAÇÕES E ENGASGOS; 8. SUPORTE DE OXIGENIOTERAPIA, POIS PACIENTE APRESENTA EPISÓDIOS DE DESCONFORTO RESPIRATÓRIO COM QUEDA IMPORTANTE DA SATURAÇÃO DE OXIGÊNIO PRINCIPALMENTE NO PERÍODO NOTURNO E NOS PERÍODOS DE MAIOR SONOLÊNCIA OU QUEDA DO ESTADO GERAL. A OXIGENIOTERAPIA PODE SER FEITA POR CATETER NASAL OU POR MÁSCAR DE VENTURI A DEPENDER DA O VOLUME DE OXIGÊNIO NECESSÁRIO NO MOMENTO. 9. MATERIAL DE HIGIENE E REALIZAÇÃO DE CURATIVOS: • CREME DE BARREIRA (60ML – 2 UNIDADES AO MÊS); • HIDRATANTE TCM DERMA (120G – 04 UNIDADES); • BEPANTOL DERMA – REGENERADOR LABIAL (7,5ML – 04 UNIDADES AO MÊS; • NATIGLÓS – POMADA DE VITAMINA A E D (10 UNIDADES AO MÊS); • ALGODÃO EM ROLO HIDRÓFILO (500G – 07 PACOTES AO MÊS); • SABONETE LÍQUIDO (5 LITROS AO MÊS); • ÓLEO DE GIRASSOL (2 TUBOS AO MÊS); • LUVAS NITRÍLICAS SEM PÓ TAMANHO M PARA PROCEDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS (5 CAIXAS DE 100 UNIDADES AO MÊS); • COMPRESSA DE GAZE HIDRÓFILA ESTÉRIL PARA LIMPEZA DE ÓSTIO DE GASTROSTOMIA (19 PACOTES COM 10 UNIDADES AO MÊS). 10. MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO: • DONAREN 50MG – 1 COMPRIMIDO A NOITE (30 UNIDADES AO MÊS) • EPÉZ 10MG – 1 COMPRIMIDO AO DIA (30 UNIDADES AO MÊS); • DUAL 30MG – 1 COMPRIMIDO 2 VEZES AO DIA (30 UNIDADES AO MÊS); • QUETXR 50MG – 1 COMPRIMIDO A NOITE (30 UNIDADES AO MÊS); • DOMPERIDONA 10MG – 1 COMPRIMIDO 3 VEZES AO DIA (30 UNIDADES AO MÊS); • XARELTO 10MG - 1 COMPRIMIDO AO DIA (30 UNIDADES AO MÊS); • ESOMEPRAZOL 20MG 1 COMPRIMIDO 2 VEZES AO DIA (60 UNIDADES AO MÊS) • ENALAPRIL 10MG - 1 COMPRIMIDO 2 VEZES AO DIA (60 UNIDADES AO MÊS) • ANLODIPINO 5MG - 1 COMPRIMIDO 2 VEZES AO DIA (60 UNIDADES AO MÊS) • ATROPINA 10% - 1 GOTA 3 VEZES AO DIA (1 FRASCO AO MÊS) • MUVINLAX 14G - 1 SACHÊ AO DIA (30 UNIDADES AO MÊS) • LACTULOSE 667MG/ML - 10ML 1 VEZ AO DIA ( 2 FRASCOS AO MÊS). 11. EQUIPE DE SUPORTE MÉDICO E MULTIPROFISSIONAL PARA VISITAS DE ROTINA E SE URGÊNCIAS POR INTERCORRÊNCIAS EM DOMICÍLIO; 12. ANTIBIOTICOTERAPIA ENDOVENOSA OU OUTROS MEDICAMENTOS PARENTERAIS SE NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE FUTURAS INTERCORRÊNCIAS EM DOMICÍLIO. 13. BOMBA DE INFUSÃO QUANDO NECESSÁRIO PARA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDOVENOSOS NAS INTERCORRÊNCIAS CLÍNICAS. 14. TRANSPORTE COM AMBULÂNCIA SE HOUVER NECESSIDADE DE MANEJO HOSPITALAR DE INTERCORRÊNCIAS OU REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTO. ” Consoante consignado na decisão de ID 149271352, o tratamento em sistema de home care importa, em última análise, na mera transferência das mesmas condições de tratamento que seriam oferecidas no hospital para a residência da enferma, impondo-se que a prestadora de serviço de saúde arque com as despesas respectivas, da mesma forma que aconteceria caso o tratamento fosse realizado em ambiente hospitalar. Isso porque o home care é, por definição e na essência, um verdadeiro hospital residencial. Nesse contexto e, posto que, no caso concreto, há laudo médico que aponta a necessidade de ampliação do tratamento já realizado em home care, diante das razões já declinadas na decisão de ID 149271352, amplio a decisão antecipatória de tutela de ID 149271352 para determinar que a operadora de plano de saúde, no prazo de 3 (três) dias úteis, autorize e viabilize o regime de home care para a autora, nos exatos termos do novo laudo médico de ID 192024646, sem restrições ou limitações, com cobertura de todo o material necessário. Fixo multa de R$1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135381-40.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LINDALVA DE HOLANDA REIS Intime-se a parte ré em caráter de urgência. Cópia da presente decisão servirá como instrumento de mandado. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 189145601. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 7 de janeiro de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

08/01/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

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