Procedimento Comum Cível 0053116-44.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053116-44.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181592766_, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053116-44.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANALICE PAULA SCHVER Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por ANALICE PAULA SCHVER, qualificada nos autos, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificada nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da ré, na qualidade de dependente, tendo como titular a sua genitora, LIGIA BENDER SCHVER, desde 03/01/1991, conforme contrato acostado ao ID 174805803. Afirmou que foi surpreendida com notificação da ré informando que, por ter atingido a maioridade, deveria comprovar dependência econômica com a titular do plano, sob pena de cancelamento. Alegou que a ré está exigindo a comprovação do vínculo de dependência financeira com o titular do convênio, por meio de apresentação de Declaração de Imposto de Renda, para que possa se manter no contrato. Diante disso, a autora enviou notificação extrajudicial à ré para que se abstivesse de proceder com o cancelamento, mantendo-a no contrato, na qualidade de dependente, por prazo indeterminado e sem qualquer alteração. Contudo, a ré apenas acusou o recebimento da notificação, sem se manifestar sobre o pleito. Em sede de decisão interlocutória (ID 172472272), foi deferida a tutela de urgência para determinar que a ré mantivesse/reestabelecesse o vínculo contratual da autora e foi concedido o benefício da Justiça Gratuita. A ré foi citada e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, alegou que a manutenção da condição de dependente no plano de saúde após a maioridade depende da comprovação de dependência econômica, nos termos do contrato e da legislação aplicável à espécie. Afirmou, ainda, a ausência de ato ilícito por parte da demandada, bem como a inexistência de aquisição de expectativa de direito em favor da parte autora e a ausência de comportamento contraditório por parte da seguradora. Por fim, alegou a inocorrência de danos morais. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da ré. É o relatório, passo à decisão. Não havendo necessidade de se produzir outras provas, passo a proferir o julgamento antecipado do pedido, conforme autorização contida no art. 355, I, do NCPC. De início, entendo que a preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida, vez que a autora na qualidade de dependente que teve o plano cancelado, tem legítimo interesse, de sorte que indefiro a preliminar. Passo ao mérito. Na espécie, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1º da Lei 8.078/90), porquanto presentes todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A autora se insurgem contra a ameaça de sua exclusão como dependente do plano de saúde. A matéria é exclusivamente de direito e a aferição da existência de abusividade depende da constatação de cláusula contratual prévia que determine o ora exigido pela seguradora, cláusula esta não identificada no documento juntado aos autos. Inexistindo cláusula contratual que contemple a exigência de comprovação da dependência financeira, entendo que, independentemente da classificação do INSS e das disposições da Lei n. 9.250/95, dita exigência por parte da demandada se mostra descabida, eis que não é razoável a exclusão de beneficiário sem dependência econômica com o titular quando o autor já conta com 50 anos de idade, o que significa ser o caso de aplicação da suppressio. Pois bem, no nosso ordenamento jurídico, existe um instituto (Surrectio) que permite a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. O prolongado período de tempo no qual a autora permaneceu como dependente de sua genitora após ter completado a maioridade, arcando com as respectivas mensalidades, gerou a justa expectativa de que ele não mais seria excluído do plano de saúde contratado por sua genitora em virtude da maioridade, configurando os institutos da surrectio/supressio, ambos decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, gerando para a autora, o direito de ser mantida como dependente de sua genitora mesmo após ter completado a maioridade e, para a ré, a perda do direito de excluir a autora da apólice de sua genitora em razão da maioridade. No mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DE FILHO NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE APÓS ATINGIDA A IDADE DE 25 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA. EM QUE PESE HAVER PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DA AUTOMÁTICA EXCLUSÃO DOS FILHOS DEPENDENTES QUE COMPLETAREM 25 ANOS, CLÁUSULA 3.3.2, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE MANTEVE A COBERTURA POR LARGO PRAZO, ENVIANDO NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXCLUSÃO QUANDO OS DEPENDENTES TINHAM ATINGIDO A IDADE DE 37 E 40 ANOS. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM CONFIGURADA A CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE COMO CONTRADITÓRIA. CONTRATO QUE FOI MANTIDO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS NA CONDIÇÃO DE DEPENTENTES, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA. SURRECTIO. EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE SE CONFIGURA COMO ABUSIVA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ( 0061924-09.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 17/08/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJ-RJ). Oportuno lembrar também a necessidade de observância do princípio da informação como tônica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que é dever do fornecedor de prestar as informações de qualquer natureza sobre produtos e serviços, de modo que havendo informação, mas revelando-se insuficiente ou inadequada, resta defeituoso o produto, recaindo aquele a responsabilidade objetiva, nos moldes dos artigos 12 e 18, caput, c/c art. 47 da Lei 8078/90. Quanto à interpretação de cláusula contratual, a jurisprudência do STJ mostra decisões nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. NÃO INCIDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47 E 54 DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A existência de cláusula contratual excluindo a cobertura, para ser válida entre as partes, necessitaria do conhecimento prévio do segurado no momento da contratação, o que não foi observado na espécie. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1754047 DF 2018/0176850-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021)” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESTAQUE EM NEGRITO. 1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. "Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do Art. 54, § 4º, do CDC." ( REsp n.º 774035/MG, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 5.2.2007). 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ - AgRg no REsp: 1317122 RJ 2012/0064277-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2013)” Com relação ao dano moral, entendo que o pedido não deve prosperar. Isso porque, apesar de ameaça de cancelamento do plano de saúde configurar ilícito, não há evidências dos demais requisitos autorizadores do dever de indenizar. No caso, caberia a parte autora ter produzido prova constitutiva do direito, demonstrando que, em virtude da conduta da ré, sofreu dano que ultrapassou o mero aborrecimento. Ante o exposto, com base nos fundamentos no Art. 487, inciso I, do CPC c/c com os artigos 2°, 3º, 6º, VIII, 12, 14, 18 e 47 do CDC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora para confirmar os efeitos da tutela de urgência deferida em id 172472272, devendo a ré manter o contrato da parte autora como dependente da titular em todos os seus termos. Condeno a parte ré ao reembolso/pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, o que arbitro em 10% do valor da causa, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do mesmo diploma processual. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.R.I. RECIFE, 9 de setembro de 2024 Adriana Brandão de Barros Correia. Juíza de Direito RECIFE, 17 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(61)