Execução de Título Extrajudicial 0001469-53.2024.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001469-53.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 21:47

Expedição de documento (Alvará)

23/03/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 15:34

Mero expediente

23/02/2026, 10:12

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 12:23

Publicação

17/11/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL RECANTO DAS GARCAS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001469-53.2024.8.17.8227 Vistos, etc. Dispensado o relatório em conformidade com o que dispõe o art. nº 38 da Lei 9.099/95. Diante do contido no bojo dos autos, onde restou demonstrado o cumprimento da obrigação, julgo EXTINTO o presente processo de execução, com esteio no Art. 924, Inciso II do NCPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Expeça-se alvará transferência em favor da pessoa indicada na petição de id. xxxxxx e no valor da transferência de Id. xxxxx Após, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento

13/11/2025, 18:49

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/11/2025, 15:59

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 15:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL RECANTO DAS GARCAS EXECUTADO(A): MRV MD LAGOA DO NAUTICO INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001469-53.2024.8.17.8227 Vistos, etc. Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte executada alega, como tese principal, que não reconhece a cobrança da inicial, pois entregou as chaves do imóvel em 05/03/2021 e a presente execução engloba taxas condominiais do período de novembro de 2020 a abril de 2023. Alega ainda inexistência do título executivo e excesso de execução pela cobrança de despejas judiais e honorários de advogado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Acolho em parte a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. A empresa executada está sendo cobrado por algumas taxas entre os meses de novembro de 2020 a abril de 2023 e comprovou que entregou as chaves em 06/05/2021, conforme documento de id. 170590880. A obrigação de pagamento das taxas condominiais inicia-se com o termo de recebimento das chaves pelo promitente comprador. No caso dos autos, a empresa demandada tem responsabilidade pelo pagamento das taxas ordinárias e extraordinária do período de 11/2020 a 06/05/2021. O condomínio exequente, ora embargado, atualiza a sua planilha de débitos com juros de 1% ao mês, multa de 2% e honorários sobre o valor da taxa atualizado. A parte embargante alega que a cobrança de honorários é indevida. O embargado alega que os honorários foram previstos na Assembleia identificada. Assim como os juros, a leitura do art. 1.336, §1º do CC nos leva a conclusão de que qualquer cobrança que não seja prevista em lei para ser aplicada deve estar prevista na convenção do condomínio e não em assembleia, meramente. Por haver comprovação de previsão na convenção de condomínio, não acolho a tese de embargos, neste particular. Quanto à inexistência do título executivo, a parte exequente apresenta os boletos do período executado, bem como as taxas que o instituíram. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os Embargos à Execução, nos termos do art. 917 do CPC, devendo a presente execução prosseguir quanto as taxas ordinárias e extraordinárias do período de 11/2020 a 05/2021. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, na inércia das partes, intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, apresentar planilha atualizada. Sucessivamente, intime-se o executado para no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do novo CPC), efetuar o pagamento do débito indicado na planilha, valor já acrescido de correção, de juros de mora e de multa. Decorrido o prazo de pagamento da parte executada, certifique-se e voltem-me conclusos para despacho de encaminhamento ao SISBAJUD Jaboatão dos Guararapes, 9 de dezembro der 2024 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito rmbmarq

08/01/2025, 00:00

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