Procedimento Comum Cível 0004247-17.2024.8.17.3370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004247-17.2024.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 04:07

Decurso de Prazo

12/03/2025, 04:07

Publicação

11/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:04

Definitivo

12/02/2025, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU S E N T E N Ç A JOSÉ ALBONE DOS SANTOS e ÓTICA SÃO BENTO CARIRI LTDA, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizaram a presente ação contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA – SICOOB CREDIPAJEU, igualmente identificado. Durante o curso da demanda as partes celebraram acordo. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0004247-17.2024.8.17.3370 AUTOR(A): JOSE ALBONES DOS SANTOS, OTICA SAO BENTO CARIRI LTDA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para HOMOLOGAR o acordo de vontades celebrado pelas partes, determinando que passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido. Tendo em vista a disposição expressa no acordo, a parte autora arcará com pagamento da taxa judiciária e custas processuais, dispensado o recolhimento do eventual valor remanescente, mantendo-se a exigibilidade da taxa judiciária e custas processuais iniciais não adiantadas, na forma do art. 90, § 3º do CPC e art. 18, §§ 2º e 3°, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Ultimadas as providências de estilo, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

Expedição de documento

07/01/2025, 14:31

Homologação de Transação

07/01/2025, 14:31

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 15:17

Documentos

Sentença (Outras)

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU S E N T E N Ç A JOSÉ ALBONE DOS SANTOS e ÓTICA SÃO BENTO CARIRI LTDA, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizaram a presente ação contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEÚ LTDA – SICOOB CREDIPAJEU, igualmente identificado. Durante o curso da demanda as partes celebraram acordo. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0004247-17.2024.8.17.3370 AUTOR(A): JOSE ALBONES DOS SANTOS, OTICA SAO BENTO CARIRI LTDA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para HOMOLOGAR o acordo de vontades celebrado pelas partes, determinando que passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido. Tendo em vista a disposição expressa no acordo, a parte autora arcará com pagamento da taxa judiciária e custas processuais, dispensado o recolhimento do eventual valor remanescente, mantendo-se a exigibilidade da taxa judiciária e custas processuais iniciais não adiantadas, na forma do art. 90, § 3º do CPC e art. 18, §§ 2º e 3°, da Lei Estadual n° 17.116/2020. Honorários nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Ultimadas as providências de estilo, ARQUIVEM-SE estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU DECISÃO JOSÉ ALBONES DOS SANTOS e ÓTICA SÃO BENTO CARIRI LTDA interpuseram os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, que houve omissão deste Juízo quanto ao pedido de justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. Sobre o cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em conformidade com o preceito normativo acima, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir inexatidão material. In casu, concluo que a argumentação delineada nos presentes aclaratórios merece prosperar, pois, de fato, não foi analisado o pedido de justiça gratuita formulado pelos promoventes na exordial. Pedido de Justiça Gratuita O art.5º, LXXIV, da CRFB, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 4° da Lei n.° 1.060/50 disciplina que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A justiça gratuita destina-se, essencialmente, àquelas pessoas que não dispõem de recursos financeiros para custear as despesas da demanda, correspondendo à efetivação do primado constitucional relacionado à inafastabilidade da tutela jurisdicional e proteção dos hipossuficientes. Todavia, o referido benefício somente pode ser deferido nas hipóteses em que realmente fique demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de subversão do sistema e prejuízo enorme aos cofres públicos e principalmente à prestação jurisdicional, uma vez que a taxa judiciária constitui fonte de receita do Poder Judiciário. Justamente por isso, cabe ao Magistrado zelar pela regularidade na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse contexto, o § 3º do art. 99 do diploma processual civil estabelece presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada exclusivamente pela pessoa natural, cabendo à pessoa jurídica comprovar a ausência de condições para custear a demanda. Acerca do assunto, o STJ possui entendimento sumulado (Súmula n° 481) no sentido de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que está em consonância com a CF 5º LXXIV, que exige comprovação da carência de recursos para suportar os custos da demanda judicial. Impede ressaltar que conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0004247-17.2024.8.17.3370 AUTOR(A): JOSE ALBONES DOS SANTOS, OTICA SAO BENTO CARIRI LTDA Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Assim como o STJ, também o STF adota este posicionamento, que guarda validade perante a disciplina do novo CPC sobre a matéria: “BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes.” (STF, RE 192715 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 266-275) Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 557, CAPUT DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 42 DO TJPE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO RETRATATIVO. AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo imprescindível, contudo, distinguir duas situações: (i) Em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) Já no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo; 2 - Não há no recurso de agravo qualquer fato novo que ensejasse retratação ou reforma da decisão anterior. Inviabilidade do pedido retratativo. Agravo Regimental convertido em Recurso de Agravo e improvido a unanimidade, mantido o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.” (TJ-PE - AGR: 3861092 PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 27/08/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2015) (g.n.) No caso dos autos, os documentos apresentados pelos demandantes não corroboram a pretensão de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a contratação de empréstimo e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) não são suficientes para a comprovação dos pressupostos para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Ademais, seria necessário que o postulante demonstrasse sua situação de hipossuficiência, o que não aconteceu. Com efeito, os dados coligidos aos autos não permitem a conclusão de que a pessoa jurídica esteja em situação que a impeça de recolher as custas e despesas processuais. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Assim, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de Advogado particular, verifico que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido, razão pela qual não merece prosperar o pedido de justiça gratuita. Valor da Causa A parte autora, a despeito de atribuir à causa na petição inicial o montante de R$ 6.223,80 (seis mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta centavos), informou o valor “0” no sistema PJe, o que, logicamente, interfere no montante devido a título de custas processuais. Outrossim, verifica-se que o promovente almeja, além da revisão das parcelas futuras, que “os valores já pagos, eventualmente, a título de mora das parcelas já adimplidas, deverão ser abatidos do saldo devedor, ou devolvidos via indébito simples, caso constatada a existência de crédito em favor da parte autora”. Nos termos do art. 292, II, do CPC, considera-se como valor da causa “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. No caso dos autos, pretende o demandante a revisão/modificação integral do contrato questionado, razão pela qual o valor da causa deverá corresponder ao valor do negócio entabulado pelas partes. Assim, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 37.090,86 (trinta e sete mil, noventa reais e oitenta e seis centavos). Ante o exposto, com base no art.1.022, II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 19, § 6°, da Lei Estadual n° 17.116/2020, INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, e, se for o caso, de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020). Dando seguimento ao feito, proceda-se com as seguintes deliberações: a) ALTERE-SE o valor da casa no sistema PJe para R$ 37.090,86 (trinta e sete mil, noventa reais e oitenta e seis centavos). b) INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, nos termos da decisão de ID 177446975, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU DECISÃO JOSÉ ALBONES DOS SANTOS e ÓTICA SÃO BENTO CARIRI LTDA interpuseram os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, que houve omissão deste Juízo quanto ao pedido de justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. Sobre o cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em conformidade com o preceito normativo acima, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir inexatidão material. In casu, concluo que a argumentação delineada nos presentes aclaratórios merece prosperar, pois, de fato, não foi analisado o pedido de justiça gratuita formulado pelos promoventes na exordial. Pedido de Justiça Gratuita O art.5º, LXXIV, da CRFB, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 4° da Lei n.° 1.060/50 disciplina que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A justiça gratuita destina-se, essencialmente, àquelas pessoas que não dispõem de recursos financeiros para custear as despesas da demanda, correspondendo à efetivação do primado constitucional relacionado à inafastabilidade da tutela jurisdicional e proteção dos hipossuficientes. Todavia, o referido benefício somente pode ser deferido nas hipóteses em que realmente fique demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de subversão do sistema e prejuízo enorme aos cofres públicos e principalmente à prestação jurisdicional, uma vez que a taxa judiciária constitui fonte de receita do Poder Judiciário. Justamente por isso, cabe ao Magistrado zelar pela regularidade na concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse contexto, o § 3º do art. 99 do diploma processual civil estabelece presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada exclusivamente pela pessoa natural, cabendo à pessoa jurídica comprovar a ausência de condições para custear a demanda. Acerca do assunto, o STJ possui entendimento sumulado (Súmula n° 481) no sentido de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que está em consonância com a CF 5º LXXIV, que exige comprovação da carência de recursos para suportar os custos da demanda judicial. Impede ressaltar que conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0004247-17.2024.8.17.3370 AUTOR(A): JOSE ALBONES DOS SANTOS, OTICA SAO BENTO CARIRI LTDA Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Assim como o STJ, também o STF adota este posicionamento, que guarda validade perante a disciplina do novo CPC sobre a matéria: “BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes.” (STF, RE 192715 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21/11/2006, DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 266-275) Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 557, CAPUT DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 42 DO TJPE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO RETRATATIVO. AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo imprescindível, contudo, distinguir duas situações: (i) Em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) Já no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo; 2 - Não há no recurso de agravo qualquer fato novo que ensejasse retratação ou reforma da decisão anterior. Inviabilidade do pedido retratativo. Agravo Regimental convertido em Recurso de Agravo e improvido a unanimidade, mantido o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.” (TJ-PE - AGR: 3861092 PE, Relator: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 27/08/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2015) (g.n.) No caso dos autos, os documentos apresentados pelos demandantes não corroboram a pretensão de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a contratação de empréstimo e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) não são suficientes para a comprovação dos pressupostos para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Ademais, seria necessário que o postulante demonstrasse sua situação de hipossuficiência, o que não aconteceu. Com efeito, os dados coligidos aos autos não permitem a conclusão de que a pessoa jurídica esteja em situação que a impeça de recolher as custas e despesas processuais. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Assim, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de Advogado particular, verifico que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido, razão pela qual não merece prosperar o pedido de justiça gratuita. Valor da Causa A parte autora, a despeito de atribuir à causa na petição inicial o montante de R$ 6.223,80 (seis mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta centavos), informou o valor “0” no sistema PJe, o que, logicamente, interfere no montante devido a título de custas processuais. Outrossim, verifica-se que o promovente almeja, além da revisão das parcelas futuras, que “os valores já pagos, eventualmente, a título de mora das parcelas já adimplidas, deverão ser abatidos do saldo devedor, ou devolvidos via indébito simples, caso constatada a existência de crédito em favor da parte autora”. Nos termos do art. 292, II, do CPC, considera-se como valor da causa “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. No caso dos autos, pretende o demandante a revisão/modificação integral do contrato questionado, razão pela qual o valor da causa deverá corresponder ao valor do negócio entabulado pelas partes. Assim, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 37.090,86 (trinta e sete mil, noventa reais e oitenta e seis centavos). Ante o exposto, com base no art.1.022, II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 19, § 6°, da Lei Estadual n° 17.116/2020, INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, e, se for o caso, de incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020). Dando seguimento ao feito, proceda-se com as seguintes deliberações: a) ALTERE-SE o valor da casa no sistema PJe para R$ 37.090,86 (trinta e sete mil, noventa reais e oitenta e seis centavos). b) INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, nos termos da decisão de ID 177446975, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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