Procedimento Comum Cível 0050685-37.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0050685-37.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 12:01

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:34

Publicação

02/09/2025, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 29 de agosto de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050685-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): T. A. F. G.

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento

29/08/2025, 15:50

Recebimento

26/08/2025, 20:15

Custas

26/08/2025, 20:15

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 08:46

Recebimento

12/06/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 16:33

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 07:29

Mero expediente

19/05/2025, 09:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O pagamento integral do débito pelo executado conduz à extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523, c/c art. 924, II, CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0050685-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): T. A. F. G. Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária de indenização com sentença de procedência transitada em julgado (certidão de ID nº 192096838). Por meio da petição e guia de ID nº 191422904, a parte promovida depositou o valor objeto da condenação, para efeito de pagamento. Em seguida, o promovente peticionou no ID nº 192532509, concordando com o montante depositado e requerendo levantamento. É o relatório. Decido. Neste rumo, tenho assim por corporificada a hipótese estampada no artigo 924, II, c/c arts. 523, todos do CPC/2015, vez que satisfeito o crédito exequendo, pelo que me cumpre julgar por sentença EXTINTO o feito pelo CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Considerando o teor da petição de ID nº 191422904, logicamente contrária ao interesse de recorrer (art. 1.000, par único, CPC), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeçam-se de logo alvarás de transferência, por força do pagamento voluntário da sentença transitada em julgado, em favor da parte autora (R$ 3.000,00) e de seu patrono (R$ 450,00), incluindo as remunerações legais, se houver, para as respectivas contas bancárias já informadas. Deixo de determinar a retenção de honorários contratuais porquanto, consistindo relação intra muros, não integram o objeto desta demanda, cumprindo ao interessado diligenciar seu crédito diretamente do constituinte/representado. Certifique-se se há pendência no recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais perante este Poder Judiciário estadual. Em havendo, intime-se a parte ré/sucumbente para pagamento, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de imediato oficiamento ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), do Provimento 03/2022 - CM de 10/03/2022 e do Provimento 05/2023 - CM de 04/12/2023. Após, arquive-se, com as anotações de estilo. Intimem-se. Expeçam-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADAS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE VARIAÇÕES CLIMÁTICAS, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, fundamentada na suposta ausência de documentos essenciais, uma vez que os documentos apresentados pela autora são suficientes para fundamentar a causa de pedir e o pedido, conforme art. 319 do CPC. - Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça concedida, pois a presunção de hipossuficiência financeira foi demonstrada de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, considerando-se a incapacidade financeira do menor de idade. - Em caso de cancelamento de voo em transporte aéreo de passageiros, prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em razão da proteção especial que o CDC confere ao consumidor, sendo norma específica e interna, conforme art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. - Configura-se falha na prestação de serviço de transporte aéreo quando o cancelamento de voo, seguido de realocação unilateral em voo de categoria inferior, ocorre sem consulta ao passageiro, constituindo ilícito contratual e impondo à transportadora o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). - A justificativa de cancelamento do voo por variações climáticas não afasta a responsabilidade da transportadora, pois caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade aérea, e, portanto, não exime a transportadora do dever de indenizar o passageiro. Ademais, na espécie, não houve qualquer comprovação das condições metereológicas adversas, tampouco que estas ocasionaram a interrupção e ou suspensão da malha aérea. - Na fixação dos danos morais, deve-se observar a dupla função da condenação: reparatória e punitiva. Portanto, considera-se não apenas a capacidade econômica das partes, mas também o efeito pedagógico, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e desestimular a repetição da conduta ilícita. - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Procedência do pedido APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A APELADO: MARIA HELENA BATISTA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO POR EFEITO CASCATA DECORRENTE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FATO FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPOSABILIDADE OBJETIVA. RETRASO SUPERIOR A 15 HORAS DO HORÁRIO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSENCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: APELANTE: BRITISH AIRWAYS PLC APELADO: LUIZ CARLOS CAMARGO VIEIRA ROMANO EMENTA: apelação cível. transporte aéreo. ação indenizatória. MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA. CANCELAMENTO DO VOO. DEVER DE INDENIZAR. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A variação climática, ocasionando atraso ou cancelamento de voo não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório mantido, pois cumpre as funções punitiva e pedagógica que se espera da condenação. 4. A teor do que dispõe o art. 405, do Código Civil, os juros de mora devem incidir a contar da citação. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-PE - AC: 00049295720178173130, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/01/2021, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Some-se a isso a falha na conexão e no embarque em voo subsequente, bem como a realocação em assento de categoria inferior à contratada, que revelam desorganização e ausência de diligência na prestação do serviço, que se insere nos riscos inerentes à atividade empresarial da ré. Neste rumo de pensar, não tendo logrado desmunir-se, ao longo da instrução da querela, do onus probandi que lhe era recitadamente exigível, tem-se por inelutável consequência que as empresas demandadas malferiram o dever de informação, com seu correspondente poder atribuído ao consumidor na relação jurídica, preconizado na Lei. O direito à informação é direito à prestação positiva oponível a todo aquele que fornece produtos e serviços no mercado de consumo. Assim, não se dirige negativamente ao poder político, mas positivamente ao agente de atividade econômica. Esse sentido, próprio do direito do consumidor, cobra explicação de seu enquadramento como espécie do gênero direitos fundamentais. O dever de informar, de seu turno, tem raiz no tradicional princípio da boa-fé objetiva, significante da representação que um comportamento provoca no outro, de conduta matrizada na lealdade, na correção, na probidade, na confiança, na ausência de intenção lesiva ou prejudicial. A boa fé objetiva é regra de conduta dos indivíduos nas relações jurídicas obrigacionais. Interessam as repercussões de certos comportamentos na confiança que as pessoas normalmente neles depositam. O princípio da boa-fé objetiva foi refuncionalizado no direito do consumidor, otimizando-se sua dimensão de cláusula geral, de modo a servir de parâmetro de validade dos contratos de consumo, principalmente nas condições gerais dos contratos. Anteriormente ao advento das legislações específicas, a jurisprudência dos tribunais socorreu-se à larga da boa-fé como cláusula geral definidora do limite das condições gerais dos contratos e do efetivo cumprimento do dever de informar. Contudo, o dever de informar não é apenas a realização do princípio da boa-fé. Na evolução do direito do consumidor assumiu feição cada vez mais objetiva, relacionado à atividade lícita de fornecimento de produtos e serviços. A teoria contratual também construiu a doutrina dos deveres anexos, deveres acessórios ou deveres secundários ao da prestação principal, para enquadrar o dever de informar. O desenvolvimento do direito do consumidor foi além, transformando-o no correspectivo do direito à informação, como direito fundamental, e o elevando a condicionante e determinante do conteúdo da prestação principal do fornecedor. Em virtude do ato ilícito, a parte autora suportou graves prejuízos, já que perdeu muito tempo de viagem, devido aos contratempos ocorridos com o cancelamento do voo, e ainda não teve um voo regular para o seu destino final, como inicialmente contratado. Ademais, importa frisar que, ao adquirir um serviço de tão elevado custo, a parte querelante certamente empreendeu esforços e renúncias para fazer frente ao custeio das despesas dele decorrentes, tudo isso no intuito de ter um passeio que lhe deixasse experiências agradáveis e memoráveis, em vez de frustrações e angústias como as experimentadas na situação ocorrida. Neste sentido, a indenização deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a Demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. A temática referente à fixação do valor para reparabilidade do dano moral sempre foi ponto polêmico e controvertido tanto em doutrina como em jurisprudência, sendo que o motivo disso reside no fato de que os critérios empregados para a delimitação do quantum a ser pago, em razão, de um dano material, não se adequam para o caso de dano moral. No presente caso, adoto os seguintes parâmetros, para fixar a reparação do dano moral:a) A condição econômica da ofensora;b) A gravidade da lesão e sua repercussão;c) As circunstâncias fáticas do caso. No caso presente, a LATAM Airlines, ao falhar na pontualidade e no fornecimento do assento de categoria contratada, causou ao autor uma experiência de longa espera, frustração e desconforto. A falha no serviço afeta diretamente o direito do passageiro ao transporte nas condições originalmente acordadas. Na perspectiva do consumidor, o atraso excessivo e a perda de conforto no assento contratado não representam meros transtornos triviais; configuram um descumprimento contratual que ultrapassa o limite do tolerável. Isso, por sua vez, gera frustração legítima e abalo emocional ao passageiro, caracterizando o dano moral. Tais eventos prejudicam o direito do passageiro a viajar com dignidade e segurança, conforme os termos previamente acordados, sendo especialmente agravados pela longa espera e pela mudança no padrão de conforto. Destarte, com base nos critérios retromencionados e considerando-se que o valor da reparação do dano moral deve alcançar um adequado sancionamento para a lesante e uma justa compensação para os lesados, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. Postas todas estas razões, tenho por imperativo julgar PROCEDENTE o pedido que compõe o núcleo desta ação, nos termos suso alinhavados para condenar a companhia aérea no quantum equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais experimentados, quantia a ser corrigida pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (arts. 405 e 406, CC) e, a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), pela Taxa SELIC cheia Ao ensejo, resolvo meritoriamente o processo, arrimado no art. 487, I, CPC/2015, atribuindo à parte ré o ônus sucumbencial representado pelas custas processuais e taxa judiciária em aberto, além de honorários que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, já mensurado o alcance desde deslinde, forte no art. 85, §2º, CPC/2015. Independentemente de nova intimação, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de quinze (15) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie imediatamente ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça a vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22 e 27, §3º, da nova lei de custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0050685-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): T. A. F. G. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por T. A. F. G., menor impúbere, representado por sua genitora Christine de Avellar Gondim, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, ambos devidamente qualificados e representados. O autor narra que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Recife-Navegantes-Recife, com conexão em Guarulhos, escolhendo voos com menor tempo de conexão e optando pelo assento LATAM+ mediante pagamento adicional. No retorno, em 23/09/2023, o voo partindo de Navegantes sofreu atraso, resultando na perda da conexão em Guarulhos. Sem consulta prévia ao autor, a LATAM alterou seu voo de retorno para um voo com atraso de seis horas em relação ao horário inicialmente contratado, alocando-o em um assento comum, apesar do pagamento pelo assento conforto. O autor alega que essa situação lhe causou enorme frustração, cansaço e desconforto, caracterizando violação dos seus direitos. Fundamenta seu pedido de indenização por danos morais nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a responsabilidade objetiva da ré por falha na prestação do serviço e o consequente dever de reparação pelos danos experimentados. No que tange ao quantum indenizatório, pleiteia a fixação de valor suficiente para compensar o prejuízo e para coibir a ré de adotar condutas semelhantes, destacando jurisprudência que ampara a responsabilização das companhias aéreas em casos análogos de falha no serviço de transporte e de danos morais decorrentes. Em face desse estado de coisas, invocando a legislação protetiva do consumidor, veio a Juízo pleitear compensação financeira por danos morais que arbitra em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Acostou documentação e requereu a gratuidade de justiça. Regularmente citada, a companhia aérea formulou resposta no ID nº 179352335 arguindo, inicialmente, preliminar de carência da ação por ausência de juntada de documentos essenciais, além de impugnar a gratuidade de justiça deferida. No mérito, argumenta que o atraso do voo originário, que resultou na perda da conexão, decorreu de condições meteorológicas adversas, configurando caso fortuito. Ademais, sustenta que deve ser aplicado ao caso presente o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a LATAM sustenta que o transtorno alegado pelo autor se enquadra nos meros aborrecimentos do cotidiano, não configurando dano moral indenizável, pois não foi demonstrada qualquer lesão à honra ou dignidade. Subsidiariamente, a ré requer que, em caso de eventual condenação, o valor da indenização seja fixado de forma comedida e proporcional, conforme os critérios estabelecidos no artigo 944 do Código Civil. Audiência de conciliação realizada (ID nº 179611543), sem que as partes alcançassem um acordo. A parte autora apresentou réplica sob ID nº 182319230, reprisando os argumentos atriais e rebatendo os defensivos. Intimados acerca do interesse na dilação probatória, as partes requereram o julgamento antecipado Houve alegações finais. Nestes termos, voltam-me os autos conclusos. Assim relatados, passo a decidir. Inexistindo questões prévias pendentes de apreciação, adentro de pronto ao meritum causae. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia aérea demandada. Inicialmente, a alegação de inépcia da petição inicial, fundamentada na ausência de documento indispensável – ausência de comprovação de dano moral e de má prestação de serviços pela ré - carece de amparo e não se justifica para fins de acolhimento. Atente-se que a preliminar arguida demonstra uma interpretação equivocada entre documentos essenciais para a propositura da ação e aqueles necessários à comprovação do direito material alegado. A distinção é relevante: o documento indispensável à propositura da ação é aquele cuja ausência inviabiliza o próprio julgamento de mérito, como, por exemplo, a certidão de casamento em uma ação de divórcio. Por outro lado, os documentos destinados a demonstrar a existência do direito pleiteado dizem respeito ao mérito e não constituem, necessariamente, um requisito prévio ao ajuizamento da demanda. No presente caso, a prova requerida pela Ré é necessária para demonstrar o fato constitutivo do direito da Autora, caracterizando matéria probatória de mérito. Trata-se, portanto, de questão a ser analisada no curso do processo e que não configura uma deficiência formal da inicial que justifique seu indeferimento. Por fim, não vislumbro condição de prosperidade na impugnação à já concedida gratuidade da Justiça. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme estabelece o art. 99, §3º, do CPC/2015, sendo que tal presunção somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, considerando que o autor é menor impúbere, com 9 anos de idade, presume-se sua incapacidade financeira, reforçando o direito ao benefício. Nesse contexto, o indeferimento ou a limitação do benefício da gratuidade da justiça apenas se justificariam caso houvesse prova nos autos de que os requerentes possuem renda própria, que lhes permita custear as despesas processuais sem comprometimento do próprio sustento e de sua família. Esse não é o caso aqui. Cabe destacar ainda que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada em 06.02.2020, fixou o entendimento de que os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade devem ser preenchidos, em regra, pelo próprio autor da demanda, independentemente da condição econômica de seu representante legal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO forte ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE a natureza personalíssima do direito E incapacidade econômica do menor. PREVALÊNCIA Da regra do art. 99, § 3º, do novo CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. possibilidade. preservação do acesso à justiça e contraditório. relevância do direito material. alimentos. imprescindibilidade da satisfação da dívida. risco grave e iminente aos credores menores. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. representante legal que exerce atividade profissional. valor da obrigação alimentar. irrelevância. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) Incursiono, a este tempo, ao núcleo do meritum causae. O autor narra que adquiriu passagem aérea para o trajeto Recife-Navegantes e Navegantes-Recife, com conexões em Guarulhos, buscando minimizar o tempo de viagem e garantir maior comodidade. Para tanto, optou pela aquisição de um assento Latam+, localizado nas primeiras fileiras, visando conforto adicional. O voo de volta adquirido partiria de Navegantes às 10h10m e a conexão decolaria de Guarulhos às 12h30m. No dia do retorno para Recife, agendado para o dia 23 de setembro de 2023, o autor chegou com antecedência ao aeroporto de Navegantes para o check-in. Contudo, o primeiro voo sofreu atraso, o que, embora ainda tenha permitido ao autor chegar a tempo para a conexão em Guarulhos, não foi suficiente para que embarcasse. A Latam, então, alterou unilateralmente o horário de seu voo de conexão para Recife, acarretando um atraso de cerca de seis horas em relação ao previsto originalmente. Além disso, o autor foi realocado em um assento nas fileiras traseiras, contrariando sua escolha e o pagamento realizado pelo assento Latam+. Inicialmente importa anotar que o vínculo estabelecido entre as partes configura relação de consumo, sendo, portanto, aplicáveis todos os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Com efeito, a hipótese dos autos trata de voo doméstico, nacional. Desta forma, é plenamente aplicável ao presente caso as regras protetivas estabelecidas pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em detrimento do Código Brasileiro da Aeronáutica, tendo em vista que, além de se tratar de norma específica e interna, a Lei Consumerista materializa garantia fundamental, prevista no artigo 5º, XXXII, da CF/1988, não podendo, assim, ser preterido por Tratado ou Convenção. Nesse sentido vem decidindo o C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido" ( AgRg no AREsp 567681 / RJ, T3 - TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 23/10/2014, DJe 04/11/2014.) Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, é de ser ressaltado que a responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o art. 14 do CDC. Desta forma, para haver a responsabilização do fornecedor do serviço basta ao consumidor a comprovação do dano, sem a necessidade de se perquirir acerca da ocorrência ou não de culpa. Essa responsabilidade, em verdade, decorre da exteriorização de uma má prestação do serviço, sendo suficiente a constatação de sua existência. Tal responsabilidade somente pode ser afastada com a robusta comprovação de alguma excludente (caso fortuito, força maior ou vício da coisa), o que não ocorreu no caso dos autos. Resta, portanto, evidente a responsabilidade da demandada. O tema do caso fortuito e força maior não é questão pacífica na doutrina, pois há vários conceitos para cada um deles ou para os dois quando considerados expressões sinônimas. Segundo Maria Helena Diniz, na força maior por ser um fato da natureza, pode-se conhecer o motivo ou a causa que deu origem ao acontecimento, como um raio que provoca um incêndio, inundação que danifica produtos ou intercepta as vias de comunicação, impedindo a entrega da mercadoria prometida ou um terremoto que ocasiona grandes prejuízos, etc. Por outro lado o caso fortuito tem origem em causa desconhecida, como um cabo elétrico aéreo que sem saber o motivo se rompe e cai sobre fios telefônicos causando incêndio explosão de caldeira de usina, provocando morte. Nas lições de Álvaro Villaça Azevedo, caso fortuito é o acontecimento provindo da natureza sem que haja interferência da vontade humana em contrapartida a força maior é a própria atuação humana manifestada em fato de terceiro ou do credor. Por outro lado, ensina Agostinho Alvim que o caso fortuito consiste no impedimento relacionado com o devedor ou com a sua empresa, enquanto que a força maior advém de acontecimento externo. Não obstante ilustres doutrinadores contribuírem com diversos conceitos, Sílvio Venosa simplifica ao dizer que não há interesse público na distinção dos conceitos, até porque o Código Civil Brasileiro não fez essa distinção conforme a redação abaixo transcrita: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Pois bem. Para se eximir da responsabilidade que lhe é imputada por força do aludido dispositivo legal, deveria a companhia aérea Requerida comprovar a culpa exclusiva das vítimas, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegar que o atraso ocorreu por condições meteorológicas adversas. Nesse sentido, cumpre destacar que, ao contrário do sustentado pela ré, as variações climáticas que dificultam a decolagem não configuram causa excludente de responsabilidade civil. O cancelamento de voo em razão de manutenção na aeronave, ajustes na malha aérea, condições meteorológicas adversas ou circunstâncias similares caracteriza-se como fortuito interno, intrínseco ao risco da atividade comercial desempenhada pela companhia aérea. Trata-se de eventos previsíveis e inerentes ao exercício da atividade empresarial, que compõem o risco do negócio e, portanto, não eximem a empresa de sua responsabilidade frente aos consumidores. Corroborando este pensar: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080607-65.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sendo as partes acima indicadas, acordam, os Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 00806076520208172001, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004929-57.2017.8.17.3130 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES

25/11/2024, 00:00

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