Procedimento Comum Cível 0139074-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0139074-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139074-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIELA CHAVES DA CUNHA CAVALCANTI

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217440750, conforme segue transcrito abaixo: " (...)Ante o exposto, como expresso no corpo deste decisum, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmando a tutela de urgência proferida nos autos. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigida pelo IPCA a contar desta data e com incidência de juros de mora, contados da citação, pela taxa SELIC menos o IPCA. Deve ainda o demandado pagar em favor da autora, a título de multa cominatória, a importância de R$ 14.500,00, com correção pelo ICPA a contar do arbitramento. Condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (exceto o valor devido a título de astreintes). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife/PE, 30 de setembro de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Junior JUIZ DE DIREITO " RECIFE, 6 de outubro de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139074-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIELA CHAVES DA CUNHA CAVALCANTI

07/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:06

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:06

Publicação

09/07/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207974650, conforme segue transcrito abaixo: " D E S P A C H O Recebidos hoje. Considerando a natureza da lide e inexistindo nos autos outros requerimentos pendentes, venham-me os autos conclusos no 'fluxo de sentenças', observando-se a ordem cronológica do art. 12, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 19 de junho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 7 de julho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139074-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIELA CHAVES DA CUNHA CAVALCANTI

08/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 14:23

Expedição de documento

07/07/2025, 14:23

Mero expediente

19/06/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 10:26

Decurso de Prazo

03/06/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:25

Publicação

19/05/2025, 03:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190572371, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139074-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GABRIELA CHAVES DA CUNHA CAVALCANTI Vistos etc., GABRIELA CHAVES DA CUNHA CAVALCANTI, qualificada e por advogado constituído ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNCIONAL S/A, identificada. Sustentou que é usuária do plano de saúde réu, estando adimplente com suas obrigações contratuais, e que é portadora de doença inflamatória pélvica complexa, sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico assistido por robótica, negado pela operadora ré. Assim, por entender ilegítima e abusiva a exclusão genérica de cobertura de tratamento, pede em sede de tutela provisória de urgência seja a ré compelida a autorizar e custear os procedimentos indicados no documento id 190449953. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. De início, ante a declaração prestada pela parte autora, id 190446381, defiro a gratuidade judiciária almejada. Pois bem. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão concessiva da medida. No caso em exame, tenho que os elementos supracitados se encontram devidamente caracterizados. Explico. Pretende a parte autora obter deste Juízo ordem no sentido de compelir o plano de saúde requerido, com quem mantém contrato de assistência à saúde, a arcar com o custo do procedimento cirúrgico de que necessita, conforme prescrição médica. Trouxe documentos comprobatórios de sua associação ao plano de saúde demandado, estando em dia com os pagamentos, assim como a gravidade de sua condição clínica e a necessidade do tratamento pretendido (id 190449953), bem como a negativa da ré quanto à cobertura pretendida (id 190449950). O risco que acomete A demandante é evidente. O procedimento médico em questão, assistido por robótica, é indispensável para evitar quadro de disfunção neurológica urinária, sexual e intestinal, id 190449949. Não se deve olvidar que os contratos de seguro saúde encerram relação de consumo e, portanto, devem ser interpretados sob a ótica da legislação consumerista. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante contratos de adesão, deve preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes, que deve estar presente não somente quando da celebração do contrato, mas também quando de sua execução, e o equilíbrio contratual. Nesse norte, a limitação que a ré pretende impor mostra-se de natureza abusiva e fere frontalmente o CDC, em específico o disposto no art. 51, IV e § 1º, II, posto que estabelece uma barreira aos anseios do consumidor, que contrata o plano visando obter serviço de saúde satisfatório. É patente a presença dos requisitos contidos no art. 300, do CPC, à vista do risco de dano iminente e irreparável à parte autora, o que impõe a concessão da medida em caráter antecipatório. Por fim, ressalto que a medida pode ser a qualquer tempo revertida, sem que haja prejuízos consideráveis à parte contrária. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNCIONAL S/A autorize e custeie, no prazo de 05 dias, o tratamento cirúrgico descrito nas guias de solicitação constantes dos autos, id 190449953, por meio de sua rede conveniada. Fixo multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO. Cite-se a requerida na forma pretendida, advertindo-se dos efeitos do art. 344, CPC. Cumpra-se. Recife/PE, 09 de dezembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO." RECIFE, 10 de dezembro de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

11/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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