Cumprimento de sentença 0059561-49.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059561-49.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/08/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SELIM ASFORA NETO EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213247220, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. 1. 1. Relatório. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059561-49.2022.8.17.2001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SELIM ASFORA NETO em face da sentença prolatada nos autos. Quitada a obrigação e expedido o alvará, o feito deve ser extinto. 2. 2. Decido. Infere-se dos autos que o débito executável foi satisfeito. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Diploma Processual Civil julgo EXTINTA a fase executiva do presente feito. Como os alvarás foram expedidos, arquive-se de imediato. P.I Recife, 18 de agosto de 2025. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 20 de agosto de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

21/08/2025, 00:00

Definitivo

20/08/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 09:32

Expedição de documento

20/08/2025, 09:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 08:34

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:20

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:20

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 12:28

Publicação

04/07/2025, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 15:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/08/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SELIM ASFORA NETO EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198740501, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059561-49.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, em face da execução promovida por SELIM ASFORA NETO, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil. A parte executada sustenta, em suma, a existência de excesso de execução, alegadamente decorrente da fixação e quantificação dos valores referentes aos honorários médico-hospitalares fixados na fase de conhecimento. Por sua vez, o exequente apresentou manifestação (ID nº 193504588), pela qual ratifica os valores pagos a título de honorários médicos (R$ 22.910,00), reconhecendo-os como corretos, bem como refuta a alegação de excesso quanto aos honorários hospitalares, sob o fundamento de que a matéria encontra-se preclusa. É o que importa relatar, decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente. Com efeito, quanto à rubrica atinente aos honorários médicos, a própria executada reconheceu e comprovou o pagamento da quantia de R$ 22.910,00, a qual, por sua vez, foi expressamente aceita pelo exequente, sem qualquer oposição ou ressalva. Tal circunstância revela a incontroversidade do valor, não havendo controvérsia subsistente a esse respeito, devendo, pois, ser homologado o respectivo valor como quitado e satisfeito, para todos os fins de direito. No tocante à verba referente aos honorários hospitalares, não obstante a tentativa da executada em desconstituir a execução por suposto excesso de valores, não restou apresentada impugnação tempestiva e específica quanto aos documentos de orçamentos médicos e hospitalares acostados desde a petição inicial (v.g. IDs 106858698 e 106858699), tampouco foram produzidos documentos idôneos que infirmassem ou demonstrassem a exatidão dos cálculos apresentados na fase executiva. Assim sendo, verifica-se que a executada deixou de cumprir o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 525, §1º, III e IV, do CPC, incidindo sobre a matéria os efeitos da preclusão lógica e temporal, não merecendo acolhimento a tese de excesso de execução. Por fim, verifica-se nos autos o depósito do valor de R$ 9.481,79 referente à parcela incontroversa da condenação (danos morais, custas e honorários), não havendo qualquer controvérsia formal ou substancial sobre a origem e destinação da quantia, razão pela qual, nos termos do art. 520, §2º, do CPC, deve ser autorizado o seu imediato levantamento, independentemente do julgamento final da impugnação. Destaco, nesse aspecto, que é consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que a impugnação não impede o levantamento de valores incontroversos depositados judicialmente, conforme exegese predominante dos tribunais pátrios: “O depósito judicial de valores incontroversos impõe ao juízo o dever de autorizar o seu levantamento pela parte exequente, não se sujeitando à controvérsia suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença, que versa sobre valores diversos.” (TJPE – AI 0001494-65.2021.8.17.9000, Rel. Des. Jovaldo Nunes). ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 520, §2º e 525, §§1º e 6º, do Código de Processo Civil: INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI; RECONHEÇO como devido e quitado o valor de R$ 22.910,00 (vinte e dois mil novecentos e dez reais) a título de honorários médicos, nos termos da manifestação da parte exequente; DESCONSIDERO a alegação de excesso de execução quanto aos honorários hospitalares, em virtude da preclusão da matéria e da ausência de impugnação tempestiva; AUTORIZO a expedição de alvarás para levantamento dos valores incontroversos já depositados nos autos (R$ 9.481,79) em favor do exequente SELIM ASFORA NETO, bem como em favor de seus procuradores, observando-se as respectivas verbas de sucumbência e eventuais contratos de honorários juntados aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se RECIFE, 24 de março de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 3 de abril de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SELIM ASFORA NETO EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185923016, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059561-49.2022.8.17.2001 Vistos, etc... Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do crédito exequendo (em sendo obrigação de fazer deverá intimar por carta -AR ou trânsito em julgado mais de 01 ano) e/ou pessoalmente, caso se trate de obrigação de fazer e/ou por edital, caso se trate de réu revel na fase de conhecimento. Ressalte-se que em se tratando de obrigação de pagar, o não pagamento, no prazo acima, importará na incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, §1º, CPC, bem como no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, além de custas processuais (artigos 9º, IV, e 16, IV, ambos da Lei nº 17.116/2020). Sem o adimplemento da dívida, certifique-se e intime-se a parte exeqüente para anexar em 05 (cinco) dias nova planilha, incluindo os valores referentes à condenação, à multa, aos honorários da fase de cumprimento de sentença e custas da execução (ou comprovação da concessão da gratuidade). Na ocasião, também deverá ser informado nome, CPF e/ou CNPJ da parte executada. Saliente-se, também, ao executado que, ausente o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, nos termos do art. 525, CPC, ocasião em que o devedor deverá apresentar a guia de recolhimento das custas pagas (Lei Estadual nº 17.116/2020), sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, cumprida a determinação para apresentação de nova planilha pela parte exeqüente, proceda à diretoria cível a colocação dos autos na caixa “preparar ordem”, a fim de que se realize a penhora eletrônica dos valores informados, nos termos do art. 523, §3° c/c o art. 835, I, do CPC. Realizada a penhora, independentemente do decurso do prazo de impugnação, intime-se o/a executado/a para, no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo, manifestar-se sobre o bloqueio realizado nos termos do art. 854, §3º, CPC. Sem manifestação acerca do bloqueio e sem impugnação, certifique-se e coloquem-se os autos na caixa de preparar ordem, a fim de que se realize a transferência da monta bloqueada para conta judicial. Transferido o valor perseguido, intime-se a parte exequente para informar se o bloqueio quita a obrigação e especificar os valores dos alvarás a serem expedidos, discriminando a monta devida à parte exequente, bem como, a verba honorária cabível aos patronos que atuaram na causa, indicando os ids das procurações e substabelecimentos e dados bancários. Em seguida, faça-se conclusão para sentença da fase de cumprimento. Sem bloqueio de valores, realizem-se buscas no sistema renajud e infojud e, em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, devendo a mesma já indicar bens à penhora no caso de insucesso de bloqueio. Sem bens à penhora e/ou manifestação da parte exequente, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023 do TJ/PE (Disponível na Edição nº 4/2023 do DJPE de 05/01/2023) determino a suspensão dos autos por 01 ano, devendo o processo ser etiquetado (Execução - Suspenso por 01 ano – Ausência de Bens) e alocado na caixa de arquivo provisório. P.I.C. RECIFE, 22 de outubro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 23 de outubro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI APELADO: SELIM ASFORA NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA ROBÓTICA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O caso envolve a recusa de plano de saúde em cobrir procedimento cirúrgico robótico prescrito para tratamento de câncer de próstata, sob a alegação de que o referido procedimento não consta no rol da ANS e que o hospital indicado pelo médico não é credenciado. O autor demonstrou a necessidade urgente da cirurgia e a inexistência de estabelecimento habilitado na rede credenciada, razão pela qual foi realizada em hospital particular. 2. A jurisprudência, especialmente após os recentes entendimentos do STJ, admite a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS, permitindo a cobertura em situações excepcionais, como quando não há substituto terapêutico eficaz na rede credenciada ou quando o tratamento é indispensável para a cura do paciente, conforme prescrito pelo médico assistente. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, especialmente em casos de urgência e necessidade comprovada, revela-se abusiva e contrária aos princípios de boa-fé e da função social do contrato. 3. No presente caso, foi reconhecido o direito ao reembolso integral das despesas médicas, considerando a ausência de alternativa terapêutica eficaz na rede credenciada e a urgência do procedimento. Ademais, configurou-se o dano moral pela recusa indevida, uma vez que tal negativa agravou a situação emocional do autor, já fragilizado pela doença. 4. Recurso improvido. Sentença mantida quanto ao reconhecimento da obrigação de reembolso integral das despesas médicas, condenação em danos morais, fixados em R$ 5.000,00, e majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2a CÂMARA CÍVEL 05i – APELAÇÃO 59561-49.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

06/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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