Apelação Cível 0031009-22.2006.8.17.0001 - TJPE

Apelação Cível 0031009-22.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218950286, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO 1. Diante do retorno dos presentes autos do 2º Grau, aguarde-se, pelo prazo de 20 dias, a iniciativa da parte interessada. 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0031009-22.2006.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): ADAHIRA MARQUES PEREIRA, JONAS JOSE DA SILVA, LIGIA BARBOZA DA SILVA, LILIAN CARNEIRO LEAO FERNANDES, LUIZ PORFIRIO PESSOA SOBRINHO, DENISE DOS SANTOS RODRIGUES, JEANNE BATISTA CHAVES, JOAO LUIZ LEANDRO FILHO, EDNALDO LUIZ DA SILVA, ANA PAULA FERREIRA DIAS, EDLENE JOSE DE SANTANA, CARLOS ALBERTO LIMA BRAGA, ELIANE VELOSO, CLAUDINETE FERREIRA DE SOUZA, IRAPUAN MARTINS DA SILVA, CLENILDO DO ESPIRITO SANTO FILHO, GILDA LOPES DA SILVA, IVANILDA MARIANO DE SOUZA, JERUSA DE SOUSA E SILVA, ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA, CONCEIÇÃO DE MARIA NASCIMENTO, MARIA DO CARMO DE ASSIS SILVA, IONE RODRIGUES CASTRO, LEVI SILVA MENELAU, ANTONIO FERNANDO BRAGA SOARES, EVANEUSA FELIPE DE SOUSA, MABEL MARIA BRITO E SILVA, ELI ALVES DA SILVA, KRISTIANE LEAL SALES CAHEN, EDVANI MARIA DA SILVA, IEDA MARIA PESSOA COUTINHO, IARA MARIA ESPINDOLA DE OLIVEIRA, INES MARIA CARNEIRO DE ARAUJO, ANGELA MARIA FLORENCIO DA SILVA, EDIJALMA MARIANO GOMES, ANA CRISTINA CALDAS DE LUNA, CLECIDA MARIA DE LIMA MONTEIRO, ERIVALDO RICARDO DE SOUZA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, ANA MARIA CAMPELO DE LACERDA, JADER GREGORIO DA SILVA, ELAINE MARIA NEVES DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO, JOSE CLOVIS DE LIMA, FRANCINETE SARAIVA GRANJA DE SOUZA, LAURINEIDE LOPES DE CARVALHO FREIRE, FABIANA MENDES NUNES PEREIRA, EDIVALDO BISPO DOS SANTOS, JAIME FELIX DA SILVA, JOSE SERGIO TAVARES DA SILVA, JOSE ROBERTO TAVARES DE LUCENA, MARCILIO PAES DE LIMA, ANA CLAUDIA HELIODORO DO NASCIMENTO, INALDO LUCIO RIBEIRO, MARIA JESUITA BEZERRA DA SILVA, JOAO CARLOS DA SILVA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, CLAUDIA REJANE MARIA SILVA ALVES, DRAYTIANE CRISTOVAM BARROS DE SANTANA, GEANE MARIA DE OLIVEIRA, IRACI MOURA VIEIRA DA SILVA, JACIRA GOMES DE LIMA, MARIA VASTI FERREIRA, GISELMA MARIA RIBEIRO COSTA, JOSE EVARISTO NETO, ANDREIA DA SILVA, ANA ALBERTINA DE ARAUJO, EDVALDO FRANCISCO DA SILVA, DENISE SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA, ELCIA MACHADO CAVALCANTI CAUAS, FÁTIMA SUELY DE OLIVEIRA RÊGO, CELIA MARIA GUIMARAES ROCHA, LEILA BRASILINA MENDES DA SILVA, ADEMIR GOMES DE FREITAS, JACIRA MARIA DE BRITO CARVALHO, MARIA MABEL M DE MELO, EMILIA REGINA FELIPE DO NASCIMENTO, JOSEFA RITA DE OLIVEIRA MAGALHAES, JOSEVERTE MELO DE OLIVEIRA, LETICIA MARIA CORREIA KATZ, ANA MARIA SALUTIANO CAVALCANTI, ANESIA MARIA SIQUEIRA BARBOSA, ANA MARIA ALVES DA SILVA, ANECY MARIA DO NASCIMENTO, CATIA REJANE DE SA MENEZES, MARIA DE LOURDES MAIA DE CARVALHO, ANA MARIA RODRIGUES PONTES, JOSEFA ELIAS DE FREITAS, ISMENIA FRANCA DE OLIVEIRA, LUCILEIDE BATISTA DE OLIVEIRA, INALDO ETELVINO DOS SANTOS, ANGELA CRISTINA TORRES DE ARAUJO FIGUEIROA, JOSEFA MARIA DE ALMEIDA, GIOVANINA PEIXOTO DE GOIS, DIOGENES DINIZ DE OLIVEIRA, ELIANE GONCALVES DE SANTANA, EDIMILSON ROQUE DA SILVA, LETICIA CARNEIRO DA SILVA, DEMOSTENES BEZERRA MACHADO, JOSE LINDEMBERG MARTINS MACHADO, MARIA JOSE DA ROCHA SILVA, JOSEMAYRE BEZERRA LUNA, LUCIA ROBERTA DE SOUZA FILIZOLA, AGUINALDO NOBREGA DE SOUZA, MARIA DOS ANJOS SANTOS RODRIGUES, FLAVIO HENRIQUE GUEDES ALCOFORADO, AURINEIDE BARRETO DA SILVA, DJALMA OLIVEIRA DE SOUSA, GENESIA PEREIRA ALVES, ALCIDELIO DE LIMA SILVA, ELINA ALBINO DE HOLANDA GUIMARAES, FABIO CANDIDO DE SOUZA, INACIA PERCILA DA ROCHA, ANA LUCIA DOS SANTOS, AURICELIA DA COSTA KOBAYASHI, BENIGNA TEIXEIRA DA SILVA, MARIA ELZA DE AQUINO MOURA ARRUDA, MARIA JOSE COUTO OLIVEIRA AUTOR(A): MARTA LOURENSO DA SILVA ESPÓLIO - Intime-se. 3. Em não havendo manifestação da parte interessada e no caso de inexistência de pendências relativas às custas processuais, arquivem-se os autos, depois das devidas anotações. RECIFE, 7 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 13 de novembro de 2025. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

14/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/09/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 12:59

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Adahira Marques Pereira e Outros Apelado: Estado de Pernambuco EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. SERVIDORES DO LACEN. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BASE ABAIXO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E DE REFERÊNCIA MÁXIMA E ADICIONAL DE AMBIENTE FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO DOS PEDIDOS E DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nas contrarrazões de apelação, o recorrido suscita a preliminar de prescrição do fundo de direito, ao argumento de que os pedidos formulados pelos autores remontam a período superior a cinco anos do ajuizamento da ação, encontrando-se, portanto, fulminados pela prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/32. 2. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que demandas que versam sobre supostos descumprimentos da Administração Pública em relação a parcelas remuneratórias periódicas constituem-se em relações jurídicas de trato sucessivo, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso sub judice, observa-se que o objeto da demanda se cinge à percepção de verbas remuneratórias com natureza continuada, não havendo nos autos qualquer elemento que indique ter a Administração Pública negado de maneira categórica o direito pleiteado, de forma a caracterizar a chamada "pretensão de fundo de direito". 4. Logo, incide a prescrição apenas sobre as parcelas eventualmente vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, preservando-se o direito de fundo quanto aos períodos posteriores. Preliminar rejeitada. 5. No mérito, a controvérsia tem por objeto a análise do pleito formulado por servidores públicos estaduais, lotados no LACEN – Laboratório Central de Saúde Pública de Pernambuco, os quais pugnam, em sede recursal, pela complementação de seus vencimentos básicos ao valor do salário mínimo nacional, bem como pela percepção de três vantagens pecuniárias específicas, a saber: (i) gratificação de risco de vida; (ii) gratificação de referência máxima; e (iii) adicional por ambiente fechado. 6. Os demandantes defendem o direito à pretensão sob a alegação de que são servidores públicos do Estado de Pernambuco, contudo, afirmam que seus salários bases são pagos em importância inferior ao salário mínimo legal e, para além disso, em razão das gratificações invocadas, asseveram que são lotados na Secretaria de Saúde do Estado, exercendo suas atividades no LACEN – Laboratório Central. 7. Assente-se que apesar de os demandantes afirmarem que são lotados no LACEN, fato é que apenas dos mais de duzentos postulantes apenas 07 (sete) deles colacionaram aos autos contracheques, dentre eles, o de Maria Luiza Alheiros da Costa que, inclusive, não demonstra ser ela lotada no LACEN, mas sim na Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, sem qualquer referência ao mencionado laboratório. 8. Assim dito, em relação à primeira questão deduzida, ou seja, o fato de os autores receberem o vencimento base em importância inferior ao salário mínimo, observa-se que a ação foi proposta no ano de 2006 e naquela época o salário mínimo correspondia ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 9. Por sua vez, os contracheques constantes dos autos demonstram que a remuneração percebia pelos demandantes superava o referido valor. A garantia constitucional do piso do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal e extensiva aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, diz respeito à totalidade da remuneração, e não apenas sobre o vencimento básico. Tal entendimento foi sumulado pelo STF, com eficácia vinculante, conforme edição da Súmula Vinculante n. 16, a qual estabelece que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos podem ser inferiores ao mínimo nacional, desde que o total da remuneração não o seja. 10. Portanto, não se evidencia qualquer violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, motivo pelo qual o pedido de complementação deve ser rejeitado. 11. No tocante aos demais pedidos — percepção das gratificações de "risco de vida", "referência máxima" e adicional de "ambiente fechado" —, impende destacar, a total ausência de causa de pedir remota, elemento essencial à formação da relação jurídica processual válida. 12. Isso porque os autores não apresentaram, na exordial, os fundamentos jurídicos mínimos a sustentar tais pleitos, limitando-se a referir normas infralegais e regulamentos administrativos internos, sem indicar, com a precisão necessária, quais dispositivos legais dariam respaldo à concessão das mencionadas vantagens. 13. Logo, qualquer vantagem pecuniária a ser paga ao servidor público deve ter como fundamento lei em sentido formal, o que não se verifica no caso dos autos, tornando juridicamente inviável o acolhimento do pleito. 14. Dessa forma, constata-se que os apelantes carecem de amparo legal para obter as gratificações pretendidas, sendo certo que a mera citação de regulamentos internos não supre a ausência de norma legal autorizadora, conforme exige o princípio da legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública. 15. Apelação Cível não provida. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível n° 0031009-22.2006.8.17.0001

Expedição de documento

14/08/2025, 14:48

Expedição de documento

14/08/2025, 14:48

Não-Provimento

13/08/2025, 18:04

Mérito

08/08/2025, 09:38

Petição

08/08/2025, 09:38

Para julgamento de mérito

03/08/2025, 16:06

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 10:10

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 17:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Adahira Marques Pereira e Outros Apelado: Estado de Pernambuco EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. SERVIDORES DO LACEN. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO BASE ABAIXO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA E DE REFERÊNCIA MÁXIMA E ADICIONAL DE AMBIENTE FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO DOS PEDIDOS E DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Nas contrarrazões de apelação, o recorrido suscita a preliminar de prescrição do fundo de direito, ao argumento de que os pedidos formulados pelos autores remontam a período superior a cinco anos do ajuizamento da ação, encontrando-se, portanto, fulminados pela prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/32. 2. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que demandas que versam sobre supostos descumprimentos da Administração Pública em relação a parcelas remuneratórias periódicas constituem-se em relações jurídicas de trato sucessivo, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso sub judice, observa-se que o objeto da demanda se cinge à percepção de verbas remuneratórias com natureza continuada, não havendo nos autos qualquer elemento que indique ter a Administração Pública negado de maneira categórica o direito pleiteado, de forma a caracterizar a chamada "pretensão de fundo de direito". 4. Logo, incide a prescrição apenas sobre as parcelas eventualmente vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, preservando-se o direito de fundo quanto aos períodos posteriores. Preliminar rejeitada. 5. No mérito, a controvérsia tem por objeto a análise do pleito formulado por servidores públicos estaduais, lotados no LACEN – Laboratório Central de Saúde Pública de Pernambuco, os quais pugnam, em sede recursal, pela complementação de seus vencimentos básicos ao valor do salário mínimo nacional, bem como pela percepção de três vantagens pecuniárias específicas, a saber: (i) gratificação de risco de vida; (ii) gratificação de referência máxima; e (iii) adicional por ambiente fechado. 6. Os demandantes defendem o direito à pretensão sob a alegação de que são servidores públicos do Estado de Pernambuco, contudo, afirmam que seus salários bases são pagos em importância inferior ao salário mínimo legal e, para além disso, em razão das gratificações invocadas, asseveram que são lotados na Secretaria de Saúde do Estado, exercendo suas atividades no LACEN – Laboratório Central. 7. Assente-se que apesar de os demandantes afirmarem que são lotados no LACEN, fato é que apenas dos mais de duzentos postulantes apenas 07 (sete) deles colacionaram aos autos contracheques, dentre eles, o de Maria Luiza Alheiros da Costa que, inclusive, não demonstra ser ela lotada no LACEN, mas sim na Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, sem qualquer referência ao mencionado laboratório. 8. Assim dito, em relação à primeira questão deduzida, ou seja, o fato de os autores receberem o vencimento base em importância inferior ao salário mínimo, observa-se que a ação foi proposta no ano de 2006 e naquela época o salário mínimo correspondia ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 9. Por sua vez, os contracheques constantes dos autos demonstram que a remuneração percebia pelos demandantes superava o referido valor. A garantia constitucional do piso do salário mínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal e extensiva aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, diz respeito à totalidade da remuneração, e não apenas sobre o vencimento básico. Tal entendimento foi sumulado pelo STF, com eficácia vinculante, conforme edição da Súmula Vinculante n. 16, a qual estabelece que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos podem ser inferiores ao mínimo nacional, desde que o total da remuneração não o seja. 10. Portanto, não se evidencia qualquer violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal, motivo pelo qual o pedido de complementação deve ser rejeitado. 11. No tocante aos demais pedidos — percepção das gratificações de "risco de vida", "referência máxima" e adicional de "ambiente fechado" —, impende destacar, a total ausência de causa de pedir remota, elemento essencial à formação da relação jurídica processual válida. 12. Isso porque os autores não apresentaram, na exordial, os fundamentos jurídicos mínimos a sustentar tais pleitos, limitando-se a referir normas infralegais e regulamentos administrativos internos, sem indicar, com a precisão necessária, quais dispositivos legais dariam respaldo à concessão das mencionadas vantagens. 13. Logo, qualquer vantagem pecuniária a ser paga ao servidor público deve ter como fundamento lei em sentido formal, o que não se verifica no caso dos autos, tornando juridicamente inviável o acolhimento do pleito. 14. Dessa forma, constata-se que os apelantes carecem de amparo legal para obter as gratificações pretendidas, sendo certo que a mera citação de regulamentos internos não supre a ausência de norma legal autorizadora, conforme exige o princípio da legalidade estrita que rege a atuação da Administração Pública. 15. Apelação Cível não provida. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Apelação Cível n° 0031009-22.2006.8.17.0001

15/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(119)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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