Procedimento Comum Cível 0122350-50.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122350-50.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 13:19

Decurso de Prazo

11/03/2025, 10:55

Publicação

10/03/2025, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 19:58

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 11:20

Publicação

31/01/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192935231, conforme segue transcrito abaixo: " Recebidos hoje. Expeça-se o competente alvará referente ao depósito dos honorários sucumbenciais em favor da patronesse do autor, conforme ID 192738395, no valor de R$661,89 (atualização do valor original R$649,97). Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Recife (PE), 21 de janeiro de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO " RECIFE, 29 de janeiro de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122350-50.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE TADEU DE ARAUJO

30/01/2025, 00:00

Definitivo

29/01/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 15:23

Expedição de documento

29/01/2025, 15:13

Mero expediente

21/01/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 13:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191385795, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122350-50.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE TADEU DE ARAUJO Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança de complemento de seguro DPVAT, proposta por José Tadeu de Araújo, devidamente qualificado e representado, contra Companhia Excelsior de Seguros, também identificada. Após a prolação da sentença (id n°182970647), a parte executada veio aos autos cumprir com a sua obrigação, consoante documento de id n°185441477. O autor/exequente, em id n°186085143, concordou com o valor depositado e requereu a expedição dos alvarás. Custas finais em id n°186560770. É o que importa relatar. DECIDO. Depreende-se dos autos que a obrigação exequenda foi devidamente satisfeita, inclusive tendo o exequente concordado expressamente com o valor depositado pela executada. Assim, não havendo mais razão no prosseguimento executório, tenho que a sua extinção é medida que se impõe. Por tais fundamentos, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, extingo o presente cumprimento de sentença, por satisfeita a obrigação. Neste mesmo ato, determino a expedição dos competentes alvarás, nos exatos termos da petição de id n°186085143, sendo: R$4.549,79 (quatro mil e quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos) em favor do exequente; e R$1.949,91 (um mil e novecentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) em favor do procurador do autor. Após a devida intimação e expedição, determino o imediato arquivamento dos autos. Intimem-se. Expeçam-se. Recife, 17 de dezembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -" RECIFE, 7 de janeiro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810223 Processo nº 0122350-50.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE TADEU DE ARAUJO Vistos etc., JOSÉ TADEU DE ARAÚJO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado habilitado, ingressou com ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório em desfavor da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, também qualificada, objetivando receber a complementação da indenização relativa a seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 7.087,50, em decorrência de lesão permanente resultante de acidente de trânsito de que foi vítima, fato ocorrido em 24/10/2020. Com a peça de ingresso, acostou documentos. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Determinada a realização de perícia judicial (ID 162564768). Apresentada contestação (ID 166492669), na qual a demandada arguiu a inexistência de documento comprobatório da lesão expedido pelo IML, i.e, o laudo de exame de corpo de delito, bem como a necessidade de realização de perícia médica e a correta aplicação dos percentuais de indenização previstos na Lei 6.194/74. Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Réplica no ID 168268305. Laudo pericial apresentado (ID 170490317). Manifestações das partes apresentadas (ID 178498492 e 179773362). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta o julgamento antecipado, na esteira do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas em juízo. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora persegue a condenação da ré, empresa seguradora, ao pagamento da indenização do seguro obrigatório – DPVAT por acidente de trânsito. Ausentes óbices de índole processual, vejo o mérito. De chofre, cuido em fixar que embora a Lei 6.194/74, que instituiu o DPVAT, tenha sido revogada pela Lei Complementar 207/2024, certo é que se aplicam as suas disposições aos eventos ocorridos durante a sua vigência, i.e, até 16/05/2024, conforme dicção do art. 15 da Lei Complementar referida. Pois bem. O Seguro Obrigatório de Veículos DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74 e visava indenizar danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (art. 2º, I, da Lei nº 6.194/74), cobrindo a morte, a invalidez permanente total ou parcial e as despesas de assistência médica e suplementares, independentemente da existência de culpa. A parte postulante sofreu o acidente em 24/10/2020, ou seja, em data posterior à vigência da MP n° 451/2008, que foi convertida na Lei n° 11.945/2009, a partir da qual passou a ser necessária a realização de perícia em casos como o presente para aferição do grau de invalidez e aplicação da tabela percentual ali destacada. A Tabela Anexa à Lei nº 6.194/74 previa indenização no percentual de 100% de R$ 13.500,00 na hipótese da ocorrência de “lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital”. Ocorre que o art. 3, §1º, II, por seu turno, regula: “II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” A jurisprudência, aliás, passou a entender que, mesmo nos acidentes ocorridos antes da Lei nº 11.945/09, o pagamento seria feito de acordo com o grau de invalidez, conforme enunciado da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. No caso concreto, resta incontroverso o fato de que o postulante recebeu administrativamente o valor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em caráter indenizatório, pelo seguro DPVAT. De outro flanco, a perícia judicial produzida (ID nº 170490317) revelou, indubitavelmente, que o autor, em decorrência do acidente de trânsito do qual foi vítima, sofreu lesão por dano anatômico e/ou funcional permanente parcial incompleto no membro inferior direito (70%), com graduação intensa (75%). Dessa forma, estando devidamente comprovada a incapacidade permanente parcial incompleta do segurado em grau intenso (75%), em parte do corpo que enseja a indenização no percentual de 70% (R$ 13.500,00 x 70% = R$ 9.450,00), devida ao autor a importância de R$ 4.725,00 [R$ 9.450,00 x 75% (grau intenso) = R$ 7.087,00 – R$2.362,50 = R$4.725,00], a título de indenização securitária. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão vestibular para condenar a empresa ré ao pagamento em favor do autor da importância de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigida a partir da data do evento danoso, segundo os índices da tabela do ENCOGE, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as partes arcarão, em igual proporção, com as custas processuais e a verba honorária advocatícia, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, cobrança cuja exigibilidade em relação ao autor fica suspensa por ser este beneficiário da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Recife, 30 de setembro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO

01/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

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