Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0152251-97.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0152251-97.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:12

Documento (Certidão)

27/03/2026, 14:55

Expedição de documento (Alvará)

26/03/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 17:25

Publicação

11/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MATHEUS ALVES MATIAS BRAGA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229719219, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0152251-97.2022.8.17.2001 Vistos, etc. O Estado de Pernambuco noticiou que efetuou depósito judicial, ID 226732978. Assim, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença. Determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, com os devidos acréscimos legais, no valor de R$4.870,24 (quatro mil oitocentos e setenta reais e vinte e quatro centavos) em favor do advogado Matheus Alves Matias Braga, OAB-PE 50.439, cujos dados bancários foram informados no ID 228973229. Não há custas processuais pendentes. Expedido o documento, e após as devidas certificações, arquive-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 5 de fevereiro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 9 de março de 2026. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 22:19

Expedição de documento

09/03/2026, 20:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 20:39

Arquivamento

05/02/2026, 15:35

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:09

Documento (Certidão)

29/01/2026, 09:08

Expedição de documento (Alvará)

21/01/2026, 09:08

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MATHEUS ALVES MATIAS BRAGA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206232055, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0152251-97.2022.8.17.2001 Vistos etc. Intimado nos moldes do art. 535 do CPC, o Estado de Pernambuco atravessou petição de ID 205885642, informando que não irá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença em relação ao montante de R$5.464,15. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Esclareço que os autos não serão remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da Ordem Jurídica, é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente esse interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Ao exame, observa-se que o executado afirma concordar com o valor indicado a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Em razão disso, HOMOLOGO, por sentença, o valor de R$5.464,15 (cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), data-base março/2025, devidos ao advogado Matheus Alves Matias Braga, OAB-PE 50.439, a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Custas processuais nos termos da Nota Técnica nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: “não havendo início da fase de cumprimento de sentença e promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária.” Após o prazo recursal, deverá a DEFFA elaborar a requisição de pagamento, e, em seguida, intimar as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação, encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedida a ordem de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Recife, 4 de junho de 2025 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 10 de junho de 2025. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. LUIS ANTÔNIO GOUVEIA FERREIRA; Dr. ALMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO; Dra. GIOVANA ANDREA GOMES FERREIRA e Dr. FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE APELADOS: AMELIA MATIAS ALVES E OUTRO Advogados: Dra. MARIA LUÍSA DE SOUZA TAVARES e Dr. MATHEUS ALVES MATIAS BRAGA MP-PE: Dr. MARCO AURÉLIO FARIAS DA SILVA Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Remessa necessária. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Internação em UTI. Desistência da ação. Homologação. Honorários advocatícios. Modificação de ofício. Fixação por equidade. Aplicação da tabela de honorários da OAB/PE. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152251-97.2022.8.17.2001 Juízo de Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juíza Sentenciante: Dra. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Trata-se de remessa necessária contra sentença ilíquida que homologou a desistência da autora em ação ajuizada para garantir a internação em UTI, com a medida de urgência já cumprida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados devem ser revistos, levando em consideração a desistência da ação e a aplicação da equidade na fixação dos valores. III. Razões de decidir 3. A remessa necessária é cabível em razão da sentença ilíquida proferida contra Ente Federativo, conforme o art. 496, I, do CPC, c/c a Súmula 490 do STJ. 4. Considerando que a tutela provisória foi cumprida e a autora desistiu da ação, a decisão do juízo de origem, que homologou a desistência, está correta. 5. Quanto aos honorários, aplicam-se os §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, em consonância com a Lei nº 14.365/2022, que prevê a fixação dos honorários por equidade. 6. Devido ao caráter inestimável do proveito econômico, os honorários devem ser fixados com base nos valores mínimos da TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/PE, considerando a baixa complexidade da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário NÃO provido, prejudicado o apelo, e honorários advocatícios modificados de ofício. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade, conforme a Lei nº 14.365/2022, com base na tabela de honorários da OAB/PE, considerando o caráter inestimável do proveito econômico e a baixa complexidade da demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, I; art. 85, §§ 8º e 8º-A; Lei nº 14.365/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152251-97.2022.8.17.2001, em que figuram como apelante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como apelada AMÉLIA MATIAS ALVES E OUTRO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, prejudicado o apelo voluntário, modificando de ofício a verba de patrocínio, tudo conforme o relatório e os votos constantes no presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 183582494, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0152251-97.2022.8.17.2001 AUTOR(A): AMELIA MATIAS ALVES, AMANDA KARLA ALVES GOMES E SILVA Vistos, etc. ESTADO DE PERNAMBUCO, opôs Embargos de Declaração de ID 181607900 em face da sentença de ID 174744960 que homologou o pedido de desistência. Diz que a sentença foi contraditória na medida em que condenou o réu, ora embargante, ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que não é possível averiguar quem deu causa à demanda. Alega, ainda, não há proveito econômico na presente demanda, razão pela qual a verba honorária deve ser arbitrada por equidade, consoante entendimento do STJ. Requer a procedência dos presentes aclaratórios, a fim de que seja sanada a contradição apontada, de forma que o ente estadual seja isento de honorários advocatícios e, subsidiariamente, que a verba honorária seja fixada por equidade. Contrarrazões de ID.182305937 Vieram-me os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADOS. DECIDO. Conheço dos embargos, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis quando na sentença houver obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar ou para corrigir erro material. Analisando os autos, verifico que não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição alguma a serem sanadas. A tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, estando a conclusão da Magistrada em conformidade com a sua argumentação, razão pela qual não há que se falar em omissão que autorize o acolhimento dos presentes aclaratórios. Com efeito, é evidente que o Estado de Pernambuco deu causa à demanda, tendo em vista o laudo emitido por médico do Hospital da Restauração atestando a necessidade de transferência da autora para leito de UTI (ID 118710524 – Pág. 2). Assim, não há que se falar em contradição na condenação do réu ao pagamento de honorários com base no princípio da causalidade. Quanto à base de cálculo da verba honorária, igualmente não vislumbro vício passível de correção por meio dos aclaratórios, pois as causas que versam sobre disponibilização de leito de UTI possuem valor inestimável, tendo em vista os gastos extremamente elevados nesse tipo de tratamento. Sendo assim, entendo como correta a fixação dos honorários com base no valor da causa, quantia que, inclusive, foi mantida em sede de sentença. Vejamos: “Em relação à impugnação ao valor da causa, cumpre mencionar que os gastos com saúde são extremamente elevados, não sendo possível, de antemão, calcular os custos necessários ao restabelecimento/manutenção da saúde da parte autora. Logo, este Juízo não tem conhecimento para quantificar o valor que seja considerado razoável, tampouco se a quantia atribuída à causa é excessiva ou não. Logo, entendo que o valor atribuído à causa não é excessivo. INDEFIRO, pois, a preliminar.” A parte embargante tem como objetivo principal a rediscussão do mérito, entretanto o presente recurso não é instrumento adequado, uma vez que não estão presentes os requisitos que autorizam a procedência do referido recurso. Correlaciono, oportunamente, o julgado, a seguir transcrito, deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS OPOSTOS EM MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão atacado afastou, expressamente, a alegação de competência da justiça federal para julgamento da demanda (Súmula 94 do TJPE); de interesse jurídico da CEF na lide (Súmula 112 do TJPE); de ilegitimidade passiva da seguradora; de ilegitimidade ativa dos mutuários (Súmula 056) e da ocorrência da prescrição. 2. No mérito, reconheceu o acórdão embargado a abrangência dos vícios de construção no contrato de seguro habitacional (Súmula 58 desta Corte); a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; a aplicação da multa decendial (Súmula 101 desta Corte) e a manutenção do percentual aplicado a título de honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração não têm por finalidade a rediscussão da matéria ventilada no acórdão recorrido, devendo se enquadrar nos estreitos parâmetros contidos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. (Embargos de Declaração Cível 528438-20024081-09.2013.8.17.0810, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Isto posto, não se tratando de uma das hipóteses legais de cabimento dos aclamatórios, mas sim de um pedido de reforma, que poderá ser devidamente obtido com o recurso de apelação, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo IMPROCEDENTE. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife, 27 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito RECIFE, 27 de setembro de 2024. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista Judiciário

30/09/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

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