Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: EDNALDO DOS SANTOS SILVA, JOSE MURILO GOMES DE LIMA, MARIA JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA, RONALDO NUNES DE BRITO, MARCILIO GOMES MACENA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA
Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0030222-35.2023.8.17.8201 CG VISTOS ETC. 1.
Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão de Id. 202697660, que condenou a parte executada ao pagamento de obrigação pecuniária. 2. Regularmente intimada, a parte demandada juntou aos autos comprovante de depósito do crédito exequendo, conforme documento de id 215967281. DECISÃO 3. Inicialmente, vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil no seu art. 85, § 15: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”. (Destaque não existe no original) 4. Considerando a previsão legal acima mencionada e o contrato de honorários advocatícios (id 216608209), firmado entre a parte autora e seus advogados, bem como o contrato social da sociedade BEDÊ & NÓBREGA (id 216608210), DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais. Do crédito da autora deverá ser deduzido 20% (vinte por cento) em benefício da sociedade acima mencionada, percentual correspondente aos honorários contratuais. 5. Expeçam-se os competentes alvarás em favor da parte autora e da sociedade de advogados supracitada, conforme restou determinado no item 4 acima. 6. Com estas considerações, com arrimo nos artigos 487, I, 526, § 3º, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, e, por consequência, extingo a execução, com resolução de mérito. 7. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. 8. Publique-se. Intimem-se. P. R. I. Recife, data da assinatura eletrônica. TITO LÍVIO ARAUJO MONTEIRO Juiz de Direito