Procedimento Comum Cível 0135478-06.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135478-06.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 12:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:47

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:47

Publicação

31/03/2026, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135478-06.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica a parte ré intimada do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233467226, conforme segue transcrito abaixo: " [R. Hoje; 1. Sobrevindo os autos da Segunda Instância, intimem-se as partes para se manifestar, requerendo o que lhes aprouver no prazo de cinco dias úteis. 2. Decorrido o prazo ora assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 3. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da validação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito] " RECIFE, 27 de março de 2026. GUILHERME ALBERTI LUPCHINSKI Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0135478-06.2024.8.17.2001

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 15:23

Expedição de documento

27/03/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 06:18

Mero expediente

16/03/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 13:03

Recebimento

12/02/2026, 18:40

Petição

12/02/2026, 18:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: PAGAR.ME PAGAMENTO S.A. e STONE PAGAMENTOS S.A Apelada: MARIA THEREZA BRAGA PESSOA Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Bloqueio indevido de valores em conta de pagamento. Aplicação do CDC. Finalismo mitigado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recorrentes: Pagar.me Pagamento S.A. e Stone Pagamentos S.A., Recorrida: Maria Thereza Braga Pessoa; ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RECIFE, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0135478-06.2024.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta por empresas de pagamento eletrônico contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados por consumidora, determinando o desbloqueio e transferência de valores retidos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões centrais consistem em: (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) analisar eventual perda superveniente de objeto em razão da liberação posterior dos valores bloqueados; e (iii) examinar a legalidade da retenção e a pertinência da indenização moral, com eventual revisão do quantum fixado. III. Razões de decidir 3. A aplicação do CDC é cabível diante da vulnerabilidade da consumidora, ainda que a utilização do serviço tenha finalidade empresarial, conforme a teoria do finalismo mitigado. 4. A liberação dos valores bloqueados ocorreu apenas após a concessão de tutela provisória, razão pela qual não há perda de objeto. 5. A retenção unilateral dos valores, sem indícios concretos de fraude, caracteriza falha na prestação do serviço e prática abusiva, violando o art. 14 do CDC. 6. A conduta ilícita gerou transtornos relevantes e atingiu a dignidade econômica da autora, configurando dano moral indenizável. 7. O valor arbitrado (R$ 8.000,00) é compatível com a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações entre usuários e operadoras de meios de pagamento digital, quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante. 2. A retenção unilateral de valores pelo fornecedor, sem comprovação de fraude, constitui falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. 3. O quantum fixado em R$ 8.000,00 mostra-se adequado aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 5000034-39.2021.8.13.0672, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 06/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0135478-06.2024.8.17.2001,

11/12/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., STONE PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210039108, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135478-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA THEREZA BRAGA PESSOA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Maria Thereza Braga Pessoa em face de Pagar.me Pagamentos S.A. e Stone Pagamentos S.A., partes já qualificadas. Alega a autora que, utilizando os serviços das rés para intermediação de pagamentos eletrônicos, teve bloqueados indevidamente valores depositados em sua conta após transações comerciais legítimas. Sustenta que, embora tenha enviado os documentos exigidos pelas empresas para liberação do saldo, permaneceu sem acesso aos recursos, inclusive com supressão de informações no aplicativo da plataforma. Afirma que os valores bloqueados (R$ 35.300,05) têm natureza alimentar, já que sua loja de autopeças é sua única fonte de renda. Alega ter sido surpreendida com e-mail de rescisão contratual com retenção dos valores por 120 dias, sem justificativa plausível. Postula o desbloqueio dos valores retidos, a condenação das rés ao pagamento de danos morais e, ainda, o reconhecimento da responsabilidade solidária. Contestação apresentada, alegando a legalidade do bloqueio e rescisão contratual com base nos termos de uso da plataforma, que autorizariam retenção de valores em situações de risco. É o breve relatório. Decido. Fundamentação É incontroverso que a autora aderiu aos termos e condições das rés ao utilizar a plataforma de pagamentos, sendo também de amplo conhecimento que tais contratos, de adesão, preveem cláusulas de rescisão e bloqueio de valores em casos de suspeita de atividade irregular. Contudo, conforme documentação juntada, não há nos autos demonstração concreta e individualizada de qualquer irregularidade na transação realizada pela autora, tampouco foram trazidos indícios de fraude. A alegação genérica de "atividade de risco" não se sustenta como fundamento idôneo para retenção unilateral de valores. No tocante ao bloqueio indevido dos valores, importa registrar que a autora apresentou comprovantes das transações realizadas, contrato de prestação de serviços e mensagens trocadas com a plataforma, demonstrando a origem lícita dos recursos. A ré, por sua vez, não apresentou prova robusta da necessidade de retenção. Destarte, aplica-se ao caso o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento, razão pela qual há que se reconhecer como abusiva a cláusula contratual que permite retenção unilateral e por prazo indefinido. Assim, reputo ilícita a conduta da ré e determino o desbloqueio dos valores retidos. No tocante ao pleito de indenização a título de danos morais, tem-se que estão presentes os três elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo causal. A autora é pequena comerciante, e os valores bloqueados comprometem sua subsistência. Configura-se, portanto, dano moral, conforme arestos a seguir: Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes – Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.081,93; estornar os valores relativos às operações contestadas pelo postulante; além de condená-la ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, da ordem de R$ 8.226,00 e de danos morais arbitrados em R$ 9.370,00 – Insurgência da ré – Relação de consumo configurada - Recebimento de valores via internet – Pagseguro – Bloqueio indevido da conta do vendedor/autor - Elementos probatórios que conferem alicerces às alegações do apelado – Ré que não logrou demonstrar a regularidade da quantia bloqueada - Falha na prestação dos serviços – Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco – Autor que se viu privado do recebimento dos seus créditos, bem assim da utilização dos serviços da ré para realização de novas vendas, tendo, inclusive, que contratar advogado e ingressar com a presente ação para resolução de questão de mínima complexidade – Conduta desidiosa da equipe da apelante ultrapassa a barreira do mero dissabor – Indenização que também possui o escopo de inibir a reprodução futura de condutas similares – Antecedentes do E. STJ – Dano moral existente – A verba indenizatória fixada na sentença é suficiente e atende aos parâmetros de proporcionalidade – Sentença mantida neste aspecto – Indevidos os lucros cessantes porque não há qualquer prova de que o autor auferisse a remuneração indicada na inicial, eis que o requerente não quantifica nem mesmo comprova os valores pretendidos, sendo que as notas fiscais trazidas aos autos não se prestam a comprovar a redução no seu faturamento – Sentença reformada neste aspecto – Recurso provido em parte para afastar a condenação em lucros cessantes, mantida, no mais, a r. sentença, pelos seus próprios fundamentos. (TJSP - 1027805-70.2016.8.26.0576 - Rel. Helio Faria - 18ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 02.10.2017) “RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.Apelo da ré.Autora que teve valores retidos em sua conta PagSeguro, da ré, para verificação de ocorrência de fraude. Valores que ficaram bloqueados por meses. E-mail enviado pela ré que indicava o prazo de cinco dias para a análise dos documentos enviados. Autora que enviou os documentos. Ré que desbloqueou os valores após o ajuizamento da ação, sem que a autora tivesse enviado mais documentos que alegou serem necessários. Demora no desbloqueio dos valores que pode ser imputada à ré, pois não era necessária mais nenhuma comprovação por parte da autora. Dano moral caracterizado pela retenção de valor de grande monta da autora por meses, privando-a de dispor do dinheiro e de quitar suas obrigações. Quantum fixado na r. sentença em R$ 10.000,00. Valor mantido, pois arbitrado conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.Sentença mantida. Apelo desprovido.” (TJSP;Apelação Cível 1129257-28.2018.8.26.0100; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador:29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 09/10/2019) grifei. Aplicando-se o critério bifásico de fixação do dano moral, considerando a repercussão do fato e o caráter pedagógico, fixo a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Thereza Braga Pessoa, para: a) CONDENAR as rés Pagar.me Pagamentos S.A. e Stone Pagamentos S.A., solidariamente, a procederem ao desbloqueio e transferência dos valores de R$ 35.300,05 (trinta e cinco mil, trezentos reais e cinco centavos) à conta bancária de titularidade da autora; b) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso; c) CONDENAR as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais." RECIFE, 29 de julho de 2025. ROSELYNE BEZERRA SMITH Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., STONE PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191662565, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135478-06.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA THEREZA BRAGA PESSOA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Thereza Braga Pessoa em face de Pagar.me Pagamentos S.A. e Stone Pagamentos S.A., na qual a autora alega que utiliza os serviços das rés como destinatária final para viabilizar suas operações comerciais, consistindo no uso de máquinas de cartões e conta vinculada. A autora sustenta que, após realizar transações de valores acima do usual, as rés bloquearam unilateralmente o saldo em sua conta, mesmo após ter fornecido documentos comprobatórios sobre a legitimidade das operações. Requereu, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato dos valores, alegando que a manutenção do bloqueio compromete gravemente sua atividade empresarial, causando prejuízos financeiros e impossibilidade de honrar compromissos com fornecedores. As rés, em manifestação, justificaram o bloqueio com base em cláusulas contratuais e alegaram suspeitas de irregularidade nas transações realizadas, destacando a possibilidade de fraude e a necessidade de retenção temporária dos valores para análise. Os autos vieram conclusos para análise da tutela de urgência. A documentação juntada aos autos, especialmente os comprovantes fornecidos pela autora, indica que as transações questionadas pelas rés foram realizadas de forma legítima e estão vinculadas à sua atividade comercial. A autora é uma pequena comerciante que utiliza os serviços das rés como destinatária final, caracterizando relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A conduta das rés de bloquear a totalidade dos recursos, mesmo após a apresentação de justificativas pela autora, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso V, do CDC, por onerar excessivamente a consumidora e desequilibrar a relação contratual. O perigo da demora é evidente, pois o bloqueio do saldo inviabiliza a continuidade das atividades empresariais da autora, podendo causar danos irreparáveis, como inadimplência perante fornecedores e perda de credibilidade comercial. Tais prejuízos comprometem não apenas sua subsistência, mas também a manutenção do seu negócio. A concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC, que dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso, ambos os requisitos estão devidamente configurados, especialmente considerando que a manutenção do bloqueio prejudica de forma desproporcional a autora e não encontra justificativa em elementos objetivos fornecidos pelas rés. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio dos valores mantidos em conta pela autora junto às rés Pagar.me Pagamentos S.A. e Stone Pagamentos S.A., sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes, dando-se ciência às rés para cumprimento imediato desta decisão. Cumpra-se. Recife, data da validação Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 7 de janeiro de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

08/01/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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