Procedimento Comum Cível 0057133-94.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057133-94.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2024, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/12/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 13:38

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 13:38

Publicado Despacho em 25/11/2024.

25/11/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FLORINEIDE MENDES LEMOS DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0057133-94.2022.8.17.2001 Intime-se a parte apelada/ ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte adversa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJ-PE. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 14 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2024, 11:35

Conclusos para despacho

22/11/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FLORINEIDE MENDES LEMOS DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0057133-94.2022.8.17.2001 Intime-se a parte apelada/ autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte adversa. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJ-PE. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 14 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de apelação

21/11/2024, 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 11:18

Documentos

DESPACHO

•22/11/2024, 11:35

DESPACHO

•22/11/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FLORINEIDE MENDES LEMOS DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO CIVIL E RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE CONSTATADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0057133-94.2022.8.17.2001 Vistos etc. Florineide Mendes Lemos da Silva, qualificado nos autos e por meio de advogado constituído, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do Itaú Consignado S/A, igualmente identificado. A autora aduz ter sido surpreendida com indevidos descontos em seus proventos de pensionista relacionado com empréstimo que não teria contraído junto ao réu. Fundamentou na aplicação das normas de proteção ao consumo e pugnou pela concessão de tutela provisória para suspensão dos descontos. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação do réu em danos materiais relacionados com a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Juntou procuração, documentos e pugnou pela gratuidade de justiça. Após emenda da inicial, o juízo deferiu a gratuidade e se reservou para apreciar o pedido de tutela provisória após contestação. Em defesa, o réu impugnou a gratuidade de justiça e suscitou preliminares de indeferimento da inicial e ausência de pretensão resistida e conexão da ação com outras demandadas. No mérito, resumidamente, sustentou legalidade na contratação e disponibilização de valores em conta vinculada à autora e boa-fé na solução do impasse. Argumentou ausência de defeito na prestação do serviço e inaplicabilidade de qualquer indenização. Juntou procuração e documentos. O juízo indeferiu a tutela provisória e oportunizou manifestação e especificação de provas. Réu requereu realização de audiência e autora apresentou réplica. O juízo indeferiu a conexão dos feitos e novamente oportunizou etapa de instrução probatória, tendo o réu reiterado o pedido de audiência e a autora informado ausência de novas provas. Designada e realizada audiência de instrução, o juízo procedeu com o julgamento improcedente da demanda. A autora apresentou recurso de apelação e o Egrégio TJPE deu provimento, determinando a realização de prova pericial. Após fixação e depósito de honorários, a perícia foi realizada e o juízo oportunizou manifestação das partes. Intimado, apenas a autora apresentou manifestação, requerendo o julgamento do feito. É o relatório, passo à decisão. De início, verifico que o juízo já afastou o pedido de conexão dos feitos. Considerando os documentos apresentados na exordial, mantenho a gratuidade de justiça em favor da autora e indefiro a impugnação apresentada na defesa. Antes de ingressar no mérito da ação, verifico que o réu apresentou preliminares de indeferimento da inicial e ausência de pretensão resistida. A primeira preliminar se refere ao indeferimento da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência em nome da autora. Ora, considerando que o próprio réu fundamentou legalidade em contrato anexado com o mesmo endereço constante da exordial, a comprovação da residência restou demonstrada (ID nº 112076545). Afasto a primeira preliminar. A segunda preliminar sustenta que a autora não teria previamente buscado a solução do impasse na esfera administrativa. Evidentemente que, em respeito à aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), tal preliminar não merece acolhida. Isto porque, é direito do autor buscar a resolução de impasses através da esfera judicial. Afasto a segunda preliminar. Passo a análise do mérito. Trata-se de ação ordinária em que a autora pretende a declaração de cobrança indevida relacionada com empréstimo consignado que não realizou, além da condenação do réu em danos morais. Em defesa, o réu aduziu legalidade na atividade de cobrança, fundamentando na existência da contratação e disponibilização de valores. Analisando os elementos apresentados, assiste razão à autora. Isto porque, após regular instrução processual, o juízo deferiu a realização de prova pericial para identificação das assinaturas apresentadas no instrumento de contratação. Como resposta, o expert nomeado pelo juízo confeccionou laudo técnico apontando as respectivas metodologias adotadas e seus fundamentos, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes e apresentando a seguinte conclusão: “Foram encontrados DIVERGÊNCIAS GRAFOTÉCNICAS entre a PEÇA PADRÃO x PEÇA QUESTIONADA ao confronto de grafismos do punho escritor da Sra. FLORINEIDE MENDES LEMOS DA SILVA no documento anexado sob ID 112076545”. É preciso ressaltar que o juízo não estria questionando a disponibilização dos valores por parte do réu, mas apenas a ausência de contratação e utilização por parte da autora. No tocante à fraude em si, é certo que a complexidade das relações comerciais teve como consequência a padronização dos formulários contratuais e sua celebração pelas formas mais diversas possíveis, o que dificulta sobremaneira a perfeita fiscalização da pessoa que se diz contratante. Esse mesmo panorama, entretanto, fez surgir uma maior necessidade de responsabilização dos contratantes pela segurança nas transações, de modo a coibir fraudes. Aquele que se propõe a contratar avesso “à moda antiga”, pode-se dizer assim, ou seja, sem o “olho no olho”, tem que ser dotado de enormes cuidados para preservação dessas mesmas relações e formas de comércio, cabendo-lhe a adoção de procedimentos cautelosos para evitar abusos por parte de terceiros contra o patrimônio e a honra dos componentes da sociedade. Dessa forma, resta certo que a autora não efetuou a contratação atacada. Assim, identifico hipótese de falha na prestação do serviço pelos demandados, hipótese de aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, identificando-se como defeito na prestação do serviço, caso em que não se perquire culpa, nos moldes do referido artigo. Presente está, pois, o dever de indenizar, pois cabia à demandada cautela no momento da contratação, solicitando e conferindo toda a documentação para a contratação e concessão dos empréstimos, incluindo-se a veracidade das assinaturas, tendo assumido o risco de causar prejuízo, ainda mais quando se verifica tratar-se de pessoa consideravelmente hipossuficiente em relação à contratante. Constatados os danos e o nexo de casualidade desses com a conduta ilícita da parte ré, está caracterizada a responsabilidade pela indenização por danos materiais correspondentes a devolução de todas as quantias indevidamente descontadas. Contudo, a devolução deve ser de forma simples e não em dobro, uma vez que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a existência de má-fé e para que haja má-fé é necessário a existência de ato doloso e no caso o réu foi tão vítima como o autor de ato de terceiro fraudador, não podendo falar em má-fé. Destarte, a ré deve devolver a quantia descontada, uma vez que é responsável pela falha na prestação do serviço independentemente de culpa, mas a devolução deve ser de forma simples, pois a dobra necessita não apenas da ocorrência de culpa, mas a presença de dolo. Ademais, essa devolução apenas deverá ocorrer quando a própria autora proceder com o depósito dos valores recebidos a título do empréstimo anulado, devidamente identificado por meio do extrato anexado (ID nº 112076550). Passo a análise do pedido de indenização por danos morais. Conforme verificado nos autos, a autora sofreu descontos em seus proventos de pensionista, ocasionando transtornos. Desse modo, julgo cabível o pedido de indenização por danos morais. O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportados pelo autor e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, levando-se em consideração que os fatores acima alinhavados e o montante dos valores discutidos nesta ação, justifica o arbitramento do dano moral no valor de R$ 1.000,00; solução que reputo mais justa e equânime para o caso. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural formulado pelo autor para: a) Declarar a inexistência da contratação do empréstimo apontado na inicial, determinando que o réu proceda com o imediato cancelamento dos descontos, logo após devolução das quantias recebidas; b) Condenar o réu em danos materiais correspondentes à devolução dos valores comprovadamente descontados, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, ambos representados pela taxa SELIC, contados de cada um dos descontos efetuados; e c) Condena o réu no pagamento de danos morais na quantia de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo Encoge desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (IPCA) (artigos 398 e 406, §1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Considerando que ambas as partes restaram sucumbentes, partilho o ônus sucumbencial em 20% para o autor e 80% para o réu, fixando honorários advocatícios de sucumbência em 10% da quantia a ser ressarcida. Aplico a causa suspensiva da gratuidade de justiça em favor da autora (art. 98, §3º CPC). Por fim, diante da constatação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, defiro o pedido de tutela provisória de urgência (art. 300, CPC) e determino que o réu proceda com a suspensão dos descontos oriundos dos empréstimos anulados, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de astreintes por descumprimento. Condiciono a suspensão dos descontos ao depósito, por parte da autora, dos valores recebidos a título do empréstimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 25 de outubro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Despacho em 26/11/2024.

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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