Procedimento Comum Cível 0142900-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142900-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:24

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:03

Publicação

13/06/2025, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206157243, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142900-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): S. I. G. D. S. REPRESENTANTE: ANDRESSA GONCALVES DE SOUZA Vistos etc... SOPHIA ISABELE GONÇALVES DA SILVA, neste ato representada pela sua genitora ANDRESSA GONÇALVES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, ambos igualmente identificados na exordial. A vestibular veio acompanhada de documentos. Custas dispensadas em razão da gratuidade deferida. Após o comparecimento espontâneo da primeira ré, a parte autora protocolou petição requerendo a desistência do feito, oportunidade na qual a parte ré também apresentou sua anuência ao requerimento de forma tácita, ao quedar-se silente na audiência de conciliação realizada. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: O pedido de desistência da ação formulado pela demandante enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo a desistência da ação, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas antecipadas. Honorários que se presumem ajustados entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se definitivamente, dando-se baixa na respectiva distribuição. Cumpra-se. Recife, 03 de junho de 2025. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo] " RECIFE, 10 de junho de 2025. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

Definitivo

10/06/2025, 13:01

Expedição de documento

10/06/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 13:00

Desistência

03/06/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 16:30

Decurso de Prazo

12/03/2025, 14:16

Publicação

11/03/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 08:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206157243, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0142900-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): S. I. G. D. S. REPRESENTANTE: ANDRESSA GONCALVES DE SOUZA Vistos etc... SOPHIA ISABELE GONÇALVES DA SILVA, neste ato representada pela sua genitora ANDRESSA GONÇALVES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, ambos igualmente identificados na exordial. A vestibular veio acompanhada de documentos. Custas dispensadas em razão da gratuidade deferida. Após o comparecimento espontâneo da primeira ré, a parte autora protocolou petição requerendo a desistência do feito, oportunidade na qual a parte ré também apresentou sua anuência ao requerimento de forma tácita, ao quedar-se silente na audiência de conciliação realizada. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a D E C I D I R: O pedido de desistência da ação formulado pela demandante enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo a desistência da ação, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas antecipadas. Honorários que se presumem ajustados entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se definitivamente, dando-se baixa na respectiva distribuição. Cumpra-se. Recife, 03 de junho de 2025. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo] " RECIFE, 10 de junho de 2025. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉUS: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO SOPHIA ISABELE GONÇALVES DA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, ANDRESSA GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogada legalmente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS A TÍTULO DE REAJUSTES ANUAIS PELOS ÍNDICES DEFINIDOS PELA ANS, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, igualmente identificadas. Inicialmente, a autora requer os benefícios da gratuidade da justiça previstos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Narra a demandante, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão das demandadas desde 15/11/2019 (carteira nº 07712752 3), jamais deixando de cumprir com o pagamento das mensalidades. Pretende a análise e revisão dos reajustes promovidos pelas empresas rés desde o início da relação contratual até a atualidade. Aduz que as demandadas vêm aplicando reajustes anuais por sinistralidade e por variação de custos (VCMH) em percentuais abusivos, não previstos no contrato, superiores aos índices estabelecidos pela ANS e aos padrões inflacionários do país. Alega que os referidos reajustes aplicados em suas mensalidades atentam contra as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e contrariam os seus direitos de consumidora. Ante o relatado, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, com o fito de determinar às demandadas que afastem os reajustes havidos, desde o início do contrato, substituindo-os somente pelos índices autorizados pela ANS para a modalidade individual. É o relatório. DECIDO. Verifico que a autora atende aos pressupostos legais contidos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F: (81) 3181.0753 Processo nº 0142900-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): S. I. G. D. S. REPRESENTANTE: ANDRESSA GONCALVES DE SOUZA defiro-lhe a gratuidade da justiça. Outrossim, entendo que à relação processual em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a segurada do plano de saúde, ora demandante, é destinatária final do serviço de cobertura médico-hospitalar, merecendo transcrição os seguintes dispositivos: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (...) Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No mesmo sentido, eis o que teor da Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Assim, por entender que as rés detêm melhores condições técnicas e econômicas para comprovar que os reajustes guerreados se afiguraram legais, de acordo com o contido no contrato e nas normas do Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao princípio da não surpresa, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prosseguindo na análise, é certo que as tutelas de caráter provisório, seja na modalidade urgência (artigos 300 e seguintes do CPC), ou evidência (artigo 311, do CPC), têm por escopo assegurar, ante a iminência de situação perigosa ou de risco para o resultado útil do processo, a faculdade de perseguir o direito pretendido sem ser submetido a limitações ou constrangimentos, desde que configurada a probabilidade do direito alegado, e a possibilidade de reversão da medida pretendida (CPC, art. 300, § 3º), ou, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Estes requisitos, imprescindíveis para a adoção de providências de cunho acautelatório ou antecipatório devem ser revelados no exercício de cognição sumária não exauriente pela parte interessada, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis. Na hipótese vertente, a despeito da densa retórica lançada pela postulante na peça atrial, diante das peculiaridades do caso concreto em análise, não há como se abstrair a materialização dos pressupostos indispensáveis para o deferimento prematuro da complexa tutela perseguida. Os argumentos deduzidos e os elementos formadores de convicção ofertados não são suficientes para conduzir à inequívoca verossimilhança dos fatos deduzidos. Além de não haver sido sequer informado o valor atual da mensalidade, os reajustes discutidos são relativos a anos remotos, implementados gradualmente desde 2019, não restando claro os percentuais e a natureza dos reajustes aplicados. Ademais, mostra-se absolutamente desarrazoado deferir-se, de pronto, o provimento final que se busca com o ajuizamento da ação, sobretudo em face da prevalência do princípio da razoável duração do processo, que impõe seja a lide resolvida em tempo hábil, porém não imediatamente, sob pena de ferir-se as garantias mais básicas do processo (tais quais contraditório, ampla defesa e o próprio princípio da cooperação, tão propalado nos meios acadêmicos, doutrinários e judiciais atuais). Há que se considerar, ainda, que a tutela provisória, no caso, reveste-se, ipsis litteris, de nítida natureza satisfativa, considerando que o presente pedido se confunde com o mérito da ação, sendo prudente oportunizar a manifestação da parte demandada. A jurisprudência pátria assim se pronuncia: “AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MEDIDA SATISFATIVA. REDISCUSSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NATUREZA INSTRUMENTAL DO PROCESSO CAUTELAR. I. O procedimento cautelar é um instrumento que visa possibilitar a plena prestação jurisdicional no processo principal. II. No presente caso, a medida requerida mostra-se satisfativa ao direito pleiteado, constituindo-se verdadeiro pedido de reapreciação da antecipação da tutela pleiteada e indeferida no processo principal. III. Tendo a decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada no processo principal transitado em julgado e não tendo a parte se insurgido no momento oportuno, foi a mesma atingida pelo manto da coisa julgada, não podendo agora, em sede de medida cautelar incidental, ser rediscutida, o que se pode depreender do disposto no art. 474, do CPC. IV. Outrossim, não houve fato superveniente a ensejar novo pedido de liminar, uma vez que o reajuste noticiado nos presentes autos já se encontrava previsto quando do ajuizamento da ação principal, uma vez que presente no contrato celebrado e nas correspondências enviadas à autora em julho de 2012 e 2013. V. O fato de a ação principal ter sido julgada parcialmente procedente no primeiro grau não tem o condão de considerar verdadeiros os fatos da inicial ou tornar o direito alegado pela autora líquido e certo, uma vez que houve recurso contra tal... decisão, o qual se encontra pendente de julgamento por esta Corte. VI. O caráter satisfativo da medida requerida vai de encontro à natureza instrumental do processo cautelar, uma vez que eventual análise do pedido representaria verdadeiro exaurimento da prestação jurisdicional com relação à questão debatida. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (TJRS - MCI: 70064901226 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 16/06/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/06/2015) Nestes termos, para identificar se verdadeiramente houveram reajustes injustificados, desprovidos de lastro econômico e atuarial, e consequentemente geradores de enriquecimento ilícito da operadora e da administradora, necessária se faz a dilação probatória. Ao final, o posterior e eventual reconhecimento de ser abusiva a cobrança implicará no dever de restituição de valores pagos a maior relativos aos anos que forem devidos, até porque há pedido de ressarcimento na ação nesse sentido. Por fim, é importante destacar que não está sendo analisado neste decisum a procedência ou improcedência da ação, mas apenas a impossibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada. Posto isto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Em observância ao art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 21/02/2025 às 11:00 horas, a ser realizada pela Central de Audiências. Intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada (CPC, art. 334, § 3º). Citem-se e intimem-se os(as) demandados(as), por mandado, para comparecerem à audiência ou dizerem, até 10 (dez) dias antes da data designada, sobre o seu desinteresse na autocomposição (CPC, art. 334, § 5º, in fine), advertindo-os(as) de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, caso seja manifestado desinteresse por sua realização (CPC, art. 335, incisos I e II), bem como de que se não ofertarem contestação, serão considerados(as) revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). As intimações a serem expedidas devem conter ainda as advertências de que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo, entretanto, constituir representantes por meio de procuração com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); bem como que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício, tem força de carta ou de mandado de citação e de intimação, devendo ser expedida apenas folha de rosto, a ser assinada pelo(a) servidor(a) competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Código de Processo Civil (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 18 de dezembro de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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