Execução de Título Extrajudicial 0050881-47.2011.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050881-47.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050881-47.2011.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236023243, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO No intuito de evitar decisão surpresa, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre possível prescrição intercorrente, sob pena de extinção, nos termos do art. 921, §4° c/c art. 924, V do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente fss" RECIFE, 15 de abril de 2026. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0050881-47.2011.8.17.0001

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 11:22

Mero expediente

08/04/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 06:23

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 06:23

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:03

Publicação

26/03/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): TRANSFER NORDESTE LTDA - EPP, LUIZ CAVALCANTE JUNIOR INTIMAÇÃO DE DECISÃO / DESPACHO / SIBAJUD / RENAJUD / INFOJUD Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a informação obtida por meio do sistema CNBI, conforme demonstrativo de ID _198218505___. RECIFE, 24 de março de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Diretoria Cível do 1º Grau da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050881-47.2011.8.17.0001

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento

24/03/2025, 11:14

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 10:01

Conclusão

18/02/2025, 21:35

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): TRANSFER NORDESTE LTDA - EPP, LUIZ CAVALCANTE JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185916932, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050881-47.2011.8.17.0001 Vistos, etc... Trata-se o presente feito de execução de título extrajudicial movido pelo BANCO BRADESCO S/A em face de TRANSFER NORDESTE LTDA - EPP, LUIZ CAVALCANTE JUNIOR todos qualificados na inicial. Em petitório de ID 167723009, o exequente requereu a suspensão e apreensão da CNH, bem como do passaporte, como também a suspensão bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado, além de consultas ao SREI E CNIB, e penhora sobre investimentos em fundos e aplicações financeiras através de expedição de ofício ao BACEN, CETIP, SUSEP e BM&F- BOVESPA. Ainda, requereu a expedição de ofícios à REDECARD S/A, CIELO S/A, ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S/A, PAGSEGURO INTERNET S/A, STELO S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, MERCADOPAGO.COM, PICPAY SERVIÇOS S/A para que informem a existência de eventuais recebíveis em nome do executado. DECIDO. Os mecanismos legais dos quais a justiça dispõe para garantir que o executado pague sua dívida devem ser utilizados de forma razoável e proporcional, levando em consideração tanto o interesse do exequente quanto os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, não havendo, ainda, o exequente juntado elementos probatórios de que as medidas coercitivas atípicas requeridas têm o condão de coagir os executados a cumprirem a obrigação estampada no título. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139,IV do CPC, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS, INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, com base no artigo 139, IV, do CPC/15, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens.3. No caso em debate, em que pese a alegação de esgotamento dos meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito e de suspeita de ocultação de renda, as instâncias de origem vedaram, em abstrato, a adoção de qualquer meio coercitivo indireto, de modo que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para o Tribunal de origem proferir novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte.4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1830416 RJ 2019/0231756-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) Não havendo esgotamento das instâncias ordinárias nem mesmo mínimos indícios de ocultação de patrimônio, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos executados. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de penhora de eventuais recebíveis em nome dos executados, tendo em vista que se trata de pedido genérico e o exequente nem ao menos comprovou que os executados mantêm quaisquer relação negociais com as empresas citadas Quanto ao pedido de pesquisa de bens imóveis através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, indefiro-o, uma vez que o exequente possui acesso ao mencionado sistema e, não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, deve realizar a pesquisa diretamente, efetuando o pagamento dos emolumentos cabíveis. Ademais, defiro o pedido de consulta de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Havendo localização de bens imóveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora dos eventuais bens, e caso positivo, apresente certidão de ônus reais e propriedade, para análise deste juízo. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 1 de novembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

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