Procedimento Comum Cível 0144826-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0144826-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:39

Definitivo

11/12/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 10:09

Documento (Decisão)

09/12/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A APELADO(A): MARIA JOSE FRANCA DE ANDRADE DANTAS CAVALCANTI RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO – TRATO SUCESSIVO. CDC APLICÁVEL. CIRURGIA DE CATARATA ASSOCIADA A GLAUCOMA. LENTE INTRAOCULAR E DISPOSITIVO ANTIGLAUCOMATOSO (iStent). MATERIAIS ESSENCIAIS AO ATO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contratos de saúde suplementar, ainda que firmados antes da Lei nº 9.656/98, incidem os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura de materiais indispensáveis ao sucesso de tratamento prescrito. O plano pode delimitar doenças cobertas, mas não os métodos ou instrumentos utilizados no tratamento, quando reconhecidamente necessários à eficácia do ato médico autorizado. A negativa de cobertura em situação de urgência oftalmológica, envolvendo paciente idosa com risco de perda visual, caracteriza dano moral indenizável. Quantum indenizatório reduzido de R$ 12.000,00 para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0144826-48.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0144826-48.2024.8.17.2001, em que figura como apelante Bradesco Saúde S.A. e como apelada Maria José Franca de Andrade Dantas Cavalcanti, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se a sentença em todos os demais termos, nos moldes do voto do Relator. Recife, (data da certificação digital). Desembargador Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

11/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 14:02

Expedição de documento (Alvará)

02/09/2025, 07:05

Publicação

01/09/2025, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214129216, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Recebidos hoje. Proceda-se com a liberação do valor bloqueado na conta indicada (ID 211019969), uma vez que o demandado não comprovou o cumprimento da liminar. Após, remetam-se os autos à instância superior. Recife, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito" RECIFE, 28 de agosto de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144826-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE FRANCA DE ANDRADE DANTAS CAVALCANTI

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 12:35

Expedição de documento

28/08/2025, 12:25

Mero expediente

26/08/2025, 17:44

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:25

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:04

Documentos

Intimação (Outros)

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO / DESPACHO / SIBAJUD / RENAJUD / INFOJUD Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a informação obtida por meio do sistema SISBAJUD, conforme demonstrativo de ID 207173373. Bem como, fica(m) o(a)(s) Exequente(s) intimada(s) do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de ID __207173373___, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Recebidos hoje. Cumpra-se a decisão que concedeu a tutela de urgência, no sentido de proceder com o bloqueio dos valores como orçado (ID 206232033), intimando-se as partes após o bloqueio e expedindo-se o competente alvará de transferência. Atendido o comando acima, e decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior. CUMPRA-SE. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito" RECIFE, 24 de julho de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Diretoria Cível do 1º Grau da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144826-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE FRANCA DE ANDRADE DANTAS CAVALCANTI

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito autora: apresenta CATARATA e GLAUCOMA em ambos os olhos e necessita ser operada, para tanto foi-lhe prescrita a cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intraocular + antiglaucotomatosa por via angular com implante de dispositivo istent em ambos os olhos. A parte ré, por sua vez, consoante documentos acostados aos autos pela parte autora, negou autorização dos procedimentos solicitados sob o argumento de ausência de cobertura contratual, além de ter limitado o valor da lente intraocular ao importe de R$ 600,00 (id. 191905085). À luz das normas consumeristas, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, a saúde e à segurança quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC, especialmente quando o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, o que se verifica quando lhe é negada a efetiva cobertura em contrato de prestação de serviços médicos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco é pacífica no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios que sejam imprescindíveis ao procedimento cirúrgico, entendimento este que se encontra consolidado no enunciado da súmula nº 54. Ademais, o tratamento a ser desenvolvido, exames e a técnica utilizada devem ser discutidos pelo médico e paciente sem a interferência do convênio médico, desde que respeitados os limites previstos no contrato e que o procedimento tenha sido validado pela ANVISA e recomendado pela Agência Nacional de Saúde. Havendo indicação médica expressa da necessidade de determinada técnica/procedimento, é abusiva a negativa de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos fundamentais decorrentes da contratação. No caso específico dos autos o procedimento cirúrgico solicitado encontra-se listado no anexo I da RN 465 de 2021 da ANS, e, portanto, de cobertura obrigatória, assim como todos os acessórios aferidos ao procedimento, como a técnica a ser aplicada (laser) e lentes intraoculares, em consonância com o que for indicado pelo médico assistente, não cabendo qualquer ônus financeiro ao beneficiário, tampouco a negativa do plano, com relação a determinada técnica empregada no procedimento. Ademais, ainda no intuito maior de esclarecer a repetida demanda a ANS emitiu PARECER TÉCNICO Nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 esclarecendo sobre a obrigatoriedade da cobertura da cirurgia para o tratamento da catarata com o implante de lentes intraoculares, inclusive para correção de outras enfermidades. Assim, em consonância com a jurisprudência consolidada deste tribunal, adoto entendimento de que, reconhecido que o contrato abarca o tratamento da doença (catarata, hipermetropia, astigmatismo e presbiopia), encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura da cirurgia com implantação de lentes intraoculares e auxílio de laser, pois não pode ser, de forma alguma, dissociada de todo o procedimento clínico. Quanto a lente escolhida, esta compete ao médico que assiste o paciente, bastando que esta seja devidamente registrada na ANVISA, como é o caso da lente indicada (id. 191905088). Nesse sentido acrescento a Jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0025828-29.2021.8.17.2001 APELANTE: ANA LIBIA DE ANDRADE LYRA, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ANA LIBIA DE ANDRADE LYRA REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DAS DEPESAS NA CIRURGIA DE CATARATA E GLAUCOMA. LENTE E LASER FEMTOSEGUDO. COBERTURA OBRIGATÓRIA DO LASER NA CIRURGIA DE CATARATA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS QUANDO REGISTRADO NA ANVISA. REEMBOLSO INTEGRAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO SAÚDE E COBERTURA OBRIGATÓRIA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS VALORES NA TABELA DO PLANO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É de cobertura obrigatória os procedimentos de “IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL, FACECTOMIA SEM IMPLANTE e FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO, nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 17/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS. 2. Embora a ANS exclua o implante de lente intraocular para os tratamentos estritos do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone, será de cobertura obrigatória quando associadas à cirurgia de catarata, transcrevo “No entanto, lentes intraoculares indicadas para o tratamento da catarata, mas que também tenham como indicação outras doenças oculares poderão ser utilizadas no procedimento FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO (Parecer técnico Nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS) 3. O laser femtosegundo utilizado na cirurgia de Facectomia com lente intra-ocular com facoemulsificação está expressamente prevista do Rol da ANS (PARECER TÉCNICO Nº 17/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021) e recebe apoio do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. 4. O STJ entende que “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Mas," após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário ". A LENTE E LASER fetmtosegundo (Catalys) indicado pelo médico estão registrados na ANVISA. 5. Nos casos de cobertura obrigatória de materiais, cabe o custeio integral das despesas a serem efetuadas pela Seguradora diretamente com seus prestadores credenciados. Cabe à Seguradora comprar diretamente o material que ainda vai ser utilizado na cirurgia com um prestador referenciado. E, quando não possuir fornecedor próprio para a compra direta do produto, é possível o Consumidor realizar a compra, ficando a Seguradora obrigada ao pagamento mediante reembolso integral conforme nota fiscal. (vide REsp 0118641-2do STJ e previsão na clausula 5 do contratol) 6. A situação descrita nos autos configura danos morais, o que torna adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às circunstâncias fáticas do caso concreto, a fim de compensar a lesada sem ocasionar o seu enriquecimento indevido. 7. Deixa-se de majorar os honorários recursais quando já fixados no limite legal pelo magistrado de primeiro grau. 8. Recurso da ré não provido. Recursal da autora provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO APELANTE: BRADESCO SAÚDE S/A APELADA: ELUZA DE FATIMA BARROS JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ GILMAR DA SILVA RELATOR: DES. BARTOLOMEU BUENO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTE INTRAOCULAR NACIONALIZADA COM AUXÍLIO DE LASER DE FEMTOSEGUNDOS E EXAME DE ABERROMETRIA PARA TRATAMENTO DE CATARATA, HIPERMETROPIA, ASTIGMATISMO E PRESBIOPIA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL. PRODUTO NACIONALIZADO (COM REGISTRO NA ANVISA). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Procedimento cirúrgico de catarata que está incluído na cobertura securitária e encontra-se dentre o rol de procedimentos de coberturas mínimas exigidas aos planos de saúde, nos moldes da Lei nº 9.656/98 e de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não sendo legítimo exigir que o segurado se submeta a ele (“FACECTOMIA COM LENTE INTRA-OCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO” – constante no anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS), mas não cubra as lentes intraoculares nacionalizadas indicadas pelo médico, nem o laser e os demais exames ligados ao ato cirúrgico, necessários a plena recuperação de sua saúde. 2.Reconhecido que o contrato abarca o tratamento da doença (catarata, hipermetropia, astigmatismo e presbiopia), encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura da cirurgia com a implantação de lentes intraoculares e auxílio de laser de femtosegundos, além do exame prescrito, pois não podem ser, de forma alguma, dissociados de todo o procedimento clínico. Contrato, na relação de consumo, que deve ser interpretado da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, consubstanciado no art. 47 do CDC. 3.Orientação da ANS de que materiais de origem estrangeira que possuem registro válido na ANVISA são considerados nacionalizados e contam com cobertura pelos planos de saúde. Parecer Técnico nº 18/2021 da ANS que prevê a cobertura obrigatória de lente intraocular para cirurgia de catarata. 4.Súmula nº 54 do Tribunal de Justiça de Pernambuco:“É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. 5.Dano moral configurado. Recusa indevida à cobertura pleiteada que ocasionou danos morais a parte autora. Paciente que ficou à espera da autorização administrativa da seguradora para realizar a cirurgia, piorando seu quadro clínico. 6.Valor deR$5.000,00 (cinco mil reais) que é adequado as peculiaridades do caso fático em análise, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos por esse órgão julgador. 7.Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação. Decisão unânime. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0144826-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE FRANCA DE ANDRADE DANTAS CAVALCANTI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JOSE FRANCA DE ANDRADE DANTAS CAVALCANTI, através de advogado regularmente constituído, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pela qual a parte autora alega que: a) portadora de patologia classificada como CATARATA SENIL E GLAUCOMA PRIMÁRIO DE ÂNGULO ABERTO EM AMBOS OS OLHOS (CID H 40.1 e H25), ao qual fora indicado o tratamento de FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR + ANTIGLAUCOTOMATOSA POR VIA ANGULAR COM IMPLANTE DE DISPOSITIVO ISTENT EM AMBOS OS OLHOS, conforme podemos observar no laudo do exame em anexo; b) o médico especialista indicou procedimento cirúrgico de implante, ratificando que este procedimento deve ser feito de forma URGENTE E IMEDIATA; c) solicitados os procedimentos, a ré negou sob a alegação de que o procedimento reivindicado não consta na tabela de honorários e serviços médicos do Bradesco Saúde; Ao final requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré a garantir o custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente. Juntou os documentos de ID 191903178 a 191905090 para comprovar suas alegações. Decisão concessiva de tutela (id. 192102260) Regularmente citada, a Demandada apresentou contestação 197836361e documentos nos ids. 197836362 a 197836374. Réplica no id. 203134023. É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 330, I, do Código de Processo Civil). Cinge-se a controvérsia quanto a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico de FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR + ANTIGLAUCOTOMATOSA POR VIA ANGULAR COM IMPLANTE DE DISPOSITIVO ISTENT EM AMBOS OS OLHOS, por ter sido a autora diagnosticada com CATARATA SENIL E GLAUCOMA PRIMÁRIO DE ÂNGULO ABERTO EM AMBOS OS OLHOS ( CID H 40.1 e H25 ). Consoante outrora asseverado, a demandada, devidamente citada para angularizar a relação processual, apresentou contestação 197836361e documentos nos ids. 197836362 a 197836374. Sem preliminares, no mérito, em apertada síntese, aduz que a apólice em questão é anterior e não adaptada à Lei 9656/98, não estando vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, de forma que a cobertura mínima é regida pela tabela contratada e pelo contrato celebrado entre as partes, que exclui a cirurgia reclamada. Informa que a seguradora realiza o reembolso no valor de R$ 1.054,44 correspondente ao valor de uma LIO – lente intraocular – nacional, registrada na ANVISA, estando excluídas a possibilidade de reembolso de lentes importadas. Ademais aduz que, com a documentação enviada, não foi possível concluir se a cirurgia antiglaucomatosa preencheria os critérios da DUT 149. Daí, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Sem questões preliminares, passo a análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, pelo que lhe são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, que protegem a vulnerabilidade material (CDC, art. 4º, I) e a hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). O e. Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa discussão através da edição do enunciado 608 de súmula de jurisprudência, pelo qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Na mesma linha, o contrato sub judice reveste-se, evidentemente, da natureza de adesão, eis que a parte requerida se caracteriza como fornecedora e a parte requerente como consumidora dos serviços prestados. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como lhe competia, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. Observo que o contrato entabulado pelas partes é anterior a lei 9.656/98, contudo, dada a natureza de trato sucessivo do contrato em questão, a jurisprudência tem o entendimento de que “o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais” (Súmula nº 100, do E. TJSP). A propósito, não se desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 948634/RS pelo regime da repercussão geral (Tema 123), de inaplicabilidade da lei dos planos de saúde a determinados contratos de plano de saúde. Ocorre que, mesmo quanto aos planos antigos e ainda não adaptados, é certo que são regidos pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO O REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DE EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM APOIO EM NORMAS CONSUMERISTAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Embora as disposições da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há falar em aplicação retroativa da Lei dos Planos de Saúde ao caso. 3. Alterar a conclusão do Tribunal local quanto a ausência de informações claras acerca das limitações do contrato, exige a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2029387 SP 2021/0389649-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) (grifei) A possibilidade de reconhecer a abusividade de cláusula com base no Código de Defesa do Consumidor, inclusive em relação a contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/98, ficou consolidada inclusive em precedente em repetitivo (Tema 952): A propósito, confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Feitos tais esclarecimentos iniciais necessários, verifica-se que, quanto à matéria de mérito, as justificativas apresentadas pela empresa-ré não têm como serem aceitas. De início, destaco que, nos termos do laudo técnico (id. 191905083) denota-se que a parte Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0025828-29.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso da parte autora, tudo nos termos dos votos e notas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - AC: 00258282920218172001, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL Nº-0044635-68.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0044635-68.2019.8.17.2001, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator (TJ-PE - AC: 00446356820198172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0049600-89.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: TEREZA CHRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS LINARD, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE REPRESENTANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, TEREZA CHRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS LINARD EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. CATARATA ASSOCIADA A CIRURGIA REFRATIVA E GLAUCOMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITE DA TABELA. NEGATIVA INDEVIDA. LASER FEMTOSEGUNDO E ISTENT INJECT. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM 10 MIL. RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADA PROVIDO. 1. O implante de lente intraocular para tratamentos do astigmatismo, miopia, hipermetropia, presbiopia e ceratocone será de cobertura obrigatória quando associadas à cirurgia de catarata, nos termos do PARECER TÉCNICO Nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS. 2. As CIRURGIAS REFRATIVAS possuem cobertura obrigatória para realização por meio do uso de laser, por estarem assim especificados no Anexo I da RN n.º 465/2021. Laser fetmtosegundo indicado pelo médico está registrado na ANVISA. 3. Via de regra, para as cirurgias isoladas de glaucoma, as técnicas minimamente invasivas (ou MIGS) não estão abarcadas, de acordo com artigo 12 do Capítulo II da RN 428, salvo quando associado à cirurgia de catarata deve ser coberta. Dever de cobertura da técnica “Istent inject”, devidamente registrado na ANVISA. 4. A jurisprudência do STJ entende que “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". Mas," após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário "(Precedentes: REsp 1.712.163/SP e AgInt no REsp: 1830041 SP 2019/0229252-1) 5. Via de regra, a utilização dos serviços deve ocorrer dentro da rede e nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços próprios, o reembolso deve ficar limitado aos valores indicados na tabela do plano de saúde. A exceção à regra encontra respaldo no AREsp 1704048 / SP, a hipótese é quando o tratamento/material pleiteado, com exclusividade, pelo serviço médico utilizado pelo paciente, ou seja, não é ofertado pelo plano de saúde da ré através da rede credenciada, ou seja, a própria Seguradora não possui valor de referência do produto/serviço a ser reembolsado, nestes casos, o reembolso será na forma integral.” 6. É entendimento uníssono da jurisprudência que a recomendação para determinado tratamento é de ordem médica, de modo que é o profissional que acompanha o paciente quem detém o conhecimento técnico sobre os meios necessários ao tratamento da doença que o acomete. Por isso, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo às operadoras substituírem os técnicos neste mister, sob pena de colocarem em risco a vida e a saúde do consumidor. 7. Súmula 054 DO TJPE. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. 8. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação a vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Não cabe a minoração da indenização relativa ao Dano Moral, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Recurso da Seguradora não provido. Recurso da Segurada provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0049600-89.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da seguradora e dar provimento ao recurso do segurado, tudo nos termos dos votos e notas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Stênio Neiva Coêlho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00496008920198172001, Relator: SILVIO ROMERO BELTRAO, Data de Julgamento: 20/01/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) (destaquei) Compactuar com a recusa manifestada pela ré corresponde a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando a parte autora de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e o equilíbrio do ajuste, porquanto importa restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei (artigo 51, I, IV e § 1º, I e II, do CDC). Em se tratando de exclusão de cobertura, ela não pode ser estatuída de modo residual, ou seja, sob o raciocínio de que o que não está previsto está excluído. Do contrário, arrogar-se-ia a operadora na prerrogativa de controlar casuisticamente extensão de sua obrigação, autorizando ou negando cobertura de forma arbitrária e abusiva. Por seu turno, no que diz respeito à indenização por danos morais, vê-se que a relação que une as partes está submetida às regras de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e, em se tratando de contrato de adesão, sua interpretação deve ser direcionada a compreendê-lo da forma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), sobretudo diante da realidade narrada nos presentes autos, vez que, os princípios e preceitos insculpidos no mencionado Diploma, derrogam as disposições contratuais que com eles colidirem. O dano moral consiste na lesão a um interesse ou bem juridicamente protegido e seu ressarcimento visa a uma satisfação extrapatrimonial do indivíduo. Justamente por não serem passíveis de aferição econômica, a prestação pecuniária, em caso de lesão a algum destes bens, tem função meramente satisfatória, procurando compensar, até certo ponto, o dano injusto pelas vantagens e satisfação que o dinheiro poderá proporcionar. Assim, considerando que o dano moral, neste caso, embora não tenha como foco a honra ou imagem da vítima, decorre do mal físico que lhe foi causado, torna-se prudente convir que a situação da parte autora diante da negativa da ré não se configurou compatível com a necessidade de seu tratamento. Do quantum indenizatório Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano, a intensidade do dolo ou culpa, bem como a possibilidade econômica das partes. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), com as seguintes finalidades: a) compensatória à vítima pela lesão à honra e à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro; b) pedagógica, com o fito de evitar que condutas abusivas sejam novamente praticadas em detrimento de outros consumidores. Por conseguinte, em casos como tais, deve o julgador utilizar o critério da razoabilidade, aferindo as causas e consequências do ato ilícito. Face ao exposto, e atento a tudo o mais que dos autos consta, consolidando a tutela de urgência outrora deferida (id. 192102260) com base no art. 487, I do Código de Ritos, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito para: - CONDENAR a Demandada, consoante textualizado nos fundamentos desta decisão, a pagar ao demandante, à título de compensação por danos morais, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR a ré, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Tendo em vista a notícia de descumprimento da tutela de urgência, intime-se a parte Ré para comprovar o seu implemento no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio. Em não sendo comprovado, deve a parte autora trazer aos autos os custos de todo o procedimento prescrito, juntamente com o material solicitado, para fins de bloqueio via SISBAJUD. Acostado o orçamento, proceda-se, independentemente de novo comando, com o bloqueio dos valores. Feito o bloqueio, acostando-se o comprovante nos autos, as partes devem ser intimadas e, em seguida, expedido alvará de transferência para os beneficiários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se ao arquivo. Recife- PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO autora: apresenta CATARATA e GLAUCOMA em ambos os olhos e necessita ser operado, para tanto foi-lhe prescrito a cirurgia de FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR + ANTIGLAUCOTOMATOSA POR VIA ANGULAR COM IMPLANTE DE DISPOSITIVO ISTENT EM AMBOS OS OLHOS. A parte ré, por sua vez, consoante documentos acostados aos autos pela parte autora, negou autorização pelo fato dos tratamentos solicitados sob o argumento de ausência de cobertura contratual, além de ter limitado o valor da lente intraocular ao importe de R$ 600,00 (id. 191905085). Porém, conforme cediço, o tratamento a ser realizado é de única e exclusiva responsabilidade do médico, porque é o profissional que tem o conhecimento para apurar as verdadeiras condições de saúde da paciente e indicar o que mais de adéqua ao caso. Assim, inclusive, prevê o Código de Ética Médica, em seu artigo 21, que é direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País. No caso específico dos autos o procedimento cirúrgico requerido pela Demandante encontra-se listado no anexo I da RN 465 de 2021 da ANS, e, portanto, de cobertura obrigatória, assim como todos os acessórios aferidos ao procedimento, como a lente intraocular, a técnica a ser aplicada (laser), em consonância com o que for indicado pelo médico assistente, não cabendo qualquer ônus financeiro ao beneficiário, tampouco a negativa do plano, com relação a determinada técnica empregada no procedimento. Ademais, ainda no intuito maior de esclarecer a repetida demanda a ANS emitiu PARECER TÉCNICO Nº 18/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 esclarecendo sobre a obrigatoriedade da cobertura da cirurgia para o tratamento da catarata com o implante de lentes intraoculares, inclusive para correção de outras enfermidades. Ressalto que a recusa da demandada destoa da finalidade do contrato, relacionado com a saúde e, portanto, com a própria vida, direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. À vista de tais considerações, apresenta-se, a princípio, devida a cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente. Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano, dado o quadro clínico do demandante. Desta feita, presentes os requisitos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0144826-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE FRANCA DE ANDRADE DANTAS CAVALCANTI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA JOSE FRANCA DE ANDRADE DANTAS CAVALCANTI, através de advogado regularmente constituído, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, pela qual a parte autora alega que: a) portadora de patologia classificada como CATARATA SENIL E GLAUCOMA PRIMÁRIO DE ÂNGULO ABERTO EM AMBOS OS OLHOS ( CID H 40.1 e H25 ), ao qual fora indicado o tratamento de FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR + ANTIGLAUCOTOMATOSA POR VIA ANGULAR COM IMPLANTE DE DISPOSITIVO ISTENT EM AMBOS OS OLHOS, conforme podemos observar no laudo do exame em anexo; b) o médico especialista indicou procedimento cirúrgico de implante, ratificando que este procedimento deve ser feito de forma URGENTE E IMEDIATA; c) solicitados os procedimentos, a ré negou sob a alegação de que o procedimento reivindicado não consta na tabela de honorários e serviços médicos do Bradesco Saúde; Ao final requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré a garantir o custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados pelo médico assistente. Juntou comprovação do pagamento das custas, procuração e documentos. É o relatório. Passo a decidir. Conforme cediço, as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes) desdobram-se em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, adiantando-se o direito à cautela, ou seja, antecipam os efeitos da tutela definitiva de natureza cautelar. Por sua vez, a tutela de evidência, conforme lecionam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveria e Paula Sarno Braga (2015, págs. 561/643), constitui uma técnica processual que dispensa a demonstração da urgência ou perigo ante o elevado grau da probabilidade das alegações – hipóteses do art. 311 do CPC, e que, por esta razão, não justificaria a espera de um juízo exauriente. À vista de tais considerações, denota-se que se trata de uma tutela de urgência satisfativa incidental. Conforme foi afirmado acima, o art. 300, caput, do CPC, estabelece como requisitos para concessão das tutelas de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ao analisar a exordial, depreende-se que a tese autoral se centra na negativa de autorização para realização do tratamento prescrito pelo médico assistente a demandante. Pois bem. A partir da análise do laudo médico de ID 191905083, denota-se que a parte DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por conseguinte, determino a intimação da parte ré, para, imediatamente, a contar da ciência desta decisão, autorizar o procedimento cirúrgico, tal como prescrito pelo médico assistente no ID 191905083, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada à importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Caso os procedimentos não sejam autorizados pelo plano Requerido, mesmo em função desta decisão, desde que efetivamente comprovado nestes autos, devem ser bloqueados valores (através do SISBAJUD) das suas contas, a fim de custear as despesas com os procedimentos nos exatos termos dos laudos supracitado, devendo, para tanto, a parte autora apresentar orçamento. Ademais, considerando a improbabilidade de realização de acordo neste momento processual, determino, tão somente, a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do respectivo expediente aos autos (NCPC, art. 231), apresentar contestação, com as advertências do art. 344 do NCPC. Determino, ainda, a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Em caso de silêncio da(s) parte(s) quanto à(s) intimação(ões) constante(s) no item anterior, reitere-se a intimação desta(s) para a mesma finalidade, advertindo-a(s) de que seu silêncio será interpretado como anuência tácita artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. Cite-se e intime-se a parte adversa (EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA, ANTE A URGÊNCIA QUE O CASO EXIGE), fazendo-se as advertências legais. Cumpra-se. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, datada e assinada eletronicamente. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito em substituição

09/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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