Embargos à Execução 0094427-15.2024.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0094427-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 05:21

Decurso de Prazo

12/03/2025, 05:21

Publicação

11/03/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO(A): OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191140794, conforme segue transcrito abaixo: Certifiquem o Trânsito em Julgado da Sentença Id. 183486413 e arquivem os autos. RECIFE, 8 de janeiro de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094427-15.2024.8.17.2001

09/01/2025, 00:00

Definitivo

08/01/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 08:23

Expedição de documento

08/01/2025, 08:18

Arquivamento

16/12/2024, 18:55

Petição (Petição (outras))

14/12/2024, 20:44

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 10:45

Decurso de Prazo

05/12/2024, 03:55

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:12

Publicação

05/11/2024, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 15:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO(A): OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0094427-15.2024.8.17.2001 Vistos etc. I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por T2T Soluções em Tecnologia Ltda. em face da sentença proferida nestes autos de Embargos à Execução, que foram extintos sem resolução de mérito. A sentença considerou inepta a petição inicial dos embargos, com fundamento na ausência de documentos essenciais e da memória de cálculo do suposto excesso de execução, contrariando, assim, o que dispõe o art. 917, §4º, I, do Código de Processo Civil (CPC). A embargante alega omissão e erro material na sentença, defendendo que deveria ter sido intimada para complementar os documentos nos termos do art. 321 do CPC, bem como sustenta que os embargos também versam sobre nulidade do título executivo, aspecto que não foi analisado. Por outro lado, a parte embargada, Overdrives Coworking Escritórios Virtuais Ltda., apresentou contrarrazões, argumentando que a decisão foi correta ao aplicar a regra do art. 917, §4º, I, do CPC, por se tratar de norma específica, e que a ausência da memória de cálculo justifica a rejeição liminar dos embargos à execução. É o relatório. Decido. II. Exame do mérito Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material eventualmente presentes na decisão judicial. Analisando os autos, a questão em debate nos embargos de declaração reside, essencialmente, em verificar a aplicabilidade dos dispositivos do CPC (art. 321 e art. 917, §4º) em contexto de embargos à execução e se houve erro ou omissão quanto à análise de nulidade do título. A sentença embargada fundamentou-se na interpretação de que o art. 917, §4º, I, do CPC é regra especial aplicável a embargos à execução, que prevê a rejeição liminar nos casos de alegação de excesso de execução não instruída com a memória de cálculo. Esse dispositivo, ao condicionar o acolhimento dos embargos à apresentação de demonstração do valor tido como correto, indica que a falta de planilha afasta a necessidade de oportunizar a emenda da inicial, prevalecendo sobre a regra geral do art. 321 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que, em embargos à execução, o embargante deve instruir a inicial com a memória de cálculo do valor tido como correto, sob pena de rejeição liminar, sem necessidade de intimação para sanar o defeito. Dessa forma, a aplicação do art. 917, §4º, I, do CPC, por ser norma específica, se sobrepõe à disposição geral do art. 321 do CPC para a hipótese em análise. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SUPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR EM EXCESSO DO DÉBITO EXEQUENDO. ATENDIMENTO DO ÔNUS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a Corte local assentou que os agravantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar, com clareza e precisão, o valor em excesso do débito executado, a partir do demonstrativo exigido pelo art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 917, § 3º). Para averiguar, em recurso especial, se a parte recorrente cumpriu tal providência e, por conseguinte, reverter a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução na parte do excesso de execução, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado" (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução" (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Assim, a sentença ao extinguir os embargos pela ausência da planilha de cálculo necessária, fez correta aplicação da norma especial, afastando-se, justificadamente, a regra geral de intimação para sanar vícios formais. A embargante também alega que os embargos versavam sobre nulidade do título executivo, questão que não teria sido analisada. Todavia, como indicado na sentença, a ausência dos documentos essenciais, entre eles o contrato de mútuo que embasa a execução, impede o exame do mérito quanto a nulidade do título. Além disso, ao acolher a preliminar de inépcia, a sentença encerrou o processo por ausência de elementos instrutórios mínimos que viabilizassem uma análise meritória sobre qualquer fundamento adicional. Dessa forma, não há omissão quanto à nulidade do título, uma vez que a questão se tornou prejudicada pela falta de instrução adequada. Por fim, quanto ao alegado erro material, não se verifica no texto da sentença qualquer incorreção ou imprecisão que enseje alteração. A fundamentação exposta e a interpretação dada às normas legais mostram-se adequadas e bem fundamentadas, inexistindo erro material. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por T2T Soluções em Tecnologia Ltda., uma vez que a sentença embargada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique sua modificação. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

04/11/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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