Execução de Título Extrajudicial 0007371-83.2017.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007371-83.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): JESSICA MILANE GUEDES FERREIRA, JADER COUTINHO GUEDES INTIMAÇÃO DE DESPACHO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor dos Despachos de IDs 215768565 e 217404407. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007371-83.2017.8.17.2810 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de ser expedido 01 OFÍCIO, acrescidos das custas referentes às DESPESAS POSTAIS para envio dos expedientes, na quantidade de 01 carta(s) postal(is) com AR, não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020) não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito de forma separada (uma guia para a expedição dos Ofícios e outra guia para a expedição dos ARs), selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. Acessar novamente o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de outubro de 2025. PRISCILA MOURA DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): JESSICA MILANE GUEDES FERREIRA, JADER COUTINHO GUEDES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0007371-83.2017.8.17.2810 Vistos, etc. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED, já qualificada, por procurador constituído, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de JÉSSICA MILANE GUEDES FERREIRA e JADER COUTINHO GUEDES, também qualificados. Realizada tentativa de penhora de ativos financeiros da devedora JÉSSICA pelo SISBAJUD, ante a ausência de pagamento voluntário do débito, foi frutífera apenas em parte, tendo sido localizada a importância de R$ 1.424,77, transferida para a conta judicial (ID nº 94497012). Em seguida, peticionou a devedora por meio da DPE/PE informando que a conta bloqueada é sua conta salário, tendo requerido o imediato desbloqueio (ID nº 94608563). Oportunizei manifestação da credora quanto à alegação de impenhorabilidade em 24h, ante a aproximação do recesso forense e a urgência decorrente da invocação de verba alimentar. Em sua manifestação, a credora não concordou com o desbloqueio, pois o depósito do salário foi posterior ao bloqueio, fazendo concluir que se trata de sobras salariais, que não eram indispensáveis à sobrevivência da devedora. Teceu comentário a respeito de outros depósitos em conta e da possibilidade de, alternativamente, ser constrito o percentual de 30%. Requereu a manutenção da penhora e o cumprimento da decisão retro, com avaliação do veículo penhorado. Na decisão ID nº 96031122, rejeitei a alegação de impenhorabilidade, considerando que o bloqueio dos valores ocorreu em 03/12/2021, e o recebimento do salário em 06/12/2021, a sugerir tratar-se de sobras salariais; outrossim, observei que a devedora possui outras movimentações creditícias em sua conta bancária, permitindo reconhecer que os saldos depositados não se referem exclusivamente a salários recebidos (ID nº 96031122). Inconformada, a devedora requereu a reconsideração da decisão retro, alegando que o montante bloqueado estava destinado ao “pagamento de custos anuais (impostos e afins)”, bem assim a despesas mensais vincendas da executada (conta de energia, condomínio e empréstimo). Ato contínuo, o exequente rechaçou as alegações da devedora e indicou conta bancária para transferência dos valores (ID nº 97211585). Acostou demonstrativo atualizado do débito. Conclusos os autos, mantive a decisão, rejeitando a alegação de impenhorabilidade. Determinei expedição de alvará (R$ 1.424,77) e mandado de avaliação do veículo penhorado. Mandado de avaliação (p. 227) e Termo de Penhora do veículo Ford/KA, placas KHR9251 (p. 229). Fornecidos dados bancários pela credora. Certificada diligência infrutífera quanto à avaliação do veículo (p. 232). Expedido alvará em favor da credora. Em seguida, a exequente requereu a dispensa da avaliação do veículo e a expedição de ofício à “Câmara de Ações e Renda Fixa”. Conclusos os autos, indeferi o pedido de dispensa da avaliação do automóvel, mormente porque sequer sabido o paradeiro do bem. Deferi a expedição do ofício pretendido. Após, a exequente pugnou pela expedição de novo mandado de avaliação veicular. Comprovou o recolhimento das despesas necessárias à expedição do ofício. Certificada insuficiência de recolhimento de despesas processuais (p. 252), foi expedido ato ordinatório (p. 254). Custas complementadas (p. 256). Ofício à “Câmara de Ações e Renda Fixa” (p. 263). Acostada resposta do ofício retro (p. 265). Conclusos os autos, intimei o exequente para manifestação acerca da resposta do ofício, bem assim para apresentar planilha atualizada do débito, com abatimento dos valores levantados. Ainda, intimei para complementação do endereço onde pretendia a expedição de novo mandado de avaliação veicular (p. 268). Na sequência, o exequente forneceu endereço para expedição de mandado de avaliação veicular e pugnou pela tentativa de penhora de ativos dos devedores, com auxílio do “teimosinha”. Acostou demonstrativo atualizado do débito – R$ 45.536,22. Deferida a expedição de mandado de avaliação do veículo no endereço informado. ID 165070622 Intimada, a parte credora informou endereço de possível localização do veículo para avaliação, bem como recolheu custas pugnando por nova tentativa de bloqueio judicial. ID 166336876 Bloqueio parcialmente frutífero, penhorando-se R$ 3.592,08 e R$ 285,20 via SISBAJUD. ID 173341730 A parte executada JÉSSICA apresentou impugnação à penhora através da Defensoria Pública, alegando que os valores penhorados são verbas salariais recebidas em 05/06/2024 e em 07/06/2024, sendo valores oriundos de seu ofício de professora, pugnando pela liberação dos valores. Pugnou por audiência de conciliação. Deferida a justiça gratuita à executada JÉSSICA. A executada JÉSSICA apresentou nova impugnação à nova penhora realizada em suas contas bancárias no valor de R$ 450,00, sendo verba trabalhista essencial para sua subsistência. Pugnou pela exclusão da “teimosinha”, já que vai receber seu salário novamente em três dias. A parte credora rebateu a alegação de impenhorabilidade e pugnou pela expedição de alvará. Juntou memória de cálculo atualizada da dívida de R$ 52.671,32. ID 174796595 Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O CPC estabelece em seu artigo 833, X, que toda e qualquer quantia depositada em caderneta de poupança até o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, decide reiteradamente que tal dispositivo se aplica a todo o patrimônio do devedor, em uma espécie de interpretação de preservação do mínimo existencial, o que é pacífico na corte desde 2014, apesar de não ter sido pronunciado o entendimento em recursos repetitivos. Eis os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.412/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 5/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. A quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.152.036/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Sendo assim, pacífica a jurisprudência superior no tocante à impenhorabilidade de valores de reservas financeiras inferiores a quarenta salários-mínimos. Na espécie, verifico que o bloqueio online efetivado, conforme se vê nos IDs 173341731, 173343332, e o novo bloqueio noticiado pela Defensoria Pública no ID 174618017, tinha por objetivo o bloqueio de R$ 51.511,35, bloqueando-se apenas R$ 3.592,08, R$ 285,20 e R$ 450,00 da executada JÉSSICA. Ora, o SISBAJUD, conforme amplamente sabido, efetiva bloqueios perante todas as instituições financeiras, o que demonstra que todas as reservas financeiras da executada, somadas, ainda é muito inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que faz incidir a regra do artigo 833, X, CPC. Com tais considerações, e o salário de professora da autora, flagrantemente muito inferior ao mínimo de quarenta salários-mínimos penhoráveis, defiro de logo o pedido de suspensão da “teimosinha” para evitar incidentes processuais semelhantes e reiterados, dada a impossibilidade flagrante nos autos de a autora atingir o mínimo de reservas financeiras superiores a quarenta salários-mínimos. Ante o exposto, firme na fundamentação acima, defiro o pedido de impugnação à penhora de valores e determino a devolução dos valores. Intime-se a devedora JÉSSICA para informar em quinze dias conta bancária de transferência para recuperação dos valores. Informada a conta, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados nos ID 173341731 e 173343332 à conta informada pela executada, bem como quanto aos valores eventualmente bloqueados em razão da última “teimosinha”, os quais seguem anexos. Sem prejuízo, intime-se o exequente para indicar bens a penhora em quinze dias ou o que entender de direito, sob pena de a suspensão do processo e do curso da prescrição, pelo prazo de 01 (um) ano, e, em seguida, início do prazo de prescrição intercorrente (que no caso é de cinco anos – contrato particular de quantia líquida), o que já fica de logo autorizado acaso não se manifeste. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 11 de julho de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

15/07/2024, 00:00

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