Execução de Título Extrajudicial 0000046-97.2023.8.17.3440 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000046-97.2023.8.17.3440 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TACARATU EXECUTADO(A): BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Petrolândia, fica a parte exequente intimada da expedição do alvará de Id nº 217027314 PETROLÂNDIA, 19 de setembro de 2025. GLEYDSON FERNANDES XAVIER TÉCNICO JUDICIÁRIO Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Diretoria Regional do Sertão 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Processo nº 0000046-97.2023.8.17.3440

22/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:34

Publicação

27/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TACARATU EXECUTADO(A): BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara acima epigrafada, fica a parte autora intimada para que informe os dados bancários, a fim de expedir alvará judicial de transferência através do SISCONDJ, nos termos do Ato Conjunto 37/2024 e Ato Conjunto 41/2024 da Presidência do TJPE e Corregedoria Geral da Justiça (CGJ). Petrolândia-PE, data da assinatura eletrônica. Mirla Ribeiro Silva Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000046-97.2023.8.17.3440

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento

20/08/2025, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 11:45

Ato ordinatório

20/08/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 19:44

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:32

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:34

Publicação

03/07/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TACARATU EXECUTADO(A): BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO (S) ADVOGADO (S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Petrolândia fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da sentença anexa Petrolândia, 25 de junho de 2025. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Processo nº 0000046-97.2023.8.17.3440

26/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TACARATU EXECUTADO(A): BONANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS E CESTAS BASICAS EIRELI - EPP DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000046-97.2023.8.17.3440 Vistos, etc... Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pela empresa executada BONANÇA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E CESTAS BÁSICAS EIRELI - EPP, contra a execução de título extrajudicial, tendo como exequente o MUNICÍPIO DE TACARATU-PE, aduzindo, em síntese, que o feito executório não merece prosperar, ante a ausência de certidão de dívida ativa a ser expedida pelo exequente. No id. 162467583, apresentou-se resposta à exceção de Pré-executividade. RELATADOS, DECIDO. A exceção de pré-executividade representa a “possibilidade de o devedor formular defesas (que seriam conhecíveis de ofício) dentro de própria execução, independentemente de embargos ou impugnação ao cumprimento”[1]. Tem cabimento como arguição de defesa do executado, endoprocessual, atípica, limitada a matérias de ordem pública, a respeito da qual deve o magistrado manifestar-se de ofício. Entre os casos que podem ser cogitados na execução de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam de força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação ou ainda a inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva[2]. No caso em tela, tenho que as alegações da executada não merecem prosperar, pois, ao contrário do alegado, o presente feito trata-se de executório de título extrajudicial, não se mostrando necessário certidão de dívida ativa, sendo esta exigência apenas para executórios fiscais. Ademais, a certidão de débito carreada com a inicial é tem eficácia de título executivo, à luz do art. 71, § 3º, da CF[3]. Nesse contexto, tenho que a rejeição da pretensão da executada é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela executada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Proceda-se com bloqueio do valor exequendo via SISBAJUD, sendo que tal medida deverá ser cumprida pela Secretaria desta Unidade Judiciária. Sem custas ou honorários por se tratar de mero incidente. Intimem-se. Expedientes necessários. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues, CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, pag.530. [2] THEODORO, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, pag. 424. [3] Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

02/08/2024, 00:00

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