Execução Fiscal 0013246-80.2021.8.17.3590 - TJPE

Execução Fiscal 0013246-80.2021.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:53

Mero expediente

09/12/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 09:46

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:48

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:48

Publicação

10/03/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0013246-80.2021.8.17.3590 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ESPÓLIO: LOJA SIMBOLICA SEGREDO E VERDADE - VI - N. 53 DECISÃO DECISÃO O MUNICÍPIO DA VITÓRIA DO SANTO ANTÃO, qualificado na exordial, representado por Procurador Municipal, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra o ora executado, igualmente identificado nos autos. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O exequente juntou petição, informando que houve parcelamento e pagamento da primeira parcela do débito fiscal, e requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 922, CPC/15. Volveram-me os autos conclusos. Passo a DECIDIR: Conforme se depreende dos autos, a parte exequente informou a realização de um parcelamento do débito, o que, nos termos do art. 922, CPC/15, enseja a suspensão do feito pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, no processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação, findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará o seu curso normal. (STJ, 3ª Turma, REsp 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 16.02.2001, DJ 09.04.2001, p. 351). Ante o exposto, fulcrado no artigo 922, do CPC, determino a suspensão e o consequente arquivamento da presente execução por um período requerido, que findo sem cumprimento da obrigação fará retornar o curso do processo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento

08/01/2025, 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2025, 09:19

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 20:54

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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