Execução Fiscal 0008103-76.2022.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Execução Fiscal 0008103-76.2022.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:14

Desarquivamento

01/02/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2026, 16:46

Provisório

01/02/2026, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2026, 12:24

Mero expediente

18/12/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 09:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 09:09

Decurso de Prazo

11/03/2025, 06:06

Decurso de Prazo

11/03/2025, 06:06

Publicação

10/03/2025, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): MAMEDE MOURA DOS SANTOS DECISÃO DECISÃO O MUNICÍPIO DA VITÓRIA DO SANTO ANTÃO, qualificado na exordial, representado por Procurador Municipal, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra o ora executado, igualmente identificado nos autos. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O exequente juntou petição, informando que houve parcelamento e pagamento da primeira parcela do débito fiscal, e requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 922, CPC/15. Volveram-me os autos conclusos. Passo a DECIDIR: Conforme se depreende dos autos, a parte exequente informou a realização de um parcelamento do débito, o que, nos termos do art. 922, CPC/15, enseja a suspensão do feito pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, no processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação, findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará o seu curso normal. (STJ, 3ª Turma, REsp 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 16.02.2001, DJ 09.04.2001, p. 351). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0008103-76.2022.8.17.3590 Ante o exposto, fulcrado no artigo 922, do CPC, determino a suspensão e o consequente arquivamento da presente execução por um período requerido, que findo sem cumprimento da obrigação fará retornar o curso do processo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

09/01/2025, 00:00