Procedimento Comum Cível 0064317-33.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064317-33.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2025, 13:28

Petição (Contra-razões)

17/07/2025, 11:34

Publicação

01/07/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207000592, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Tendo em vista a apelação interposta Id 206761926, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064317-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. P. D. L. C. B. REPRESENTANTE: RAFAELA PINTO DE LEMOS CAMELLO BARROS intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após decurso sem manifestação e/ou tão logo sejam apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Recife/PE, 11 de junho de 2025 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento

18/06/2025, 12:47

Decurso de Prazo

17/06/2025, 11:08

Mero expediente

11/06/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 10:11

Petição (Apelação)

09/06/2025, 15:32

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:02

Petição (Parecer)

19/05/2025, 18:14

Publicação

19/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0064317-33.2024.8.17.2001. Autora: A. P. D. L. C. B. Ré: Amil Assistência Médica Internacional S.A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Av. Desembargador Guerra Barreto, Fórum do Recife, Ilha Joana Bezerra, Recife (PE) Vistos, etc. Trata-se dos Embargos de Declaração id. 203900376, opostos pela ré em face da sentença id. 202743575. A ré opôs os embargos alegando erro material na sentença, por ter, de ofício, retificado o valor da causa. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A alegação da ré é procedente, pois o valor da causa já havia sido estabelecido anteriormente, conforme decisão id. 174728163. Necessário, portanto, correção do erro material, no sentido de excluir da sentença, a retificação do valor da causa. Este, foi fixado em R$ 38.040,00, nos termos da petição da autora id. 174105104 e decisão id. 174728163. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração id. 203900376, excluindo da sentença id. 202743575 o seguinte ponto: "(...) Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), sendo: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), correspondente a uma anuidade do medicamento pleiteado (conforme valor da caixa R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) - nota fiscal id. 200484129); R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente aos danos morais pleiteados. (...)" Intimem-se. Recife (PE), 15 de maio de 2025. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0064317-33.2024.8.17.2001. Autora: A. P. D. L. C. B. Ré: Amil Assistência Médica Internacional S.A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, Ilha Joana Bezerra, Recife (PE) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por A. P. D. L. C. B. contra Amil Assistência Médica Internacional S.A. A autora protocolou a petição inicial id. 173718971, informando, em síntese: que é beneficiária do plano de saúde ré, estando em dia com o pagamento das mensalidades; que foi diagnosticada com Baixa Estatura Idiopática - CID E34; que foi prescrito o tratamento com o medicamento (Genotropin 12mg ou Norditropin 15mg ou Ominetrope 15mg ou Criscy 10mg) e (Neo Decapeptyl LP 11,25mg); que solicitou à ré autorização do tratamento medicamentoso; que a ré não respondeu; que sofreu danos morais. Requereu, por fim, o julgamento procedentes dos pedidos, condenando a ré na obrigação de fornecer o medicamento, de indenizar por danos morais e ônus da sucumbência. Protestou por provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Prejudicado o pedido de gratuidade da justiça, pois, instada a comprovar a alegada pobreza, a autora realizou o pagamento das custas judiciais iniciais, no valor de R$ 295,40, realizado em 20/06/2024, conforme guia e comprovante id. 174105110 e id. 174105107. Decisão id. 174728163 retificou o valor da causa para R$ 38.040,00 e intimou a ré para manifestar-se sobre a tutela de urgência. A ré foi citada no dia 17/07/2024, com o oferecimento espontâneo da contestação id. 176071020. A ré ofereceu a contestação id. 176071020, informando, em síntese: que o fornecimento do medicamento prescrito à autora não possui cobertura obrigatória de acordo com o art. 10, da lei 9.656/98 e pelo Rol da ANS; que o fornecimento de medicamento em âmbito domiciliar é expressamente excluído das coberturas obrigatórias previstas no art. 10, da Lei 9656/98 e na RN 465/2021 da ANS, sendo a única exceção os medicamentos antineoplásicos e quimioterápicos, destinados ao tratamento do câncer, sendo esse o entendimento jurisprudencial; que não houve danos morais. Requereu, por fim, o julgamento improcedentes dos pedidos. Protestou por provas. Juntou documentos. Decisão id. 179044783 estabeleceu a tramitação processual prioritária e concedeu a tutela de urgência, determinado que a ré forneça o medicamento (Genotropin 12mg ou Norditropin 15mg ou Ominetrope 15mg ou Criscy 10mg) e Neo Decapeptyl LP 11,25mg. A ré foi intimada da tutela no dia 19/08/2024, conforme diligência id. 179423889. A ré apresentou a petição id. 180594347, requerendo a atualização da prescrição médica, para fins de aquisição do medicamento, ante a validade de 90 dias. A autora apresentou a petição id. 180714003, com a prescrição médica atualizada, conforme receituário id. 180714011. A ré apresentou a petição id. 181019909, informando a interposição do Agravo de Instrumento 0046972-09.2024.8.17.9000, pugnando pela reconsideração da decisão de tutela. A autora apresentou a petição id. 182825329 que, para fins de início imediato do tratamento, adquiriu o medicamento ao custo de R$ 6.079,20, requerendo o reembolso integral do valor. Juntou notas fiscais no valor de R$ 2.279,70 - id. 182826782 e R$ 3.799,50 - id. 182826783. A ré apresentou a petição id. 183054891, informando o cumprimento da decisão de urgência, comprovando a autorização e aquisição do medicamento, conforme id. 183054894 e id. 183054892, disponibilizado junto ao prestador 4Bio Medicamentos. Despacho id. 184453834, em juízo de retratação, ante o agravo, manteve a decisão de tutela de urgência. A autora apresentou a réplica à contestação id. 188136862. Despacho id. 192138617 intimou as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, tendo a autora apresentado a petição id. 193519166, informando que não há interesse em produzir outra provas. No mesmo sentido, a ré apresentou a petição id. 193524312. Despacho id. 199324384 abriu vistas dos autos ao Ministério Público, ante interesse de incapaz. O ministério Público apresentou o parecer id. 200878761, opinando pela procedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), sendo: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), correspondente a uma anuidade do medicamento pleiteado (conforme valor da caixa R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) - nota fiscal id. 200484129); R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente aos danos morais pleiteados. O feito se encontra pronto para o julgamento, uma vez que a matéria em litígio não necessita de produção de provas em audiência, pelo que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares Consta dos autos a decisão de tutela de urgência id. 179044783, que determinou que a ré fornecesse o medicamento a autora, nos exatos termos do laudo médico. Vejamos: "(...) Por tais razões, em sede de juízo provisório, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência perseguida, pelo que determino que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, arque com o custeamento do tratamento medicamentoso: Genotropin 12mg ou Norditropin 15mg ou Ominetrope 15mg ou Criscy 10mg e Neo Decapeptyl LP 11,25mg" A ré foi intimada da tutela no dia 19/08/2024, conforme diligência id. 179423889, tendo disponibilizado/ fornecido o medicamento no dia 18/09/2024, conforme guia de autorização id. 183054894. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, entendo, portanto, que não deve incidir a multa por descumprimento da decisão, pois a ré justificou o não cumprimento no prazo estabelecido, ante a necessidade de compra de expedição de novo receituário médico, pois o anterior perdido a validade. Embora a autora tenha prontamente providenciado a nova receita, a ré não foi novamente intimada. Ademais, entendo que o prazo para cumprimento da medida foi curto, pois a ré não fabrica, não revende, nem mesmo possui estoque de medicação. Isso, todavia, não desobriga a ré de ressarcir a autora das despesas que teve para aquisição urgente da medicação, nos termos da petição id. 182825329, sendo direito da autora ser reembolsada no valor de R$ 6.079,20, conforme notas fiscais no valor de R$ 2.279,70 - id. 182826782 e R$ 3.799,50 - id. 182826783. São incontroversos: a) relação contratual entre as partes; b) diagnóstico da autora; c) prescrição do tratamento medicamentoso; d) urgência no tratamento; e) solicitação de autorização junto a ré; f) negativa do fornecimento do medicamente, sob o argumento de que não há cobertura contratual e não constar no Rol da ANS para cobertura obrigatória. São controversos a) licitude da negativa da ré em fornecer o medicamento; b) a incidência do dano moral, ante a negativa do medicamento. Entendo assistir razão à autora. Justifico. Aos contratos de seguro saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por encerrarem relação de consumo, e desse modo, devem ser interpretados segundo as regras de tal lei, ainda que regulamentados em outros textos legais. (Súmula 608, do STJ) Por conseguinte, nos contratos de adesão, como ocorre no caso em exame, deve se sobrepor à letra da lei a boa-fé dos contratantes, que visam nos planos de saúde contratados, a assistência médica devida para plena manutenção de sua saúde, bem como o equilíbrio contratual. Nesse sentido, disciplina o art. 51 do CDC que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A autora, menor segurada, foi diagnosticada com Baixa Estatura Idiopática - CID E34, necessitando, segundo laudo médico, de realizar tratamento que requer urgência com os medicamentos (Genotropin 12mg ou Norditropin 15mg ou Ominetrope 15mg ou Criscy 10mg) e Neo Decapeptyl LP 11,25mg – medicação de custo elevado e de uso domiciliar. Quanto à obrigação das operadoras de saúde fornecerem/custearem medicação de uso domiciliar não há discussão, quando se trata de antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os medicamentos incluídos no Rol da ANS para esse fim. No entanto, afora tais casos excepcionais, outras hipóteses também justificam tal obrigação, como a presente. O medicamento almejado é de alto custo e imprescindível para o tratamento da enfermidade que acomete a autora, a qual é coberta pelo contrato celebrado entre as partes. Havendo previsão contratual de cobertura da enfermidade, não pode a seguradora negar o tratamento. Destaque-se, outrossim, que cabe somente ao profissional médico que acompanha o paciente a indicação do tratamento adequado à sua cura ou melhora. Assim, considera-se inidônea a recusa em custear a realização do tratamento/medicação em tela expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente. Por fim, acrescento que os medicamento devem ser aplicados na autora de forma injetável Pois bem. Concluo, que a negativa de cobertura para tratamento necessário recomendado por médico, com base na ausência de previsão contratual, configura prática abusiva, em desacordo com a finalidade do contrato de plano de saúde, que é a proteção da saúde do segurado, sendo uma conduta ilícita passível correção judicial e indenização por danos morais. Em sendo assim, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como proporcional e razoável para ressarcir o autor do dano moral sofrido e para punir a ré na sua falha do serviço. Vejamos jurisprudência recente e atualizado do E. TJPE: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Saúde – Fornecimento de medicamento (Somatropina) – Tutela de urgência deferida – Presentes os requisitos do art. 300 do CPC – Adolescente que apresenta hiperfunção da hipófise (CID10 E22.8) – Relatório médico comprovando a necessidade do medicamento pleiteado – Medicamento previsto na RENAME – Direito à saúde garantido pela Constituição Federal, pelo ECA e pela Lei 8.080/90 – Agravo de instrumento não provido” (TJSP. Agravo de Instrumento 3002316-03.2021.8.26.0000; Relator Desembargador: Renato Genzani Filho, 2ª Câmara de Barretos, julgado e registrado em 2/08/2021). “CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ILEGAL DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, A ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 907.718/ES, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado em 20/10/2008) Sucumbência integral da ré, que perdeu na obrigação de fazer e indenizar moralmente. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e, consequentemente: 1. Condeno a ré na obrigação de fazer - autorizar, fornecer e custear o tratamento com o medicamento (Genotropin 12mg ou Norditropin 15mg ou Ominetrope 15mg ou Criscy 10mg) e (Neo Decapeptyl LP 11,25mg), conforme receituário médico, até orientação ulterior da médica assistente, com renovação da prescrição médica a cada três meses. Confirmo a decisão id. 179044783, tornando-a definitiva, com a ressalva da renovação da prescrição médica a cada três meses. 2. Condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença e acrescidos de juros fixados conforme taxa legal SELIC, deduzida do IPCA, estes, dede a citação, 17/07/2024. 3. Condeno a ré a ressarcir a autora das despesas que teve para aquisição urgente da medicação, no valor de R$ 6.079,20 (seis mil e setenta e nove reais e vinte centavos), conforme notas fiscais no valor de R$ 2.279,70 - id. 182826782 - pagamento em 10/09/2024 e R$ 3.799,50 - id. 182826783, pagamento em 24/07/2024, corrigidas monetariamente pelo IPCA desde a data do respectivo pagamento. 4. Condeno a ré a ressarcir a autora das despesas que teve no adiantamento das custas judiciais iniciais, R$ 295,40 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do respectivo pagamento, 20/06/2024. 5. Condeno a ré no pagamento das custas judiciais finais e despesas processuais, deduzido o valor referente ao ressarcimento do item 4 do dispositivo da presente sentença. 6. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, que corresponde à somatória do valor da obrigação de fazer (o valor do tratamento medicamentoso e, caso superior a um ano, o valor de uma anuidade) e do valor atualizado da obrigação de indenizar moralmente. Oficie-se ao E. TJPE - Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 0046972-09.2024.8.17.9000, dando-lhe ciência da presente sentença. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 2 de maio de 2025. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179044783, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO AGRAVANTE: H. D.G. K, representado pelos genitores RAFAEL KROMBERG e MARCELA ALVES DE GODOY SANTOS AGRAVADA: BRADESCO SAÚDE S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO PROVIDO - - Hipótese em que a menor agravante por ter sido “uma criança nascida pequena para a idade gestacional” (CID P05.1), sua médica assistente prescreveu a utilização de quaisquer dos 4 (quatro) medicamentos que possuam Somatropina, por tempo indeterminado. Podendo tal reposição ser feita com o Norditropin 15mg, ou Omnitrope 15mg, Saizen 12mg ou Genotropin 12mg - Não estando a enfermidade excluída da avença, a seguradora não pode negar ou limitar o tratamento prescrito pelo médico - pessoa tecnicamente mais indicada para decidir pela melhor terapia. Precedentes desta Corte de Justiça - A oposição da cláusula excludente da cobertura de fornecimento do medicamento em uso domiciliar indicado pelo médico desrespeita o princípio da boa-fé objetiva e não se harmoniza com as prescrições do CDC, devido à proibição desta legislação de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva - O tratamento prescrito se enquadra nas exceções descritas no recente o recente entendimento firmado pela Segunda Seção do c. STJ quanto à taxatividade do rol de procedimentos previstos pela ANS (EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP), por não ter sido indicado pela operadora quando instada a se manifestar no juízo de 1º grau outro substituto terapêutico constante do aludido rol eficaz ao tratamento da paciente, questão que deverá ser melhor analisada após a publicação do referido julgado e no decorrer da instrução processual, mas que não é apta a justificar o indeferimento do pleito neste Agravo de Instrumento, dada a urgência descrita no laudo médico - Recurso provido. A C Ó R D Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064317-33.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. P. D. L. C. B. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar – Tutela de Urgência ajuizada por A. P. D. L. C. B., menor impúbere, representada pela sua genitora Rafaela Pinto de Lemos Camello Barros em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. A Demandante, após diversos exames realizados, fora diagnosticada como portadora de BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA - BEI (CID:E34). A Baixa Estatura Idiopática ou Nanismo Idiopático se caracteriza por uma estatura significativamente abaixo da média para a idade e sexo da criança, sem que haja uma causa específica identificável. Afirma que o tratamento tem duração por 03 (três) anos, devendo ter acompanhamento médico, e se trata de uma doença séria e que pode comprometer todo desenvolvimento da criança. Tendo como custo médio do medicamento a quantia de R$ 3.170,00 (três mil e cento e setenta reais), possuindo um custo extremamente elevado. Diante da impossibilidade de manutenção no custeio do tratamento, a Genitora da Demandante, solicitou junto ao plano de saúde réu, a cobertura do tratamento (fornecimento de medicamento), anexando todos os documentos cabíveis, e ainda, através da Central de Atendimento (Protocolos 3260250240612002255 e 326330520240612002417), todavia, até a presente data, a OPS não apresentou nenhuma resposta conclusiva. Por tais razões, requer a concessão liminar da tutela de urgência requerida, inaudita altera part, a fim de que o plano de saúde Réu seja obrigado cobrir e custear o tratamento para Baixa Estatura Idiopática da Autora, com o fornecimento dos medicamentos Genotropin 12MG/ML OU Norditropin 15MG/ML OU Ominetrope 15MG/ML ou Criscy 10MG/ML e Neo Decapeptyl LP 11,25MG, tudo conforme laudo e prescrição médica anexos. No mérito, requer a confirma da tutela concedida, e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em resposta ao despacho de id. 174728163, a parte adversa se manifestou, anexando sua contestação (id. 176071020). Alega, em apertada síntese, que o referido tratamento não possui cobertura prevista no Rol de Procedimentos obrigatórios da ANS, nos termos do art. 10, VI da Lei 9.656/1998. Ademais, afirma que a exclusão do medicamento domiciliar está prevista contratualmente, nos termos da cláusula 11 do contrato de prestação de serviço avençado. Bem como, trata da previsão normativa regulada nos arts. 17 e 18 da RN 465 de 2021, que prevê quais os medicamentos ambulatoriais devem ser fornecidos pelas operadoras. Por fim, trata da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inexistência dos danos morais. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, defiro a prioridade processual, tendo em vista a autora estar protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º). Quanto ao pleito antecipatório, a princípio, esclareço que o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme laudo médico Id 173721448, a autora precisa se submeter a tratamento baseado no uso de medicamentos prescritos para o seu melhor desenvolvimento: Genotropin 12MG/ML OU Norditropin 15MG/ML OU Ominetrope 15MG/ML ou Criscy 10MG/ML e Neo Decapeptyl LP 11,25MG. Por sua vez, a parte adversa confirma sua recusa, ante a exclusão deste tipo de tratamento não estar previsto no ROL de procedimentos obrigatórios da ANS. Pois bem, não obstante o rol da ANS ser taxativo, verifica-se que o tratamento visado pela menor, autora, se adequa às hipóteses de exceção previsto pelo próprio STJ. Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Levando em consideração os itens ilustrados pelo STJ, observa-se a possibilidade de incluir o tratamento medicamentoso indicado pela médica assistente, vez que: a) Não há tratamento substitutivo eficaz, seja porque não há previsão na ciência, seja porque o plano de saúde réu não indicou qual seria, mantendo-se silente; b) Não se verifica ampliar a cobertura, tendo em vista que o tipo de plano da paciente se encontra padronizado para cobertura de todas as doenças; c) Não foi expressamente indeferida pela ANS o tratamento previsto no caso em exame, e; d) Há recomendações técnicas emitidas por órgãos oficiais. Vejamos um trecho do parecer técnico[1]: “A terapia com hormônio do crescimento é aprovada nos Estados Unidos para crianças com BEI, que é definida para esse fim por um limiar mais rigoroso para a altura (abaixo de -2,25 DP da média e uma altura adulta prevista de 160 cm para homens e 150 cm para meninas). No entanto, o uso do hormônio do crescimento para esse grupo de pacientes permanece controverso. Estudos demonstraram que a preocupação familiar e as atitudes do clínico são importantes impulsionadores das decisões de tratamento, independentemente das características do paciente.”. Noutra banda, é do médico assistente a prerrogativa de indicar qual o tratamento adequado, não sendo cabíveis ingerências do plano de saúde sobre esse campo. Em sede recursal, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça Pernambucano, sedimentado neste voto paradigma: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 33– AGRAVO DE INSTRUMENTO 23828-74.2022.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Sala de Sessões, em data da assinatura digital Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator. (TJ-PE - AI: 00238287420228179000, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). (grifos nossos) Por derradeiro, segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" ( AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. De mais a mais, registro inexistir, no caso, perigo de irreversibilidade, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados da parte demandante, ainda que em ação própria, os custos do tratamento. Por tais razões, em sede de juízo provisório, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA perseguida, pelo que determino que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, arque com o custeamento do tratamento medicamentoso: Genotropin 12MG/ML ou Norditropin 15MG/ML ou Ominetrope 15MG/ML ou Criscy 10MG/ML e Neo Decapeptyl LP 11,25MG. Para a hipótese de descumprimento da presente decisão, fixo a pena pecuniária diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assim, determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. INTIME-SE a parte Ré da presente decisão, por mandado, com caráter de urgência, para cumprir a liminar NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS. 2.Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. 3. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 15 de agosto de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito " RECIFE, 19 de agosto de 2024. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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