Reconhecimento e Extinção de União Estável 0003055-89.2024.8.17.2710 - TJPE

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0003055-89.2024.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 11:50

Trânsito em julgado

21/05/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:54

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:54

Publicação

11/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: R. N. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) autora/ré intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 184437342, conforme transcrito abaixo: "Concedo a gratuidade de justiça à parte ré. Em face do que consta termo de audiência – ID. 184360064, com substrato no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade dos Requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de audiência precedente, reconhecendo e dissolvendo a União Estável que mantiveram, homologando o acordo pactuado. Publicada e registrada eletronicamente. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto à taxa judiciária e as custas processuais, estas serão divididas igualmente (art. 18, § 2º, Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro 2020), cuja obrigação, quanto a ambas, fica sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Ciência ao Ministério Público. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se, de pronto, o trânsito em julgado, e, após observadas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito" IGARASSU, 8 de janeiro de 2025. JANAINA CAMARA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0003055-89.2024.8.17.2710 AUTOR(A): I. J. D. S.

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento

08/01/2025, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 09:29

Homologação de Transação

08/10/2024, 08:06

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 07:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/10/2024, 13:37

de Conciliação (realizada)

04/10/2024, 13:37

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

01/08/2024, 09:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: R. N. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 174724789, conforme transcrito abaixo: "DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0003055-89.2024.8.17.2710 AUTOR(A): I. J. D. S. ADVOGADO: ENÉIAS PERGENTINO DIAS - OAB PE32303 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, §2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, §4º). O presente feito deve tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). DA CITAÇÃO E FASE CONCILIATÓRIA: 1. À consideração do disposto na Instrução Normativa nº 04/2013 do Tribunal de Justiça - PE, mediante protocolo estilar e sob as cautelas legais, designo audiência de conciliação (sessão PRESENCIAL) para o dia 02/10/2024 (quarta-feira), às 12:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, nas dependências deste fórum. Intimem-se as partes para comparecimento, remetendo os autos ao CEJUSC nos quinze dias que antecederem a audiência. 2. Cite-se o demandado, com as advertências do art. 344 do CPC, e intimem-se, as partes, para comparecerem a audiência de conciliação a ser realizada pela CEJUSC, no Fórum local, advertindo-os da previsão do Art. 334, §8º do CPC (§8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). Advirta-se à parte Requerida que, caso não haja conciliação, inicia-se, da data da referida audiência, o prazo de quinze dias para apresentação de defesa (art. 5º, § 1º, da Lei 5.478/1968). 3. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do Art. 250 do CPC e ser juntado aos autos devidamente cumprido com antecedência mínima de 15 dias da data designada para audiência de conciliação. Sendo a parte Requerente patrocinada pela Defensoria Pública, sua intimação para a audiência deve ser pessoal, por mandado. Atente-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (CPC, art. 695, § 1º). DO RETORNO DOS AUTOS DA CEJUSC: 1. No caso de ser formalizada autocomposição que esgote o objeto da lide, dê-se vista dos autos ao Ministério Público nos casos do Art. 698 do CPC(presença de interesse de incapaz) para manifestação, em seguida, autos conclusos para sentença. 2. Não realizada autocomposição (em caso do não comparecimento de quaisquer das partes, não havendo conciliação do litígio ou caso alguma parte não tenha interesse em participar da sessão virtual), terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida possa oferecer resposta à presente lide, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados e não contraditados, que não constituam direitos indisponíveis. 3. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora para réplica. 3.1. Na sequência, não havendo pendência a ser decidida pelo juiz, a Diretoria Cível deverá, por ato ordinatório, lavrar certidão nos autos de que intimou as partes para, no prazo comum de 05 dias, especificar provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.ou pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Requerida prova testemunhal, deve a parte apresentar nos autos, no mesmo prazo, rol de testemunhas, observando-se o limite de 03 (três) para prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), com a advertência de que as substituições somente serão admitidas nos casos previstos no art. 451 do CPC. 3.1.1.Sendo requerida produção de prova, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. 3.1.2. Feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sem manifestação, certifique-se. Não havendo pedido de produção de outras provas, sendo hipótese de intervenção ministerial, dê-se vista para parecer de mérito. Após conclusos para sentença. 4. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Diretoria Cível deverá certificar o transcurso do prazo e, em seguida, intimar a parte autora para, nos termos do item 3.1. requerer produção de prova ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito. Havendo pedido de produção de prova, o feito deverá vir concluso para decisão de saneamento. Do contrário, dê-se vistas ao Ministério Público, após conclusos para sentença. Intime-se o Ministério Público. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Advertência: observe a Secretaria desta Vara a disposição o art. 272, §2º do CPC, no sentido de dirigir as intimações à pessoa do (a) advogado (a) indicado na petição inicial, com vistas a evitar nulidade. Nos termos da recomendação nº03/2016-CM/TJPE, observo à Cemando que esta decisão deve servir como mandado, sem devolução ou nova conclusão pelo sistema PJE. Consigno que a Secretaria desta Vara fica desde já autorizada a proceder às buscas nos sistemas informatizados relativamente ao CPF das partes, quando não informado nos autos. Informo, ainda, que este Juízo aderiu ao projeto Juízo 100% Digital do CNJ e TJPE, nos termos da Resolução CNJ Nº 345, de 09/10/2020, de modo que devem as partes se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual adesão ao Juízo 100%, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 23 de 27/11/2020, sendo certo que o silêncio será considerado como anuência. Devem as partes e advogados indicar nos autos os seus respectivos contatos eletrônicos (aplicativo de mensagens, redes sociais e e-mail), mantendo-os atualizados durante todo o processo (Art. 9º da Resolução CNJ Nº 345). Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito Substituta" IGARASSU, 4 de julho de 2024. JANAINA CAMARA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

05/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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