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Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.603.275,02

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de intimação (outros).

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso especial

Publicado Intimação (Outros) em 15/09/2025.

Publicado Intimação (Outros) em 15/09/2025.

Todas as movimentações(75)