Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000012-19.2022.8.17.2160 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000012-19.2022.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIA APARECIDA PRIMO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) ACUSADA intimada(s), por seu causídico, do inteiro teor da SENTENÇA de ID 183649974, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000012-19.2022.8.17.2160 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALAGOINHA Trata-se de Ação Penal, instaurada em desfavor de Maria Aparecida Primo, já qualificada nos autos em epígrafe, sob a acusação da prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Narrou excerto da denúncia que: No dia 24 de dezembro de 2021, aproximadamente às 22h00min, a vítima chegou em sua residência, que fica localizada na Travessa João Galindo, nº 82, Centro, Alagoinha/PE, quando se deparou com a ora imputada sentada em sua calçada. Nesse momento, a vítima solicitou que a denunciada se retirasse de sua porta, já que não havia motivos para a mesma ficar sentada lá. Em decorrência disso, a denunciada começou a ameaçar a vítima. A imputada proferiu frases intimidadoras, tais como: "Seu caralho, você não manda aqui, eu faço o que eu quiser, gente que nem você não se cria em Brasília, porque eu já tinha mandado dar fim, você não perde por esperar". Denúncia recebida (id 133747243) e defesa prévia apresentada (id 171016165). Realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais na forma oral, ocasião na qual o representante do Parquet pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia e a defesa técnica requereu a absolvição ante a insuficiência de provas (id 183179374) Vieram-me os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, atribuindo-se o rito ordinário, não havendo falhas a sanar. Não houve preliminares suscitadas pelas partes, bem como o processo se desenvolveu sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, os princípios constitucionais foram observados e a pretensão Estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo à prescrição. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito. DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A materialidade tem por desiderato atestar a existência do fato narrado na denúncia. Essa emerge dos depoimentos das testemunhas e pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência. A autoria delitiva igualmente encontra-se comprovada. Durante a instrução processual, a vítima relatou como a prática delitiva se deu. Vejamos: Que no dia dos fatos estava chegando em casa, ocasião na qual encontrou a acusada sentada em sua porta. Diz que pediu para a acusada sair de sua porta, tendo esta falado “vem me tirar, se for mulher”. Que a declarante falou que iria chamar a polícia, tendo a acusada falado que, se ela prestasse uma queixa, iria se arrepender. Esclarece que, ao dar as costas, a acusada puxou o cabelo da declarante. Que a irmã da declarante entrou no meio, tirando a acusada, momento no qual a acusada falou para a sua irmã “você não perde por esperar, você vai se arrepender”. (Entre 00min28seg e 04min42seg). A testemunha Naiane Alves Rodrigues, inquirida em sede judicial, esclareceu “que no dia dos fatos, estava em casa, ocasião na qual a acusada puxou a vítima pelos cabelos; (...) que a acusada ameaçou a vítima, falando - se fosse em Brasília você não estaria viva, você não perde por esperar”. (Entre 00min22seg e 02min22seg) A testemunha Severina da Conceição alegou “que estava passando na rua, no momento que viu a acusada pegando no cabelo da vítima; (...) que soube pela vítima que a acusada havia lhe ameaçado”. (Entre 00min30seg e 02min22seg) Interrogada a acusada negou a prática delitiva, asseverando que era a vítima que lhe ameaçava e procurava confusão. Considerando todo o conjunto probatório carreado aos autos, não permeiam dúvidas de que a acusada agindo com consciência e vontade prometeu causar mal injusto e grave à vítima. Registre-se que, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, causas de exclusão da ilicitude são de ônus da defesa. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 156 DO CPP). APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. RESULTADO MORTE ADVINDO DE CONDUTA DOLOSA DA RÉ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. De primeva, não merece prosperar o pleito defensivo de absolvição por ter a ré supostamente agido sob o manto da legítima defesa, uma vez que, na hipótese dos autos, os componentes da aludida excludente de ilicitude não restaram demonstrados. Pelo contrário. Além de a defesa não ter se desincumbido do seu ônus de provar, de forma inequívoca, a presença da excludente de ilicitude em tela (art. 156 do CPP), o acervo probatório coligido aos autos, em especial a perícia tanatoscópica, é suficiente para demonstrar que a ré não fez uso moderado dos meios necessários para repelir a aventada injusta agressão; 2. Igualmente, não há que se falar em absolvição com base na aplicação da teoria da perda da chance probatória, posto que, in casu, a condenação encontra-se amparada em farto conjunto probatório, tendo a acusação se desincumbido do seu ônus de provar, de forma cabal, a autoria, a materialidade e a tipicidade. Ademais, na espécie, a produção da prova pretendida pela defesa (oitiva de testemunhas não localizadas) seria insuficiente para comprovar sua tese de legítima defesa, posto que, em sede policial, não houve qualquer relato sugestivo de que, durante a discussão, a vítima teria agredido fisicamente a acusada, justificando sua reação defensiva à faca; 3. Por fim, descabida a pretendida desclassificação para o crime de homicídio culposo, eis que o resultado morte, apesar de involuntário, não adveio de imprudência, negligência nem imperícia da ré, mas sim da conduta dolosa da acusada de lesionar a vítima (animus laedendi), a qual agiu com vontade consciente dirigida a tal fim; 4. Apelo conhecido e desprovido, à unanimidade de votos. (Apelação Criminal 572045-80003717-89.2020.8.17.0480, Rel. Évio Marques da Silva, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 09/03/2023, DJe 21/03/2023 Desse modo, entendo que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar que, de fato, houve legítima defesa na espécie. Sendo assim, por tudo que consta dos autos, comprovada está a prática da conduta típica, antijurídica e culpável, devendo, pois, a ré ser condenada em razão da prática do crime de ameaça, e tudo na exata forma apresentada na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR JOSÉ MARIA APARECIDA PRIMO, pela prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, o que faço nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. 3.1. DA APLICAÇÃO DA PENA 1ª FASE: Das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: · Culpabilidade: ínsita ao tipo penal, não havendo elementos para valorar negativamente. Favorável. · Antecedentes: em face da sentenciada não consta sentença condenatória com trânsito em julgado. Favorável. · Conduta social: não foi aferida nos presentes autos. Favorável. · Personalidade: não há, nos autos, elementos que possam aferir tal circunstância, motivo pelo qual deixo de valorá-la. Favorável. · Motivos: próprios do tipo. Favorável. · Circunstâncias: não ultrapassaram o deslinde lógico do tipo. Favorável. · Consequências: próprias do tipo, visto que as consequências apontadas nos autos são próprias da tipificação legal contida na norma em abstrato. Favorável. · Comportamento da vítima: circunstância que não deve ser valorada negativamente em desfavor do sentenciado[1]. Desinfluente. Dosimetria, nos termos do art. 68, do Código Penal: Assim, levando-se em conta a ausência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente e tendo o crime de ameaça uma pena em abstrato de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção ou multa, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE: Não vislumbro a presença de atenuantes e/ou agravantes. 3ª FASE: Ausentes causas de diminuição e/ou aumento. FIXO A PENA EM DEFINITIVO EM 01 (um) MÊS DE DETENÇÃO. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, com fundamento no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada e as circunstâncias judiciais. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível, ante o disposto no art. 44, I, do Código Penal, e tudo tendo em conta o emprego de grave ameaça quando da prática delitiva. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Ante o disposto nos artigos 78 e 79, ambos do Código Penal, cabível a suspensão condicional da pena, consistindo em proibição de frequentar bares e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades e tudo pelo prazo correspondente a 02 (dois) anos. 3.2. PROVIMENTOS FINAIS Suspendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, eis a apenada se tratar de pessoa pobre nos termos da lei. Após o trânsito em julgado: 1 – Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no artigo 15, III, da CF/88; 2- Preencha-se o boletim individual da condenada, encaminhando ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 3- Intime-se a apenada para, no prazo de 10 (dez) dias dar início às condições estabelecidas no sursis da pena. Demais comunicações e anotações necessárias. P. R. I. " ALAGOINHA, 8 de janeiro de 2025. VANESSA AZEVEDO DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

09/01/2025, 00:00

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