Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002226-61.2024.8.17.3340 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002226-61.2024.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CASSIMIRA TERESA LEITE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA ATO ORDINATÓRIO – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS P/ REQUISITÓRIO Para fins de processamento do precatório, em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ficam intimadas ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as informações dispostas no Art. 6º da Resolução do CNJ Nº 303/2019 c/c Art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA do TJPE Nº 16/2025, que preveem as seguintes informações: ü Número de meses – NM considerados na conta de liquidação e valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA; ü Órgão ao qual estiver vinculado o(a) empregado(a) ou servidor(a) público(a), civil ou militar, da administração direta, em ações de natureza salarial, com indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, quando constar dos autos; ü Valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber; ü Informação sobre a incidência ou não de imposto de renda, com a devida fundamentação legal em caso de isenção, com indicação da data do laudo quando a isenção decorrer de doença grave; ü Comprovação da regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao SIRC; ü Dados bancários completos do(a) beneficiário(a) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ); Colaciono abaixo as telas do sistema (SERPREC) que evidenciam as exigências acima descritas: GENILSON SARAIVA FILHO Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 1ª Vara da Comarca de São José do Egito #Processo nº 0002226-61.2024.8.17.3340

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CASSIMIRA TERESA LEITE DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0002226-61.2024.8.17.3340 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por CASSIMIRA TERESA LEITE DA SILVA em face do Município de Santa Terezinha e Fundo Previdenciário de Santa Terezinha. O Município foi citado e apresentou concordância com o débito executado – ID 197908808. É o relatório. Decido. De logo, é importante destacar que, aparentemente, os juros e correção monetária estão de acordo com a atualização de débito contra a Fazenda Pública. Mas o importante é que a Fazenda concordou o valor executado, não apresentando qualquer impugnação. Sendo assim, diante do contexto fático e probatório que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o cálculo apresentado no ID 190133234, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. P.I. a) QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -expeça-se RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, observando-se as normas do TJPE, encaminhando-se a solicitação ao Prefeito do Município de Santa, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo máximo de 02(dois) meses, sob pena de sequestro com a utilização do sistema SISBAJUD, conforme determina a Instrução Normativa do TJPE de nº 01/13, art. 16, § 1º). Aguarde-se por 2 meses o pagamento, contado da entrega da requisição. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento nos autos, intime-se o Município para informar se houve quitação, sob pena de sequestro da quantia respectiva com a utilização do sistema SISBAJUD (art. 100, §6º, da CF), comprazo de resposta de 05 dias. QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL DO AUTOR, expeça-se precatório ao Presidente do Tribunal, encaminhando as peças necessárias, com inclusão das custas e honorários contratuais (30% dos valores recebidos pelo contratante/autor – ID190133233. São José Egito/PE, datado e assinado eletronicamente. Tayná Lima Prado Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

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