Cumprimento de sentença 0051691-06.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051691-06.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 09:57

Mero expediente

04/06/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:42

Movimentação processual

26/05/2025, 22:58

Mero expediente

26/05/2025, 20:12

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIE ERIKA DE MIRANDA GUGEL EXECUTADO(A): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. INTIMAÇÃO (Cumprimento de Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze), o cumprimento da sentença prolatada nos autos do processo acima, sob pena de execução, de acordo com o art.52 da Lei nº 9.099/95 e aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC (10%). RECIFE, 22 de abril de 2025. LUCIANA JOVITA CAMBRAIA FREIRE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Endereço: RUA CARDEAL ARCOVERDE, 274, SEDE CVC RECIFE, GRACAS, RECIFE - PE - CEP: 52011-240 DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0051691-06.2024.8.17.8201

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento

22/04/2025, 08:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0051691-06.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: EMILIE ERIKA DE MIRANDA GUGEL DEMANDADO(A): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA Vistos, etc... Relatório na forma do art. 38 da LJE. Busca a parte autora ressarcimento de valor e indenização moral decorrente do não cumprimento de serviços contratados. A demandada alega devolução integral do valor e improcedência do pleito quanto ao dano moral. A lide será analisada em consonância com a legislação aplicável. A demandada alega que houve pedido de desistência pela demandante quando está tomou conhecimento que o hotel adquirido não estava na rota do City Tour, porém, nada traz ao processo no sentido de comprovar tal fato, ou que tenha efetivado o serviço ou procedido a devolução do valor pago, deixando, desta forma de cumprir seu ônus probante, cabendo assim, razão a autora de ser ressarcida do valor pago, porém, conforme requerido na queixa que o valor devolvido fosse de R$ 135,00, é este o valor a qual condeno a demandada, sob pena de se assim não o fizesse está prolatando sentença ultra petita. No caso ora analisado a autora contratou serviços de transporte em viagem a passeio os quais não lhe foram prestados, o que denota falha na prestação do serviço contratado, que ultrapassaram os meros dissabores da vida cotidiana do consumidor merecendo reparo. Tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), a função pedagógica dos danos morais, a capacidade econômica das partes, vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, para condenar a ré, ao pagamento: 1. R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), a título de ressarcimento de valor, devidamente corrigido pelo IPCA da data da compra e acrescido de juros de 1% ao mês da citação; 2. R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IPCA, ambos partir desta data. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente e não da data que constou no termo de audiências. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Em sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, proceda-se a intimação da parte autora para que forneça conta de sua titularidade para transferência, com a informação expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas ou pedido de Gratuidade da Justiça, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se, intimando a parte para querendo, apresentar reclamação. Sendo a mesma apresentada no prazo, encaminhe-se para o recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. REQUERIDA A EXECUÇÃO: Certifique-se o trânsito em julgado, proceda a evolução para classe de cumprimento de sentença. RECIFE, 24 de março de 2025 Juiz(a) de Direito lema

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0051691-06.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: EMILIE ERIKA DE MIRANDA GUGEL DEMANDADO(A): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (7º JEC) Data: 10/03/2025 Hora: 10:10 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017: Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 24121212125886400000186167057. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 8 de janeiro de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Endereço: RUA CARDEAL ARCOVERDE, 274, SEDE CVC RECIFE, GRACAS, RECIFE - PE - CEP: 52011-240 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

09/01/2025, 00:00

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