Monitória 0052653-39.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0052653-39.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MORAES ENGENHARIA EIRELI, DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224936946, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052653-39.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ARLINDO DA FONSECA LINS E CIA LTDA, POSTO SUL LTDA, VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ARLINDO DA FONSECA LINS E CIA LTDA, POSTO SUL LTDA e VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME, e como executada MORAES ENGENHARIA EIRELI. As partes comparecem aos autos noticiando a celebração de acordo, por meio do qual a executada se compromete ao pagamento da quantia total de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), englobando o valor principal de R$ 30.000,00 para quitação do débito exequendo, a ser pago em três parcelas de R$ 10.000,00 cada, com vencimentos em 15/12/2025, 15/01/2026 e 15/12/2026, além de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos exequentes e R$ 1.500,00 em favor da patrona da executada. O instrumento prevê cláusula penal de 20% sobre o saldo devedor, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, em caso de inadimplemento. As partes requerem a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações assumidas. É o relatório. Decido. Verifico que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais, tendo sido firmado por pessoas capazes, versando sobre direitos disponíveis e apresentando objeto lícito. A transação representa legítima manifestação de vontade das partes, que optaram por solucionar consensualmente o litígio, nos termos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil e do artigo 200 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando que a autocomposição importa em renúncia tácita ao direito de recorrer, declaro o trânsito em julgado desta sentença por preclusão lógica, na forma do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo executado, conforme ajustado pelas partes. Remetam-se os autos ao arquivo, podendo ser desarquivados independentemente do recolhimento de custas, em caso de descumprimento do acordo pelo executado, para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, nos termos pactuados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 11 de dezembro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Definitivo

11/12/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 16:23

Expedição de documento

11/12/2025, 16:21

Homologação de Transação

03/12/2025, 18:08

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:33

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:58

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:58

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:58

Publicação

03/11/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 01:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MORAES ENGENHARIA EIRELI, DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0052653-39.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ARLINDO DA FONSECA LINS E CIA LTDA, POSTO SUL LTDA, VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MORAES ENGENHARIA EIRELI em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, alegando contradição quanto à fixação de juros moratórios e omissão quanto à impugnação às notas fiscais nº 20963 e 24778. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição integral dos embargos. É o relatório. DECIDO. 1. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Passo à análise das alegações. 2. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO – JUROS MORATÓRIOS 2.1. Do acolhimento parcial A embargante aponta contradição na fixação dos juros moratórios em 1% ao mês a partir da citação, sustentando que a Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo que os juros legais devem corresponder à taxa SELIC, deduzido o IPCA. A alegação procede parcialmente. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo nova sistemática para os juros moratórios legais: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Embora a sentença tenha fixado corretamente a correção monetária pelo IPCA-E, deixou de aplicar o novo regime de juros moratórios estabelecido pela legislação vigente, mantendo o percentual de 1% ao mês. Nesse ponto, há efetiva contradição, pois a decisão aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária (em consonância com a Lei nº 14.905/2024), mas não observou a alteração legislativa quanto aos juros moratórios. A contradição deve ser sanada mediante adequação da fundamentação à legislação aplicável. 2.2. Da impossibilidade de rediscussão do mérito Registro, contudo, que não se trata de rediscussão de mérito, mas de efetiva correção de vício formal decorrente da aplicação de legislação superveniente que modificou o regime legal de juros moratórios. Os embargos de declaração admitem, excepcionalmente, efeitos modificativos quando, ao sanar omissão, contradição ou obscuridade, alteram a conclusão do julgado. É o que ocorre no presente caso. 3. DA ALEGADA OMISSÃO – NOTAS Nº 20963 E 24778 3.1. Da inexistência de omissão A embargante alega que esta Corte teria deixado de se manifestar sobre a impugnação específica às notas nº 20963 e 24778. Sem razão. A sentença enfrentou adequadamente o conjunto probatório dos autos, concluindo pela validade do contrato de fornecimento e pela efetiva prestação dos serviços pela parte autora. A análise foi realizada de forma global, apreciando a regularidade da contratação e a comprovação do débito. Não há omissão quando o julgador aprecia a questão de forma diversa da pretendida pela parte. A sentença examinou as provas dos autos – incluindo as notas fiscais, autorizações de abastecimento e demais documentos – concluindo pela procedência parcial do pedido. As contrarrazões da parte embargada demonstraram, de forma minuciosa e documentada, que: (i) quanto à nota nº 24778, houve mero erro material na indicação do ano na autorização de abastecimento, sendo que todos os demais documentos (nota fiscal, protocolo de entrega, planilha de débitos) demonstram que a operação ocorreu em 2022; (ii) quanto à nota nº 20963, a ausência de assinatura em uma autorização isolada não invalida a operação, diante do histórico de abastecimentos do veículo e da comprovação da efetiva prestação dos serviços. A pretensão da embargante, na realidade, não visa integrar a decisão, mas rediscutir questão já apreciada e decidida, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios. Nesse sentido: "Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, mas somente à correção de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1812454/RJ). Inexiste, portanto, omissão a ser sanada neste ponto. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para sanar a contradição apontada quanto aos juros moratórios, determinando que a condenação passe a vigorar com a seguinte redação: "Constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 27.314,32 (vinte e sete mil, trezentos e catorze reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o percentual da correção monetária (IPCA-E), a contar da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil." Mantenho inalterados os demais termos da sentença, especialmente quanto: À rejeição dos embargos em relação à ré MORAES ENGENHARIA EIRELI; À condenação por litigância de má-fé; À distribuição de sucumbência; À integralidade do valor do débito (R$ 27.314,32), incluindo todas as notas fiscais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MORAES ENGENHARIA EIRELI, DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0052653-39.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ARLINDO DA FONSECA LINS E CIA LTDA, POSTO SUL LTDA, VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Vistos etc. ARLINDO DA FONSECA LINS E CIA LTDA, POSTO SUL LTDA e VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME ajuizaram ação monitória em face de MORAES ENGENHARIA EIRELI e DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES, postulando o pagamento da quantia de R$ 27.314,32 (vinte e sete mil, trezentos e catorze reais e trinta e dois centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de compra e venda de combustíveis e lubrificantes. Alegaram as autoras que firmaram contrato de fornecimento com a primeira ré, tendo a segunda figurado como interveniente garantidora e fiadora. Sustentaram que, apesar do fornecimento regular dos produtos, os réus não efetuaram a quitação integral das faturas, restando o débito mencionado. Citados, os réus ofereceram embargos à ação monitória, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que o contrato foi firmado fraudulentamente por terceiro sem poderes de representação (Sr. Adriano Lapenda de Moraes Júnior), pugnando pela nulidade do negócio jurídico e inexistência do débito. Em impugnação aos embargos, as autoras rebateram as alegações, sustentando que o Sr. Adriano era irmão da ré Deborah e possuía poderes para representar a empresa, juntando procuração pública que comprovaria tal assertiva. Alegaram ainda litigância de má-fé dos réus. Saneado o feito, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas testemunhas das partes. É o relatório. DECIDO. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus/embargantes. A análise das condições da ação, consoante a teoria da asserção, realiza-se com base nos fatos narrados na petição inicial. Tendo a parte autora imputado aos réus a responsabilidade pelo débito decorrente de contrato de fornecimento, está configurada a pertinência subjetiva da demanda. A questão de saber se os réus são, efetivamente, devedores confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na validade do "Contrato de Compra e Venda de Combustíveis e Lubrificantes" que fundamenta a cobrança, especificamente quanto à existência de poderes do Sr. Adriano Lapenda de Moraes Júnior para representar a empresa ré. 2.1. Da validade do contrato em relação à MORAES ENGENHARIA EIRELI Os embargantes fundamentaram toda sua defesa na premissa de que o Sr. Adriano seria terceiro estranho à empresa, sem qualquer poder para obrigá-la contratualmente. Tal argumento, contudo, não resiste à análise probatória. A procuração pública juntada aos autos (Id. 170457758, p. 57) constitui prova inequívoca e dotada de fé pública de que a ré DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES, na qualidade de sócia da empresa ré, outorgou ao Sr. Adriano Lapenda de Moraes Júnior amplos poderes para representá-la, inclusive para firmar contratos e assumir obrigações. O instrumento público, lavrado no 6º Ofício de Notas do Recife em 12/02/2020, confere ao mandatário poderes para "representá-la, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele" e "assinar quaisquer documentos". A existência de mandato válido e eficaz à época da contratação (março/2021) torna o negócio jurídico perfeitamente legítimo e vinculante para a pessoa jurídica MORAES ENGENHARIA EIRELI. Durante a audiência de instrução, restou comprovado pelos depoimentos que: (i) a empresa autora mantinha contato comercial habitual com o Sr. Adriano, que comparecia regularmente ao estabelecimento; (ii) houve efetivo fornecimento de combustíveis por aproximadamente 2 anos; (iii) veículos cadastrados em nome da empresa ré realizavam abastecimentos no posto; (iv) a empresa adotava procedimentos de verificação documental prévia para abertura de contas empresariais. Ademais, ainda que inexistisse a procuração, a pretensão autoral estaria amparada pela Teoria da Aparência. O Sr. Adriano, sendo irmão da sócia e ex-parceiro comercial desta (conforme consulta ao CNPJ da empresa "Nova Era Distribuidora LTDA"), agia publicamente como representante legítimo da empresa. As autoras, agindo de boa-fé, confiaram na aparência de legitimidade criada, não se podendo penalizá-las por eventual irregularidade interna da empresa ré, que se beneficiou diretamente do fornecimento dos combustíveis. Aceitar a tese dos embargantes implicaria sufragar o enriquecimento sem causa e a violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC). 2.2. Da ineficácia da fiança em relação à DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES Diversa sorte merece a análise da responsabilidade pessoal da Sra. Deborah como fiadora. O contrato de fiança exige manifestação de vontade expressa e não admite interpretação extensiva (art. 819, CC). O relatório de assinatura digital (Id. 132966692, p. 222-223) demonstra que as assinaturas eletrônicas atribuídas tanto ao representante da empresa quanto à pretenssa fiadora foram requisitadas e concluídas a partir do mesmo endereço eletrônico ([email protected]), evidenciando que a Sra. Deborah não participou pessoalmente do ato. Ausente prova de que tenha, de fato e pessoalmente, anuído com a fiança, esta garantia deve ser considerada ineficácia em relação a ela, por vício na manifestação de vontade. 2.3. Da litigância de má-fé A conduta dos réus/embargantes amolda-se à hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do CPC ("alterar a verdade dos fatos"). Ao afirmarem categoricamente que o Sr. Adriano "não possuía poderes, seja em contrato social, ou em procuração, para firmar qualquer contrato/compromisso em nome da empresa", quando a prova documental pública demonstra exatamente o oposto, os réus tentaram induzir o juízo a erro com o propósito de se esquivar de obrigação legítima. Tal comportamento atenta contra a dignidade da justiça e a lealdade processual, impondo-se a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios, para: a) REJEITAR os embargos em relação à ré MORAES ENGENHARIA EIRELI e constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 27.314,32 (vinte e sete mil, trezentos e catorze reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) ACOLHER os embargos em relação à ré DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES, declarando-a parte ilegítima para responder pessoalmente pela dívida na qualidade de fiadora, julgando IMPROCEDENTE o pedido monitório em relação a ela; c) CONDENAR os réus/embargantes, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a ré MORAES ENGENHARIA EIRELI ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, CPC). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MORAES ENGENHARIA EIRELI, DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0052653-39.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ARLINDO DA FONSECA LINS E CIA LTDA, POSTO SUL LTDA, VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Vistos etc. ARLINDO DA FONSECA LINS E CIA LTDA, POSTO SUL LTDA e VILA ESPERANÇA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME ajuizaram ação monitória em face de MORAES ENGENHARIA EIRELI e DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES, postulando o pagamento da quantia de R$ 27.314,32 (vinte e sete mil, trezentos e catorze reais e trinta e dois centavos), decorrente do inadimplemento de contrato de compra e venda de combustíveis e lubrificantes. Alegaram as autoras que firmaram contrato de fornecimento com a primeira ré, tendo a segunda figurado como interveniente garantidora e fiadora. Sustentaram que, apesar do fornecimento regular dos produtos, os réus não efetuaram a quitação integral das faturas, restando o débito mencionado. Citados, os réus ofereceram embargos à ação monitória, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que o contrato foi firmado fraudulentamente por terceiro sem poderes de representação (Sr. Adriano Lapenda de Moraes Júnior), pugnando pela nulidade do negócio jurídico e inexistência do débito. Em impugnação aos embargos, as autoras rebateram as alegações, sustentando que o Sr. Adriano era irmão da ré Deborah e possuía poderes para representar a empresa, juntando procuração pública que comprovaria tal assertiva. Alegaram ainda litigância de má-fé dos réus. Saneado o feito, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas testemunhas das partes. É o relatório. DECIDO. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus/embargantes. A análise das condições da ação, consoante a teoria da asserção, realiza-se com base nos fatos narrados na petição inicial. Tendo a parte autora imputado aos réus a responsabilidade pelo débito decorrente de contrato de fornecimento, está configurada a pertinência subjetiva da demanda. A questão de saber se os réus são, efetivamente, devedores confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na validade do "Contrato de Compra e Venda de Combustíveis e Lubrificantes" que fundamenta a cobrança, especificamente quanto à existência de poderes do Sr. Adriano Lapenda de Moraes Júnior para representar a empresa ré. 2.1. Da validade do contrato em relação à MORAES ENGENHARIA EIRELI Os embargantes fundamentaram toda sua defesa na premissa de que o Sr. Adriano seria terceiro estranho à empresa, sem qualquer poder para obrigá-la contratualmente. Tal argumento, contudo, não resiste à análise probatória. A procuração pública juntada aos autos (Id. 170457758, p. 57) constitui prova inequívoca e dotada de fé pública de que a ré DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES, na qualidade de sócia da empresa ré, outorgou ao Sr. Adriano Lapenda de Moraes Júnior amplos poderes para representá-la, inclusive para firmar contratos e assumir obrigações. O instrumento público, lavrado no 6º Ofício de Notas do Recife em 12/02/2020, confere ao mandatário poderes para "representá-la, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele" e "assinar quaisquer documentos". A existência de mandato válido e eficaz à época da contratação (março/2021) torna o negócio jurídico perfeitamente legítimo e vinculante para a pessoa jurídica MORAES ENGENHARIA EIRELI. Durante a audiência de instrução, restou comprovado pelos depoimentos que: (i) a empresa autora mantinha contato comercial habitual com o Sr. Adriano, que comparecia regularmente ao estabelecimento; (ii) houve efetivo fornecimento de combustíveis por aproximadamente 2 anos; (iii) veículos cadastrados em nome da empresa ré realizavam abastecimentos no posto; (iv) a empresa adotava procedimentos de verificação documental prévia para abertura de contas empresariais. Ademais, ainda que inexistisse a procuração, a pretensão autoral estaria amparada pela Teoria da Aparência. O Sr. Adriano, sendo irmão da sócia e ex-parceiro comercial desta (conforme consulta ao CNPJ da empresa "Nova Era Distribuidora LTDA"), agia publicamente como representante legítimo da empresa. As autoras, agindo de boa-fé, confiaram na aparência de legitimidade criada, não se podendo penalizá-las por eventual irregularidade interna da empresa ré, que se beneficiou diretamente do fornecimento dos combustíveis. Aceitar a tese dos embargantes implicaria sufragar o enriquecimento sem causa e a violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC). 2.2. Da ineficácia da fiança em relação à DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES Diversa sorte merece a análise da responsabilidade pessoal da Sra. Deborah como fiadora. O contrato de fiança exige manifestação de vontade expressa e não admite interpretação extensiva (art. 819, CC). O relatório de assinatura digital (Id. 132966692, p. 222-223) demonstra que as assinaturas eletrônicas atribuídas tanto ao representante da empresa quanto à pretenssa fiadora foram requisitadas e concluídas a partir do mesmo endereço eletrônico ([email protected]), evidenciando que a Sra. Deborah não participou pessoalmente do ato. Ausente prova de que tenha, de fato e pessoalmente, anuído com a fiança, esta garantia deve ser considerada ineficácia em relação a ela, por vício na manifestação de vontade. 2.3. Da litigância de má-fé A conduta dos réus/embargantes amolda-se à hipótese de litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do CPC ("alterar a verdade dos fatos"). Ao afirmarem categoricamente que o Sr. Adriano "não possuía poderes, seja em contrato social, ou em procuração, para firmar qualquer contrato/compromisso em nome da empresa", quando a prova documental pública demonstra exatamente o oposto, os réus tentaram induzir o juízo a erro com o propósito de se esquivar de obrigação legítima. Tal comportamento atenta contra a dignidade da justiça e a lealdade processual, impondo-se a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios, para: a) REJEITAR os embargos em relação à ré MORAES ENGENHARIA EIRELI e constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 27.314,32 (vinte e sete mil, trezentos e catorze reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) ACOLHER os embargos em relação à ré DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES, declarando-a parte ilegítima para responder pessoalmente pela dívida na qualidade de fiadora, julgando IMPROCEDENTE o pedido monitório em relação a ela; c) CONDENAR os réus/embargantes, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno a ré MORAES ENGENHARIA EIRELI ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, CPC). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MORAES ENGENHARIA EIRELI, DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197936118, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052653-39.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ARLINDO DA FONSECA LINS E CIA LTDA, POSTO SUL LTDA, VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Vistos. Diante da impossibilidade de comparecimento de uma das rés, jutisficado pelo atestado de id. 197259872, designo como nova data o dia 05 de junho de 2025, às 10h, para ter lugar a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para fins de oitiva de testemunhas, a qual será realizada na sala de audiência (gabinete) desta Vara, de forma presencial. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, bem como, se for o caso, representadas por preposto. Esclareça-se, por oportuno, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). Ainda, que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º, do art. 455, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Por fim, em caso de inércia na realização da intimação referenciada, operar-se-á a desistência da inquirição da testemunha (§3º, do art. 455, do CPC). Intimem-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 27 de março de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: MORAES ENGENHARIA EIRELI, DEBORAH AYANE GOMES DE MORAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191222935, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052653-39.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ARLINDO DA FONSECA LINS E CIA LTDA, POSTO SUL LTDA, VILA ESPERANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Vistos. Designo o dia 11 de março de 2025, às 10h, para ter lugar a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para fins de oitiva de testemunhas, a qual será realizada na sala de audiência (gabinete) desta Vara, de forma presencial. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, bem como, se for o caso, representadas por preposto. Esclareça-se, por oportuno, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). Ainda, que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º, do art. 455, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Por fim, em caso de inércia na realização da intimação referenciada, operar-se-á a desistência da inquirição da testemunha (§3º, do art. 455, do CPC). Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito RECIFE, 8 de janeiro de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

09/01/2025, 00:00

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